decreto-lei 220 75
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328581-80.2019.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ APROVADA NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO PARA O CARGO DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVOCAÇÃO DA APROVADA PARA SE MATRICULAR NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. PEDIDO DE AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO...
... NOS ARTIGOS 11, INCISO X, DO DECRETO LEI Nº 220/75 E 79, INCISO XIV, DO DECRETO ... Nº ... -
Processo nº 0216445-14.2017.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Abril de 2018
... art. 19, VI, do Decreto-Lei ... 220 ... Decreto-Lei n.º 220/75 - Art. 19 - Conceder-se-á licença: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259181-13.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A licença-prêmio configura-se no direito de o servidor gozar 03 (três) meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do...
... 19, VI, do Decreto-Lei Estadual nº ... 220/75 e artigos 97, VI e 129 do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0307044-96.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA QUE NÃO SE ADMITE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A licença-prêmio configura-se no...
... 19, VI, do Decreto-Lei Estadual nº 220/75 e artigos 97, ... VI e 129 do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 75 ... Feita a denunciação pelo réu: ... ARTIGO 220 ... O disposto no artigo anterior aplica-se ... regem o procedimento constantes do Decreto-lei ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065370-55.2013.8.19.0004 (Criminal), 10-08-2020
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Administrativo. Servidora pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de suposto abandono de cargo. Alegadas faltas justificadas por licenças médicas concedidas por agente da própria Administração, com a consequente reassunção do posto. Pretensão de recebimento dos
... Invocação do ... art. 52, V, do Decreto-Lei nº 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000340-02.2021.8.19.0810 , 05-08-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA QUE RECORRE DA DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DO PAD, PELA INFRAÇÃO, EM TESE, DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 30, II E VIII E 31, I, II, III, E V, DA LEI FEDERAL Nº 8.935/1994, MOTIVADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS. FATOS QUE REMONTAM A ABRIL DE 2013 E MARÇO DE 2
... de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75) no tocante aos prazos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000119-19.2021.8.19.0810 , 05-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO. TABELIÃO DO 12º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA CAPITAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DO FETJ E DO FUNARPEN NO PERÍODO DE 01/07/2018 A 30/09/2018. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DO ART. 32, II, DA LEI Nº 8.935/94, CONSISTENTE NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DOS GANHOS LÍQUIDOS DA SERVENTIA. EMBARGOS NOS QUAIS O DELEGATÁRIO ACENA...
... Decreto-Lei nº 220/75; o que foi exaustivamente exposto ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000219-42.2019.8.19.0810 , 07-11-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR QUE COMETEU DIVERSAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 46, VI, e 52, I, DO DECRETO-LEI Nº 220/75, ANTE A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 39, INCISOS I, II, III, V, VI, VII e VIII, e 40, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, C/C ARTIGOS 285, INCISOS I, II, III, V, VI,...
... DOS ARTIGOS 46, VI, e 52, I, DO DECRETO-LEI Nº 220/75, ... ANTE A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000236-78.2019.8.19.0810 , 20-05-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS POR PARTE DO TITULAR DO CARTÓRIO DO 12º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ, PARA EFETUAR O REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA, PORQUANTO DEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DOS EMOLUMENTOS COBRADOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO À PARTE INTERESSADA, NOS...
... 57, I, Decreto- ... Lei nº 220/75), o qual flui da prática do fato, na dicção do art ... 57, §2º do Decreto-Lei 220/75), conforme definido, por ... maioria, pela ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022300-55.2017.8.19.0001 (Cível), 27-09-2022
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Direito Constitucional. Administrativo. Professores que tiveram o início das férias em feriado, dia 01/01/2017, alegando terem gozado apenas 29 dias, ao invés dos 30 devidos. Sentença de procedência, aplicando por analogia o precedente normativo nº 100 do TST, que proíbe o início das férias aos sábados, domingos ou feriados, concluindo que as férias tiveram...
