decreto lei 406

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTARIO. ICMS. ISS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES. I- NÃO PODEM SER TRIBUTADOS PELO ICMS A GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES, PORQUANTO ESTÃO INCLUIDAS NO ITEM 63 DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISS, APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 15-12-87. II- OFENSA AO ART. 8. DO DECRETO-LEI N. 406, DE 1968, NÃO CARACTERIZADA. III- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIODIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO LEGAL. REVISÃO DOENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DASSÚMULAS 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. A questão de fundo é o enquadramento da atividade societária nodisposto no art. 9º, §§ 1º e 3º

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ISS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. MULTA PUNITIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "é taxativa a lista de serviços anexa ao decreto-lei 406 para efeito de incidência do ISSQN,...

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. COMPETÊNCIAPARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. FATOS GERADORES OCORRERAM NAVIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/1968. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. RESP 1.060.210/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE5.3.2013, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A ALTERAÇÃO DO JULGADOQUANTO À ANÁLISE DO LOCAL EM FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS IMPLICA OREVOLVIMENTO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ISS. DECRETO-LEI 406/ ALÍQUOTAS FIXAS. ADMINISTRADORES DE EMPRESAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ISONOMIA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. RECOLHIMENTO NA FORMA DO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/ SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 699.362-RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, manifestaram-se pela inexistên

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO REGIME DOSIMPLES NACIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1º, IV, E1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTODO

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SOCIEDADE PROFISSIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O...

TRIBUTARIO. INCIDENCIA DO ICM - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SOBRE AS QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO E DE LEILÃO DEVIDAS AO IBC - INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, NA EXPORTAÇÃO DESSE PRODUTO. ESTATUINDO A LEI (DECRETO-LEI N. 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, ARTIGO 2., PAR. 8.) QUE, NA SAIDA DA MERCADORIA (EXPORTAÇÃO DE CAFE), A BASE DE CALCULO E O VALOR LIQUIDO FATURADO (EXCLUINDO-SE AS DESPESAS

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SOCIEDADE MÉDICA. ISSQN. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA.ART. 9°, § 3°, DO DECRETO-LEI 406/68. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 5/STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo...

TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA EM BARES, RESTAURANTES OU SIMILARES. I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A EGIDE DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, COM BASE NOS MESMOS TEXTOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE AINDA CONTINUARAM EM VIGOR, FIRMOU PACIFICA ORIENTAÇÃO, QUE, NO JULGAMENTO DOS CASOS REMANESCENTES, FOI ADOTADA POR ESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE ERA ILEGITIMA A EXIGENCIA DO ICM SE A...

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/ DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTESTAÇÃO DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.01.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a anulação do débito fiscal, tanto em relação à obrigação tributária principal quanto às multas...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. Não há vício de fundamentação quando o julgado recorrido decide...

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...

TRIBUTÁRIO. ISS. DECRETO-LEI 406/ LC 56/87 MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A apreciação da controvérsia presente nos autos demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional (Decreto-lei 406/68 e LC 56/87). Eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. FATOS GERADORESOCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO- LEI 406/1968. SUJEITO ATIVO DARELAÇÃO TRIBUTÁRIA. SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOSERVIÇO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, para fins deincidência...

ISS - SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MÉDICA - MEDICAMENTOS E REFEIÇÕES SERVIDOS NOS HOSPITAIS - INCIDENCIA. COMO OS SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MÉDICA PRESTADOS PELOS HOSPITAIS SÃO INCLUIDOS NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68 E ENVOLVEM O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS (REMÉDIOS E ALIMENTAÇÃO) ESTÃO ELES SUJEITOS APENAS AO ISS.. NÃO SE PODE DESTACAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MÉDICA, COMO UM...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. ALÍQUOTA FIXA. CARÁTER EMPRESARIAL CONSTATADO. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REVISÃO. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO NA FORMA VARIÁVEL SOBRE O FATURAMENTO.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARTE EXECUTADA SOCIEDADE LIMITADA. PROFISSIONAIS DA FISIOTERAPIA. ISS FIXO. EXEGESE DOS ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968.OBJEÇÃO ACOLHIDA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. EXECUCIONAL EXTINTA.INCONFORMISMO DA...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SOCIEDADE DE CARÁTER EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -...