decreto lei 2467
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PORTARIA Nº 2.467, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
... de isenção de contribuições para a seguridade social; no Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000116-18.2013.8.19.0043 (Criminal), 23-07-2020
IREITO PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PIRAÍ A CRUZ VERMELHA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE PARA O FUNCIONAMENTO DA UPA, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1- Conexão do presente feito com a Ação Civil Pública nº 0003312-59.2014.8.19.0043, bem...
... requisitos elencados. O decreto 3.189/99 estabelecia a possibilidade de que o vínculo ... do agente ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0053102-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Isso porque o fato de o artigo 102, item 18, do Decreto nº 30.691/52 estabelecer a responsabilidade dos proprietários de ... Apresentadas as contrarrazões às fls. 2467/2469-e, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de ...
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Acórdão nº REsp 1204231 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC e do art. 28, § 1º do Decreto-Lei 3.365⁄41" (fl. 2.842) e afirma categoricamente, ao formular o pedido ...
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Acórdão nº 2010/0132665-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC e do art. 28, § 1º do Decreto-Lei 3.365⁄41" (fl. 2.842) e afirma categoricamente, ao formular o pedido ...
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Acórdão nº 1.0000.16.084634-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSARIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ISSQN - ATIVIDADE DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - LMC Nº 3.800/2003 - LC Nº 116/2003 - BASE DE CÁLCULO - LC/MC Nº 64/2009 - NULIDADE DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL - EXERCÍCIO DE 2008 - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA
... 064 de 26 de junho de 2009 , publicada no Dirio Oficial de Contagem n 2467, alterou dispositivos do Cdigo Tributrio Municipal (CTM) no que se referem ... ), obrigatoriedade de prestar declarao mensal eletrnica de servios (Decreto 464/06), e obrigatoriedade de apurar e recolher o ISSQN devido (art. 86, ... -
Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, não existe caracterização de mora do ente ...
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, não existe caracterização de mora do ente ...
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, não existe caracterização de mora do ente ...
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, não existe caracterização de mora do ente ...
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, não existe caracterização de mora do ente ...
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, não existe caracterização de mora do ente ...
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0063002-56.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... Decreto-Lei n. 3.365/41, ou seja, não existe caracterização de mora do ente ...