decreto lei 406
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Acórdão nº 2010/0047037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0205154-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AGENCIAMENTO MARÍTIMO LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA IMPOSSIBILIDADE DO EMPREGO DA ANALOGIA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as atividades exercidas pelas empresas que desempenham as funções de agenciamento marítimo não estão previstas no item 50 da Lista de Serviços...
... ão previstas no item 50 da Lista de Serviços a que se referem o Decreto-Lei n. 406/68, o Decreto-Lei n. 839/69 e a Lei Complementar n. 56/87, e, ... -
Acórdão nº 2006/0221866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68. RECOLHIMENTO DO ICMS. SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2010/0010878-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 280 DO STF. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1. "É...
... 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406⁄68, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, pois, além ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal ... ARTIGO 406 ...
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Acórdão nº 2009/0211575-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... rubricas contábeis, ainda que não enquadradas na Lista Anexa do DL 406⁄68" (607) ... 2. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de ue é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406⁄68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já ...
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Acórdão nº 2005/0212576-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ITENS 95 E 96 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0141936-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406⁄68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já ...
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Acórdão nº 2010/0197789-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no exercício de 2000, antes, portanto, da alteração do Decreto-Lei 406⁄1968 pela LC 116⁄2003 ... 3. Orientação reafirmada no ...
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Acórdão nº 2007/0076989-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403527 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. TESE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. É...
... 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406⁄1968. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1230849 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de ofensa a coisa julgada. A sentença, transitada em julgado, proferida nos autos de ação declaratória, reconheceu ao agravante o direito de recolher o ISSQN de forma...
... 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406⁄68, a partir do exercício de 2001. Na execução fiscal, são ... -
Acórdão nº 2009/0245852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9º do Decreto-lei 406⁄68: 'A base de cálculo do imposto é o preço do serviço' ...
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Acórdão nº 2006/0032096-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sedimentou o entendimento de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto"-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, \xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394822 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto-Lei n.º 406⁄1968 e na Lei Complementar 116⁄2003, é taxativa, para ...
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Acórdão nº 2007/0033910-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especial efetivamente se enquadram nos itens da lista anexa ao Decreto"-Lei 406/68, o que se afigura inviável nesta instância, em face da vedaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0079479-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sedimentou-se no sentido de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto"-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, \xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0158734-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406⁄68. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE LEVOU ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1377532 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ. ART. 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 406⁄68. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NATUREZA EMPRESARIAL DA ...
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Acórdão nº 2010/0079849-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO HOUVE PRAZO DECADENCIAL. SERVIÇO BANCÁRIO IDÊNTICO OU NÃO AOS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE NA LISTA...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DL 406⁄1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE ... -se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406⁄1968 e à Lei Complementar 116⁄2003, para efeito de ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 141128 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0156693-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /2003, QUE NÃO FAZ A RESSALVA CONTIDA NO ITEM 72 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do item 79 e do subitem 15.09, da relação anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada, respectivamente, pelas Leis ...
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Acórdão nº REsp 1240665 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO 406⁄68. CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA DE CADA ITEM ...
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Acórdão nº 2011/0044099-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO 406⁄68. CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA DE CADA ITEM ...