... 18 do Decreto-Lei ... nº 220/75 do Estado do Rio de Janeiro e do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0244615-93.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2019
A C Ó R D Ã O Reexame Necessário. Recurso Voluntário. Ação Indenizatória. Direito Administrativo. Servidor. Policial civil aposentado. Pretensão de pagamento por licenças-prêmio não gozadas. Sentença de procedência. Reforma em parte. A licença-prêmio configura-se no direito de o servidor gozar 03 (três) meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do cargo, adquiridos após
... 19, VI, do Decreto-Lei ... Estadual nº 220/75 e artigos 97, VI e 129 do ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0003756-80.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-08-2021
Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança contra decisão judicial. Impetração voltada contra o indeferimento de efeito suspensivo pleiteado em recurso hierárquico em trâmite no Conselho da Magistratura. Pedido de concessão de medida liminar que objetiva alcançar o efeito suspensivo no recurso hierárquico, com consequente restabelecimento do pagamento dos vencimentos das...
... artigo 31, §1º do Decreto-Lei nº 220/75; e artigo 203 do Decreto nº 2.479/79, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293647-28.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DA RESERVA MILITAR COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA CIVIL NO CARGO DE AGENTE DE DISCIPLINA SOCIOEDUCATIVO. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, DESTACANDO A INVESTIDURA E POSSE NO CARGO CIVIL SÃO POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INCONFORMISMO DO SERVIDOR SOB A ALEGAÇÃO DE...
... 8º do Decreto- ... lei nº 220/75 e arts. 13 e 14 do Decreto nº 2.479/79) ... 8º do Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto ... dos Servidores Públicos ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0072926-08.2022.8.19.0000 (Cível), 17-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO OU A REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, NOS AUTOS DO RECURSO HIERÁRQUICO Nº 000035194.2022.8.19.0810, AFASTOU A PRELIMINAR, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO, E DEU PARCIAL PROVIMENTO
... APLICAR A NORMA ESTADUAL (DECRETO-LEI ... 220/75), QUE PREVÊ, QUANTO AO TERMO INICIAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232914-67.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado 0232914-67.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrente: Fundo Único da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Analucia Carvalho da Cunha ESTÁGIO EXPERIMENTAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM PROL DA...
- Processo nº 0062457-07.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002431-63.2018.8.19.0004 (Fazendária), 03-04-2019
RECURSO: 0002431-63.2018.8.19.0004 Recorrente: MARCIAL BRUM DAS NEVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação indenizatória proposta por MARCIAL BRUM DAS NEVES, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, que é policial civil aposentado e que durante os anos do exercício de sua atividade profissional deixou de gozar 02 (dois) períodos de licenças-prêmio...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0103144-26.2016.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0103144-26.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Roberto Martins Indenização de férias não gozadas em atividade. Processo em fase de cumprimento de sentença. RI interposto pelo ERJ em face da sentença que rejeitou os seus embargos à execução. Desprovimento....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134317-34.2017.8.19.0001 (Fazendária), 22-07-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0134317-34.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESPOLIO DE JIMI DOS SANTOS LOURENÇO RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. EXCESSO NA CONDENAÇÃO. INCLUÍDAS VERBAS DE CARATER EVENTUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS E MANUTEÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194285-29.2016.8.19.0001 (Fazendária), 22-07-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0194285-29.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTO VIEIRA BARBOSA RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇAS NÃO GOZADAS. EXCESSO NA CONDENAÇÃO. INCLUÍDAS VERBAS DE CARATER EVENTUAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000632-54.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0000632-54.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: PETTER JOHNSON DA SILVA SANTOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0214692-95.2012.8.19.0001 (Fazendária), 22-08-2019
PROCESSO Nº 0214692-95.2012.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LAERTE DA SILVA ALMEIDA EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DO CONTADOR EQUIVOCADOS. INCLUSÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317433-04.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0317433-04.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: REJANE LOPES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. ESTÁGIO EXPERIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO (IPERJ). NECESSIDADE DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM A INCLUSÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º) ... 31, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 30); ... II – as MP, PI e ME, ... 37, inciso IV) ... Art. 220. Considerar-se-ão não rotulados ou não ...