decreto lei 1219
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tuições de nosso País, devemos dizer que o Decreto n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organização da Justiça Federal, ...
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Acórdão, Processo nº 5000415-17.2017.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... de conclusão de curso superior do Apelado, com base no Decreto nº 80.419, de 27 de setembro de 1977, o qual promulgou a Convenção ... Diploma registrado sob nº 53880, Livro: Eng-10, Fls. 168, Proc. nº 1219/50/01/97, nos termos dos artigos 2º da Portaria DAU/MEC 71/77 e 1º e seu ...
- Acórdão nº 3402-003.255 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Octubre de 2016
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nº 1997.01.00.009091-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2005
... Decreto-lei nº 1.19/72 e de certificado BEFIEX nº 068/80, que fez anexar (fls ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1219-92.2017.5.05.0291)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E PRESCRIÇÃO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria ...
... servidores estabilizados ... vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho ... , aprovada pelo Decreto-Lei n° 5452, de 1° de maio de 1943 ... § ... 1 ... ° ... os ... servidores celetistas de que ... -
Acórdãos nº 0102704-44.2007.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... “Reza o art. 2º, do decreto"-lei 1219/72, que “Para ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICI\xC3" ...
- Acórdão nº 1201-001.231 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2016
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Decisão nº 1986.51.01.922889-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 21 de Febrero de 2008
... BENFEITORIAS. ART. 71, PARÁRAFO ÚICO, DO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. SUCUMBÊICA RECÍROCA. ART. 21 DO CPC. RECURSO DA UNIÃ ...
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Direito Administartivo
... dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1219-58.2018.5.12.0034)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal,
... Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do ... procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado ... -
Direito Civil
... /64) e de alienação fiduciária (Lei 4.728/65 com alterações do Decreto-Lei 911/69) ... 5.2) Contratos atípicos (ou inominados): são os ...
- nº 94.01.06751-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Febrero de 1998
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Acórdão Nº 0016411-62.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Subsidiariamente, o prequestionamento do Decreto nº 20.910/32, artigos 1.204, 1.205, 1.219, 1.238, do Código Civil de ... Civil, artigos 177 e 550, do Código Civil de 1.916 e a Súmula 1219, do Superior Tribunal de Justiça ... Devidamente intimado a se ...
- Decreto nº 9.040 de 28/04/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.
- Decreto nº 9.062 de 30/05/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que: ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... A enfiteuse em terreno de marinha é regida pelo Decreto-Lei n. 3.438/41, que esclarece e amplia o Decreto-Lei n. 2.490/40, que ...
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Dos direitos reais
... ão – Desvio de finalidade pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico. Não efetivação. Bens ...
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nº 2000.01.00.119956-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Diciembre de 2007
1. O direito à isenção do Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramental novos, e, também, de partes, peças, componentes, matérias-primas e produtos intermediários, advindo de contrato firmado entre empresas exportadoras e o Fisco ao abrigo do Programa Especial de Exportação -
... 32 do Decreto-Lei n. 2.433, de 19.05.1988, os Decretos-Leis n. 1.219/72 e 1.428/75, que ... -
Decisão monocrática Nº 1361212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2022
... NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECRETO ESTADUAL 48.029/2011. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. NEGATIVA ... ÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – POSSIBILIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DE UTILIZAÇÃO DAS ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... 38 do Decreto 93.872/86( ... ).” ... O TCU negou seguimento ao recurso e manteve a ... Fonte: TCU. Processo nº TC-926.992/1998-8. Acórdão nº 1219/2006 – 1ª Câmara ... Prorrogação tácita – contrato verbal TCU ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu todos os regimes de duração ... Recurso de embargos provido. TST, E-RR 1219-71.2010.5.18.0131, SDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT ...
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Dos recursos
... 1. Duplo grau de jurisdição ... Foi com um Decreto francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual “Il y aura deux degrés ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1219-61.2010.5.05.0025)
... dispositivos que regulam a matéria pertinente à terceirização, em cuja edição foram tomados como referências os artigos 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, o parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 5.645/70, 37, inciso II, da Carta Magna e mais as disposições das Leis nºs 6.019/74 e ...
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Decisão da Presidência nº 1052583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.091/ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... INEXISTÊNCIA DE ... constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, ...