decreto lei 1219
-
nº 2000.01.00.067140-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES ISENTAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153, § 3º E INCISOS E ART. 155, § 2º E INCISOS. CTN, ART. 175, I. 1. O regime constitucional do IPI e do ICMS, prevê que ambos se regem pelo princípio da não-cumulatividade. 2. No julgamento do RE 212484/RS, Relator para acórdão, Min. Nelson Jobim, decidiu-
... ão do tributo na entrada de matérias-primas e insumos importados (Decreto-Lei 1.219, de 15 de maio de 1972), para fins de compensação em fase ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o usuário disporá de prazo de ...
-
Acórdão nº 9101-003.456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2018
... 1 do Decreto n. 5/91. Referido dispositivo indica expressamente a forma de fruio do ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... (TJDF; AGI 2016.00.2.047912-6; Ac. 100.1219; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; Julg. 08/03/2017; ...
-
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 32/2021
... BASE LEGAL: Lei nº 10.520/02, pelo Decreto Municipal nº 1.219/2020 e pelo Decreto Federal nº 10.024/2019, ...
-
Decisão Monocrática Nº 1408091-21.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/01/2023
... de Processo Civil; 476, e 1219, do Código Civil; 1º, do Decreto-Lei n. 745/1969; e 22, ... do ...
-
Direito constitucional
... registrar que se admite mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles que "trazem em si mesmos ...
-
Efeitos da posse e outros
... 10, caput, da Lei 9.636/1998 e art. 71, caput, do Decreto-Lei 9.760/1946); b) "demolição e/ou remoção do aterro, construção, ...
-
Acórdão nº 2004.01.00.031646-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL NÃO INTERPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INOPORTUNO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCABÍVEL. 1. O juízo de retratação autoriza o magistrado a rever sua própria decisão, contudo, depende, necessariamente, para seu exercício, da interposição dos recursos de agravo de instrumento ou de apelação contra o
... Diz, ainda, com base no art. 9 do Decreto-Lei 1.219/72, que só é permitida a cessão do crédito-prêmio do IPI ... -
nº 1997.01.00.043537-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 1999
... 2. Aplicação, em conseqüência, do Decreto-lei n. 491/69, expressamente mencionado no DL n. 1.894/81, que restaurou o ...
-
Aviso De Licitação Pregão Presencial Nº 7/2018 - FMS
... Fontes De Recurso: 1219. Base Legal: Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 053/2014 e ...
-
Aviso De Licitação Pregão Presencial Nº 09/2018 - FMS
... Fontes De Recurso: 1219. Base Legal: Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 053/2014 e ...
-
Índice alfabético remissivo
... Ambiente de trabalho seguro, 446 ... Anexo I do Decreto nº 3.048/99, 430 ... Apelação sem efeito suspensivo, 944 ... decisão do Supremo Tribunal Federal, 1222 TNU, 873 desta revisão, 1219 ... Prestação de serviços militares, 115 ... Presunção de atividade ...
-
Atos administrativos, Assunto: Atos Administrativos Expediente: 20/4501-0000002-0 Atos Administrativos - Atos Administrat
... - Atos Administrativos SMULA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVNIO FPE N 1219/2019 " ER 049 PARTCIPES: JUCISRS, como CONCEDENTE, e o Municpio de So ... 2020, Lei Complementar Federal n 101/2000, Lei Federal n 8.934/94, Decreto n 1.800/96, e Instruo Normativa n 04/2013, do Departamento de Registro ...
-
Usucapião de bens imóveis
... alternativa, em áreas indígenas, determinada a providência por decreto do Presidente da República. § 1° A intervenção poderá ser ...
- Acórdão nº 9101-002.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2017
-
Livro II - Do processo de execução
... relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge ...
-
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... da situação possessória garantiu a aplicação ao caso do Decreto-Lei n° 9760/46. Verifica-se, a partir dos termos da decisão exposta, que ... -
Dos contratos em espécie
... 519 do CC) ... Cumpre ressaltar que o art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que normatiza a desapropriação por utilidade pública, ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... necessária e diferenciada proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando a Convenção ... 1219 ... 1215 Nesse sentido: JTJSP, 10:122 e RT, 648:305. 1216 Nesse ...
-
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... ção Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 49/52, todos os trabalhadores devem ser protegidos de atos ... • 7.32. TST/1 a T., AIRR 1219/2004-019-10-40.2, Convoc. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, ...
-
Direito Civil
... em que o Estado é o devedor, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (AgRg no Ag 1352918/RS, Rel. Min.Castro Meira, 2ª Turma, ...
- Versão original DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
-
Poderes administrativos
... normativo conferido à Administração, por meio da edição de decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que houver lacunas ou ... A) Certo B) Errado ... 1219) (2016) Banca: CESPE – Órgão: TJ-AM – Prova: Juiz de direito ...
-
A exceptio non adimpleti contractus na história
... a boa-fé ( oportet ex fide bona ), de forma a autorizar o decreto de improcedência, de natureza definitiva. 111 ... A liberdade do iudex ...