decreto lei 2467
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DESTA QUARTA TURMA DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COM DATA RETROATIVA. DATA DA EMISSÃO. INCLUSÃO DE JUROS. CÁLCULO DA CONTADORIA NESTA INSTÂNCIA QUE CONSTATOU ERROS NO...
... Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, não existe caracterização de mora do ente ... -
Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DESTA QUARTA TURMA DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COM DATA RETROATIVA. DATA DA EMISSÃO. INCLUSÃO DE JUROS. CÁLCULO DA CONTADORIA NESTA INSTÂNCIA QUE CONSTATOU ERROS NO...
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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