decreto-lei 220 75
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Processo nº 0052155-19.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... no inciso I do artigo 55 do Decreto-Lei" nº 220/1975 (Estatuto ... dos Servidores P\xC3" ... o art. 55, I, do Decreto-Lei nº 220/75 é norma ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - Administração Vinculada - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro
... 164711px;}._46{width:52.813328px;}._23{width:75 ... ;}.y13a5{bottom:219.987959px;}.yb98{bottom:220 ... ários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... ;}.y154e{bottom:219.986770px;}.y1f5b{bottom:220 ... :59.690642px;}.x5{left:67.556238px;}.x7{left:75 ... 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Secretário de Estado
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... ;}.yad6{bottom:218.986276px;}.ya2f{bottom:220 ... Decreto-lei nº 220/75, ao Decreto nº 2.479/79, aos demais ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
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Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Secretário de Estado
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento
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Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura
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Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional - Coordenadoria Regional Médio Paraíba I
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Processo nº 0007854-84.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 15 de Mayo de 2017
Ementa: Concurso Público. Aprovação. Licença para Curso de Formação. Remuneração. 1- O Ordenamento Estadual Não Estabelece que a Licença de Servidor Público para Participação Em Curso de Formação Seja Sem Remuneração. 2 - Assim, Há Direito Líquido e Certo À Licença Remunerada. 3 - No Entanto, Diante Do Pagamento de Bolsa Auxílio Aos Participantes Do Curso de Formação e a Vedação Constitucional de
... X, 20 e 21, do Decreto-Lei" nº. 220/75, combinado com o \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124939-49.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
PROCESSO Nº 0124939-49.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDREA DE AZEVEDO FREITAS Trata-se de ação ajuizada por ANDREA DE AZEVEDO FREITAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu a obrigação de expedição de certidão de tempo de contribuição, com o computo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122774-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
PROCESSO Nº 0122774-29.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CLAIRE WANDERLEY GOMES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por CLAIRE WANDERLEY GOMES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu a obrigação de expedição de certidão de tempo de contribuição, com o computo do período de estágio ...