decreto lei 406
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Acórdão nº 2010/0196341-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUE JULGOU VÁLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DO DECRETO-LEI 406⁄68 ... 1.Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante ...
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Acórdão nº 2009/0239325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na interpretação extensiva ao item 43 da Lista de Serviços do Decreto-Lei 406⁄68, que dispunha sobre incidência de ISSQN sobre ...
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Acórdão nº 2006/0174101-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO"-LEI 406/68. TAXATIVIDADE DA LISTA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0140835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1. O enquadramento da entidade como sociedade civil prestadora de serviços profissionais (art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/1968) implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.
... 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/1968) implica reexame da matéria fático-probatória, o que é ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 131227 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS BANCÃRIOS. DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÃTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNC
... 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI N ... 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. LISTA ANEXA ... -
Acórdão nº 2007/0077900-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, embora taxativa, a lista de serviços de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços ...
- Acórdão nº 1993/0003542-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0112823-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12 do Decreto-lei 406/68, merecendo análise a questão a partir da LC 116/2003 ... 2 ...
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Acórdão nº 2003/0082469-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA, APENAS, DO ISS. ART. 8º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 E ITEM 77 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. SÚMULA 156/STJ ...
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Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9°, §3°, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 60028 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0149265-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO 406/68. CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA DE CADA ITEM. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2004/0004798-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no sentido de que a lista de serviços bancários que acompanha o Decreto-Lei 406/68 é exaustiva, não admitindo o emprego da analogia, com o ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1260079 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 22487 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0089849-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Calmon, firmou o entendimento de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406⁄68, para fins de incidência do ISS sobre serviços ...
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Acórdão nº 2008/0189470-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE LIMITADA. BENEFÍCIO. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO"-LEI Nº 406/1968. ITEM 2 DA LISTA DE SERVIÇOS ... 1. Por inexistir omiss\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 101835 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 89695 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0007844-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 410197/57, ART. 964 DO CC, ART. 2º, § 7º DO DL N. 406/68 E ARTS. 8 E 13, § 1º DA LC 87/96 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ... dispositivos que baseiam o recurso: artigo 177, §§ 1º e 2º do Decreto n. 41.019/57, artigo 964 do Código Civil, artigo 2º, § 7º do Decreto ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1366178 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2007/0244742-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... composição gráfica, em obediência ao item 77 da Lista anexa do Decreto-Lei nº 406/68 e a teor da Súmula nº 156/STJ ... II - Agravo regimental ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...