decreto lei 5 406 30 março 2005

Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001 ... ARTIGO 4 ... O Ministro de ... #Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; ... 2005, art. 14) ... #Incluído pelo Decreto nº ... 62, caput ... ARTIGO 406 ... É beneficiário do regime de ...
Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
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... 2.a 5.desta Lei ... Parágrafo único. O Poder ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... , de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991 ... #Incluído pela Lei nº 13.496, ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... 5 ... A todo trabalho de igual valor ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e ... ARTIGO 30 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de ... de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor Código Civil
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Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido Código de Processo Civil
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... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar ... ARTIGO 30 ... Quem receber custas indevidas ou ... #Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005 ... § 2o Decisão interlocutória é o ato ... ARTIGO 406 ... A testemunha não é obrigada a depor ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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... Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº ... incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... 243, coligadas - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099, e Lei no ... casos (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a) quando enviado em ... 2º, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77): ...
Acórdão nº 2016/0198654-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... março ... Decreto-Lei n. ... 1.512/76, respectivamente: ... entre 1987 e 1993, incidem até 30"/06/2005 - ... 143ª AGE - homologou a 3ª\xC2" ... 406, do CC/2002 - taxa Selic); ... 5 ...
Acórdão nº 2016/0126309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Brasília (DF), 07 de março ...
Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 5. O nexo de causalidade entre o dano sofrido e a ... cana, açúcar e álcool, no período de março de 1985 a outubro de 1989, há que se corrigir ... em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) ... 12. A partir da vigência do Novo ... 21.11.1986 (Plano Cruzado - artigo 36, do Decreto-Lei 2.283/86), 13.06.1987 a 10.09.1987 (Plano ... - julgamento datado de 06 de dezembro de 2005, DJ 24.03.2006) ... 25. Prova pericial ... 30. Deveras, " ... em qualquer sociedade ...
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Industrializados – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-lei nº ... 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 17. As Notas ... , de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e ... III – oitenta e cinco por cento, de 1º ... Art. 406. Na saída de produtos para depósito em ...
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... estiverem funcionando (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único ... , ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5".172, de 25 de outubro de 1966, art. 197) ... Par\xC3" ... ândegas (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 95. Quando se tratar ... Art. 406. A aplicação do regime não gera direitos ... , de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005 ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... 30 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... 72/2013, aprovada no dia 26 de março de 2013, que passou a ser conhecida como a PEC ... 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... {letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5 ... {word-spacing:28.258800px;}.ws3ae{word-spacing:30 ... ;}.y28c0{bottom:405.966677px;}.y30f1{bottom:406 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... Etapa 4. Competência delegada. Etapa 5. Retificação de dados cadastrais. Etapa 6 ... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 3º da Lei n. 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo art. 7º, inc. IV, CF/88, ... a entrada em vigor do Novo CPC, em 18 de março de 2016, fica superada a orientação prevista ... 406 Confira: ... » CPC/73 Art. 21. Se cada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... 5. Não gera impedimento do magistrado, tampouco ... 30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o ... ção TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... em referência aos exercícios de 2003 a 2005, desde a data base de 31/03/2003 até a data base ... 406), é o critério básico e principal na fixação ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30" ... 07/04/2021 15:56:30 ... ART. 3º C\xC3" ... -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... Referência: CPC/1973, art. 282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, ... 286 e 293. CC, arts. 389, 404 e 406. Súmulas 254 e 412/STF. Súmulas 318, 326 e ... ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da ... Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ...
Direito tributário e processual tributário
- Direito Sumular STF
... 29 a 30 da CF/88. 3 Em atenção ao princípio da ... 5 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A CE não pode ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... ÃO OTÁVIO DE NORONHA, 1ª Seção, DJ 18/04/2005 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O ICMS incide sobre ... , ocorrida a morte do autor da herança em março de 2011, aplica-se o disposto na Lei nº 13.337, ... 116/03 (que sucedeu o Decreto-lei n. 406/68), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer ...
Contratos bancários
- Direito Bancário
... @@2.5" Instrumento de Crédito ... O contrato bancário \xC3" ... No ano de 2005", o STJ criou a Súmula 322 para fixar a orientaç\xC3" ... 406, com capitalização anual (Enunciado nº 34 na ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... de depósito bancário (CDB/RDB), com prazo de 30 a 35 dias corridos e remunerados a taxas ... no repertório Juris Síntese Millenium em março/abril de 2002 ... STJ - EREsp 341 SP, Rel ...
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são estabelecidos ... e fixação posterior das custas pelo juiz 30 ” ... Ratificamos aqui, pois, a posição ... (TST, RR – 1189800-80.2005.5.15.0141, rel. Ministro Augusto César Leite de ... exposto por Daniel Amorim Assunção Neves 406 : ... Ao prever que as medidas executivas ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... 13.105, 16 de março de 2015). São Paulo: LTr, 2015. p. 560 ...
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades
... Diário Oficial da União , Brasília, 5" out. 1988.) ... 80 Art. 5º da CRFB: “Todos s\xC3" ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 303 ... 138 No mesmo sentido, Klaus Tipke ... de Exportação, em que alíquota base é de 30% e a lei instituidora limita a sua majoração ... Carlos Velloso. Brasília, 20 de março de 2003b ... 155 “Art. 22 [ ... ] § 3º O ...
Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... 5. dolo e culpa, assim, são retirados da ... Limite para cumprimento da pena 30 anos 5 anos ... Período de prova de sursis ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... revogado pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 2.848, de ... : JTACRIM nº 41/135, nº 65/66, nº 77/406, nº 81/26, nº 82/470, RJDTCRIM nº 7/93, RT ...
Da advocacia
- Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no ... ão; b) O TRT da 6ª Região editou, em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, ... LUIZ ANTONIO LAZARIM, publ. DJ 12.08.2005) ... "JUS POSTULANDI ... IMPOSSIBILIDADE DE ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA, julg. 30/08/2011), expediu recomendação aos tribunais no ... 7º, XIX, da Lei n. 8.906/94, 207, do CPP e 406, II, do CPC." (TJSC, HC 1988.087403-5, Rel ...