decreto lei 18955 2007
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... de dezembro de 1988, regulamentado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989, será exercida ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA) - Processo 0549444-68.2016.8.05.0001 - ... que tal declaração foi feita em 07/12/2007. Que o óbito ocorreu em 01/09/2014, conforme ...
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Acordao N° 1237300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Constitucional. Tributário. Mandado de segurança. Preliminar de não conhecimento. Inadequação da via eleita. Rejeitada. Isenção de icms e ipva. Portador de deficiência física. Condição não demonstrada. Interpretação restritiva. Direito líquido e certo. Ausência. Segurança denegada. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que o impetrante não demonstrou a
... o seu pleito amparado no artigo 6º do Decreto" Distrital 18.995/97, que regulamenta a ... isenç\xC3" ... exigidos pelo Convênio 03/2007-CONFAZ, que vigorava na época do ajuizamento do ... -
Acórdão Nº 0311681-83.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO A EMPRESAS. ALÍQUOTA DE 25%. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 4%, 12% OU 17%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 714.1
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Acórdão Nº 5021385-41.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 17%. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA....
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Acórdão Nº 5005062-57.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 17%. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ
... 87/1996; e 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932. "Pois bem ! "Dentre as ... 141, São Paulo: junho de 2007, p. 113). "Induvidoso, portanto, que em relação ... -
Acórdão Nº 5089626-32.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) OU, ALTERNATIVAMENTE, 17% (DEZESSETE POR CENTO). ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
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Acórdão Nº 5039437-16.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) OU, ALTERNATIVAMENTE, 17% (DEZESSETE POR CENTO). ARTIGO 19 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
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Acórdão Nº 5000566-82.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 17%. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996 POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Não
... 87/1996; e 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932. "Pois bem ! "Dentre as ... 141, São Paulo: junho de 2007, p. 113). "Induvidoso, portanto, que em relação ... -
Acordao N° 1235755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Aproveitamento de crédito. Livros fiscais eletrônicos. Envio extemporâneo. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. . 1. Se o contribuinte efetivamente emitiu as notas fiscais e recolheu o icms devido no momento oportuno, não se pode desconsiderar esse fato e impor a ele novo recolhimento de tributo já pago, unicamente...
... violação ao art. 54, § 6º, do Decreto nº 18.955/97 (RICMS/97), que veda expressamente ... 14/08/2007, DJ 23/08/2007 p. 244); ... TRIBUTÁRIO. ICMS ... -
Acordao N° 1428169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Constitucional e tributário. Ação ordinária. Objeto. Modulação de alíquotas do icms incidente sobre serviços de energia elétrica e telecomunicação. Contribuinte. Empresa varejista. Alíquotas. Desconformidade constitucional. Alegação de violação ao princípio da seletividade constitucionalmente albergado (cf, art. 155, §2º, iii). Controle das alíquotas estabelecidas pela lei do icms (lei distrital...
... pela Lei Distrital 1.254/96 e pelo Decreto Distrital n. 18.955/97, estando as alíquotas do ... Rio de Janeiro: Renovar, 2007 ... -
Acordao N° 1432467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Constitucional e tributário. Ação ordinária. Objeto. Alíquotas do icms incidente sobre serviços de energia elétrica. Contribuinte. Empresa varejista de eletroeletronicos. Alíquota. Desconformidade constitucional. Alegação de violação ao princípio da seletividade constitucionalmente albergado (cf, art. 155, §2º, iii). Controle das alíquotas estabelecidas pela lei do icms (lei distrital nº 1. 254/96
... pela Lei Distrital 1.254/96 e pelo Decreto Distrital n. 18.955/97, estando as alíquotas do ... Rio de Janeiro: Renovar, 2007 ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 629) ... Assim, ante a preclusão ... /BA 3493/ Alexandre Pinon da Motta OAB/BA 18955 ... FICA INTIMADO os BELS. Joaquim Mauricio ...
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Decisão Monocrática N° 07231892820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por BRASLUZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ME, contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pela agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ora agravado. Aduz a agravante ter oferecido exceção de pré-executividade...
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Acordao N° 1398725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Constituição definitiva do crédito. Súmula vinculante 24 stf. Impugnaçao. Inocorrência. Sentença cassada. 1. Dispõe a súmula vinculante 24 do stf que ?não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos i a iv, da lei 8. 137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. ? 2. Compete privativamente à...
... Infração nº 2070/2007 e descritos na denúncia, atribuídos à ré ... deixou de escriturar, na forma do Decreto nº 18.955/97 (RICMS), o ... livro de Registro de ... -
Decisão Monocrática N° 07306975920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, em face da decisão proferida nos autos da Execução fiscal em curso na 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta pela agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ora agravado. Aduz a agravante a nulidade da decisão vergastada...
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Acordao N° 1303803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Tributário e processual civil. Declaratória de inexistência de responsabilidade. Certidão de dívida ativa. Sócio. Inclusão. Retirada da sociedade posterior à data do fato gerador do tributo. 1. O débito regularmente inscrito na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, só podendo ser elidido por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro. Assim, se o sócio se afigura como...
... art. 351 do Decreto nº 18.955/97, por omitir vendas dos meses de ... NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 08/02/2008, p. 660) ... Confira-se, ainda, o ... -
Acórdão Nº 0121552-38.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ICMS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 25% E ADICIONADA 2% PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FECOP. SENTENÇA FIXANDO O TRIBUTO EM 17%. O ART. 155,
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.957/2009. LEGALIDADE ... PRECEDENTES ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... Transcrevo arestos de ... -
Acórdão Nº 0031887-74.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ICMS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 25% E ADICIONADA 2% PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FECOP. SENTENÇA FIXANDO O TRIBUTO EM 17%. O ART. 155,
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.957/2009. LEGALIDADE ... PRECEDENTES ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julg. 21/08/2007, DJ 20/09/2007, p. 220) ... Colho, por oportuno, ... -
ATA Nº 24, DE 25 DE JULHO DE 2023
... RI/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007, ressalvando que a suspensão de pagamentos no ... ço nela previsto era regulamentado pelo Decreto 31.922/1952, o qual considerava expressamente, em ...
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Capital - 4� vara da fazenda p�blica
... Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 18/09/2007). V - Recurso especial improvido.” (REsp ... No âmbito local, o artigo 18 do Decreto Distrital 18.955/97, que regulamentou a Lei ...
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Capital - 7ª vara de família
... (e-mail, telefone, etc), nos termos do Decreto Judiciário nº276/2020 ... Salvador(BA), 22 ... Casamentos de matrícula de nº 011734 01 55 2007 00005 212 0002612 34, a averbação do DIVÓRCIO ... /BA), ALEXANDRE PIÑÓN DA MOTTA LEAL (OAB 18955/BA) - Processo 0521097-54.2018.8.05.0001 - ...
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Acordao N° 1394852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processo civil e tributário. Apelação cível. Refis df 2020. Programa de incentivo a regularização fiscal do distrito federal. Lc nº 976/2020. Decreto nº 41. 463/2020. Desistência e renúncia expressas. Não pronunciadas. Custas processuais e honorários advocatícios. Princípio da especialidade. Adesão ao refis. Questões jurídicas. Nulidade da cda. Apreciação pelo judiciário. Regularidade. Sentença...
... LC Nº976/2020 ... DECRETO Nº 41.463/2020. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA ... Teori ... Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino ...