decreto-lei 406 68

EMBARGOS INFRINGENTES Ação Ordinária ISSQN Clínica médica Serviços de urologia - Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais Voto vencido limitado a reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa Desnecessidade...

Constitucional e Tributário. ISSQN. Sociedade civil. Médicos. Regime fiscal. Taxas de licença sanitária e de licença de localização e funcionamento. Sociedade profissional de médicos, sem caráter empresarial ou comercial, para a prestação de serviços especializados, com responsabilidade pessoal, beneficia-se do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-Lei nº 406/68. É ilegítima a cobranç

• Tributação: democracia e liberdade. Em homenagem à Ministra Denise Martins Arruda

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E ISS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional...

1. "NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OCORRE NO MOMENTO DA SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR." (SUMULA 577-STF).2. O DECRETO-LEI N. 406, DE 31/12/68, FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. E ILEGAL A EXIGENCIA DE QUITAÇÃO DO ICMS, JUNTO A GUIA DE IMPORTAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA...

1. "NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OCORRE NO MOMENTO DA SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR." (SUMULA 577-STF).2. O DECRETO-LEI N. 406, DE 31/12/68, FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. E ILEGAL A EXIGENCIA DE QUITAÇÃO DO ICMS, JUNTO A GUIA DE IMPORTAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SOCIEDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO (ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DL 406/68). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL QUE TEM DIREITO AO TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS SERVIÇOS PRESTADOS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 166 DO CTN. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem...

PROCESSUAL CIVIL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TEMA PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, em 23.9.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.111.234/PR, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, reafirmou, à unanimidade, que a Lista de Serviços...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. Não se aplica à atividade notarial a sistemática de recolhimento de ISS prevista no artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68. Precedentes: REsp 1.185.119/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.08.10; REsp 1.187.464/RS, Rel. Min. Herman...

EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTAÇÃO DO ISS SOBRE CONTAS OPERAÇÕES ATIVAS E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LC 116/03. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO. PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.131.872/SC, da...

PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 543-C DO CPC. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Admite-se o recebimento de Embargos de Declaração opostos à decisão monocrática do relator, como Agravo...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. A sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil - qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social - goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º

Remessa Necessária. Iss. Empresa de Consultoria, Desenvolvimento Pessoal, Profissional e Organizacional. Ação Cautelar Inominada Preparatória de Ação Anulatória. Pretensão de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Fumus Boni Juris e Periculum In Mora Demonstrados. Procedência. Apelação. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Sociedade Civil, Uniprofissional, Prestadora...

ISSQN - SOCIEDADE PROFISSIONAL - FORMA DE TRIBUTAÇÃO. - Uma entidade de assistência clínica médico-dentária está, via de regra, entre as sociedades prestadoras de serviços profissionais elencados pelo Decreto-Lei nº 406/68 e, portanto, é tributável, não com base na receita bruta operacional, mas pelo regime fixo anual por profissional habilitado que nela atue. - A legislação aplicável (Decretos-le

TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A TRIBUTAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 12 DO DECRETO LEI Nº 406/68 - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. A competência para tributar o ISSQN é do território onde ocorreu o fato econômico gerador do tributo, ou seja, do Município onde ocorreu a efetiva prestação de serviço. Não...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 280 DO STF. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1. "É...

PROCESSUAL. ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. Não há como apreciar o mérito da...

Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Serviços bancários listados em Lei Complementar. Taxatividade. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68 é taxativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência diversas daquelas ali consignadas.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a Lista de Serviços, prevista no Decreto-Lei n.º 406/1968 e na Lei Complementar 116/2003, é taxativa, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, mas admite leitura...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO. DECRETO-LEI Nº 406/68. ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. - Consoante o entendimento pacificado pelo STJ, "as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são uniprofissionais, gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA DE CONSUMO E DO SEU PRESIDENTE - MULTA - As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do CTN, que não admite interpretação extensiva. - O ajuizamento de ação declaratória em data...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Afastada a incidência da...