decreto lei 2462
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Art. 4º. - O Poder Executivo poderá através de decreto definir e editar normas complementares necessárias à execução da ... DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2462/2020, QUE “ISENTAM DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E ...
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ACÓRDÃO Nº 9642 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-08-2023
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO CULTURAL PRONAC. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO. CONCENTRAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS EM UM ÚNICO FORNECEDOR. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES AVULSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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PORTARIA Nº 2.462, DE 27 JULHO DE 2023
... 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela ...
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Ibicara� - Vara c�vel
... Juiz de Direito ... Equipe de Saneamento ... (Decreto Judiciário nº 507, de 06 de agosto de 2021) ... body { ... MARIA CORREIA CERQUEIRA Endereço: Rua da Consolação, 2.904, - de 2462 a 3290 - lado par, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01416-000 ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ATO DERATIFICAÇÃO - CONVÊNIO
... LICITAÇÃO, consubstanciado no Decreto" Estadual nº. 840/2017 e na Lei ... 8666/93, visando atender o Convênio n\xC2" ...
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Acordao N° 1404604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Art. 28 da lad. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra dos policiais. Força probatória. I - estando o acervo probatório apto para confirmar a materialidade e autoria do crime do art. 33, caput, da lei nº 11. 343/2006, mediante declarações firmes e coesas dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante,...
... 39/42), Relatório nº ... 1064843/2020 (fls. 184/185), Laudos nº 2462/2020 e 2470/2020 elaborados pelo Instituto Nacional de ... Criminalística ... tomado na condição de testemunha serve para respaldar o decreto condenatório, especialmente ... quando não há qualquer razão para se ... - DECRETO Nº 0-013, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'capelinha I', Situado No Municipio de Conceição do Macabu, Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
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Atos do Poder Legislativo
... FERNANDO DE SOUZA Governador Id: 2140340 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO N° 46.467 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 ALTERA O § 2°, DO ART ... 3°, DO ... Proc. nº E-03/006/2462/2018. ATO DE 31/07/2018 - DELMA TERESINHA BARROS DE OLIVEIRA, mat. nº ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0011576-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_18
... do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto ... nº 1285 de 30/11/2017, e que será concedido os descontos de 75 a ... 131484/2014 ... Decisão Administrativa ... 2462/SGPA/SEMA/2019 ... 2.633,85 ... Adilson Fernando Pereira ...
- Acórdão nº 1301-003.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2018
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Decisão Monocrática nº 2011/0076330-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especial está fundada na violação dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 20.910/32, e 20, parágrafo 4º, do Código de ... Processo Civil, que ...
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Acórdão Nº 0021229-90.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-06-2021
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO . Não há nulidade processual por cerceamento de defesa no indeferimento do retorno dos autos ao Perito para responder a quesitos complementares quando as questões objeto da prova pretendida já encontram-se esclarecidas. Aplicação do artigo 370 do CPC/2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho em razão do art. 769 da CLT), que faculta ao
... 2375-2430 e 2462-2465 pdf): 1) inépcia da petição inicial; 2) nulidade da sentença por ... ção Federal e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/42); firmou declaração de hipossuficiência econômica a ... -
Acórdão nº 0019094-87.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES: A) NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DE PARIDADE DE ARMAS EM VIRTUDE DA LIMITAÇÃO DE ACESSO ÀS DEGRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AFASTAMENTO. MEIOS DE PROVA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À DEFESA DE TODOS OS RECORRENTES. B) NULIDADE DAS...
... 2460, ... 2461, 2462, 2463, 2464. Os peritos signatários dos respectivos laudos definitivos, ... pedido de busca e apreensão e decreto de prisão preventiva proferido nos autos de n° ... -
Acórdãos nº 0010549-47.2014.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0010549-47.2014.8.26.0562; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 17/01/2017)
... centavos), como incurso nos artigos 58, caput , do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), 1º, ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... VARA CRIMINAL DE MUCURI Advogado(s): MARCIA DA SILVA COSTANTINI (BA 2462) Comarca: Salvador Ordem: 38 Processo: 8011781-67.2020.8.05.0000 HABEAS ... Decreto Judiciário nº 271, 28 de Abril de 2020, DJe, edição de 29 de Abril de ...
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Processo nº 0143483-76.2006.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível Em Face Do Acórdão que por Decisão Unânime Converteu O Feito Em Diligência para Realização de Pericia Complementar Em Sede de Segundo Grau, Diante Da Dúvida Quanto Ao Resultado Da Perícia Realizada E, Portanto, Se de Fato a Cda Está Em Harmonia Com a Regra Exarada No Re N 651703 Do Stf. Autos de Embargos À Execução de Questão Tributária Quanto a...
... no disposto nos artigos 8° e 9° do Decreto-Lei n° 406/68, e o ... -
São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ... body { ...
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São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... pois, é o mero inconformismo, predicado insuficiente para revogar decreto prisional alicerçado em fartos elementos informativos e fundamentado de ...