decreto lei 1219
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Acórdão nº 203-03996 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Renato Scalco Isquierdo Data da Sessão: 17/03/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-03996 Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento...
... 9 do Decreto-Lei nr. 1.219/72, somente podem ser transferidos os crditos tributrios ... - Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
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Acórdão nº 0003687-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 23 de Abril de 2019
... ARTIGO 1º, INCISO XIII, DO DECRETO LEI ... Nº 201/67 - ARTIGO 98, I, RITJBA. - ... PRESCRIÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0277735-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º do Decreto-lei nº 1.724/79 e o art. 3º, I, do Decreto-lei nº ... 1.894/81, que ...
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Relatório e Voto com número 5352437-61.2018.8.09.0175 da 6ª Câmara Cível, 17-08-2022
... Decreto n° 20.910/1932. II. Conforme consta no convênio n° 1219/2014, a SANEAGO ...
- Decreto nº 9.113 de 28/07/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
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Acórdão nº 302-37082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: LUIS ANTONIO FLORA Data da Sessão: 18/10/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-37082 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu
... pelo menos metade do programa, o estabelecido no artigo 4 do Decreto-lei n 1.219/72 com redao que lhe deu o Decreto-lei n 1.933/82. MULTA ... - DECRETO Nº 74629, DE 01 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Classificação da Biefex Como Orgão de Deliberação Coletiva.
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Acórdão nº 2004/0125897-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tributário Nacional, 189 e 191, da Lei 6.404/76, 6º e 64, do Decreto-Lei 1.598/77, 44, parágrafo único, da Lei 8.383/91, e à Lei 7.689/88 ...
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Acórdão nº 2004/0019191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... De maneira semelhante, assim dispôs o art. 13 do Decreto-Lei 1.219, de 15 de maio de 1972, no âmbito dos Programas Especiais de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0240810-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1.º do Decreto 20.910/32, aduzindo, em síntese, que, na espécie, ocorreu a prescrição ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0062357-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... SÚMULA N ... 7/STJ. ART. 1º, § 1º, 'L', DO DECRETO-LEI N. 2.413/1988. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 10, DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0021915-04.2006.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 04-10-2019
... incisos VII e VIII, 53, 54, § 1º, e 124, § 2º, inciso III, do Decreto-Lei n. 7.661/45 ... Cumprida a fase do art. 1.030, ...
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Acordao N° 1330862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911. Alienação fiduciária em garantia. Veículo. Reconvenção. Capitalização de juros. Tarifa de registro de contrato. Seguro prestamista. Benfeitorias. Recurso improvido. 1. O superior tribunal de justiça consolidou o entendimento, estampado na súmula 539, no sentido de que é permitida capitalização de juros em período inferior a um ano nos contratos...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... GARANTIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO ... constante no artigo 1219 do Código Civil, isto é, pode o credor por elas pagar ou o devedor, ... -
Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... De acordo com o art. 71, do Decreto-Lei n. 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: ... Art ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... De acordo com o art. 71, do Decreto-Lei n. 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: ... Art ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... De acordo com o art. 71, do Decreto-Lei n. 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: ... Art ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... De acordo com o art. 71, do Decreto-Lei n. 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: ... Art ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... De acordo com o art. 71, do Decreto-Lei n. 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: ... Art ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... De acordo com o art. 71, do Decreto-Lei n. 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: ... Art ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... De acordo com o art. 71, do Decreto-Lei n. 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: ... Art ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... De acordo com o art. 71, do Decreto-Lei n. 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: ... Art ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... De acordo com o art. 71, do Decreto-Lei n. 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: ... Art ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... De acordo com o art. 71, do Decreto-Lei n. 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: ... Art ...
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
... De acordo com o art. 71, do Decreto-Lei n. 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: ... Art ...