decreto lei 500
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Acordao N° 1682157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Pagamento de verbas pendentes. Reconhecimento administrativo. Correção monetária. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagar verbas remuneratórias pendentes reconhecidas administrativamente. Recurso da parte ré impugna apenas o ponto...
... 5 – Recurso conhecido e provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969 e sem honorários ... advocatícios, ante o que dispõe o ... -
Acordao N° 1400513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verbas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora postula a condenação à obrigação pagar quantia certa relativa a diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão dos...
... 4 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente ... arcará com os honorários advocatícios ... -
Acordao N° 1299263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação cível. Ação de ressarcimento ao erário. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Citação por edital. Exaurimento dos meios disponíveis para localização do réu. Nulidade afastada. Auxílio alimentação. Pagamento em duplicidade. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 473 do stf. Erro exclusivo da administração. Cumulação legítima de cargos. Recebimento de boa-fé. Verba de caráter alimentar....
... artigo 1.007, § 1º, do CPC c/c artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/69. No entanto, nesses casos, não se ... presume a ... -
Acordao N° 1417881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Reposição ao erário. Ausência de má-fé. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração da inexigibilidade da exigência de reposição ao erário de adicional por tempo de serviço recebido no período de agosto de 2014 a...
... 5 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente ... arcará com os honorários advocatícios ... -
Acordao N° 1368232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias pendentes. Reconhecimento administrativo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa referente à correção monetária incidente sobre o valor resultante da conversão da licença-prêmio em pecúnia
... 3 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente ... arcará com os honorários advocatícios de ... -
Acordao N° 1380241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verbas de caráter permanente. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória à obrigação pagar quantia certa relativa a diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão...
... 5 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente ... arcará com os honorários advocatícios ... -
Acordao N° 1368283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Direito administrativo. Servidor público. Pagamento de verbas pendentes. Reconhecimento administrativo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagar verbas remuneratórias pendentes reconhecidas administrativamente. Recurso da parte ré postula a reforma da sentença que julgou o pedido procedente. 2 -...
... 3 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente ... arcará com os honorários advocatícios ... -
Acordao N° 1349633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Inclusão de verbas de caráter permanente. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória à obrigação pagar quantia certa relativa a diferenças no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia com a inclusão...
... 5 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. O recorrente ... arcará com os honorários advocatícios ... -
Acordao N° 1418015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Agravo interno. Agravo de instrumento. Suspensão dos efeitos da tutela de urgência. Ausência de verossimilhança da alegação e risco de dano. Reposição ao erário. Suspensão dos descontos em folha. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo de instrumento objetiva suspender os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgênc
... Sem custas em ... face do Decreto-lei 500/1969 ... Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal ... -
Acordao N° 1387522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Iptu/tlu. Responsabilidade. Proprietário ou possuidor. Transferência da propriedade no cartório de registro do imóvel comprovada. Inocorrência de posse do imóvel pelo antigo proprietário. Ausência de amparo legal para o antigo proprietário do bem figurar como contribuinte do iptu e da taxa de limpeza urbana. Cabimento da declaração de...
... Município ... 3. Conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 82/1966 “O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como ... fato ... custas processuais, ante da isenção do ente distrital (Decreto-lei 500/1969 c/c art. 1.007, §1º, ... CPC). Condenado o recorrente ao pagamento ... -
Acordao N° 1384714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche. Dever do estado custear. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexigibilidade de valor cobrado pela administração a título de cota-parte de auxílio creche e ressarcimento das verbas já descontadas em folha. Recurso
... Distrital 792/1994 e Decreto Distrital 16.409/95, as quais são destinadas aos servidores da ... Sem custas, em face do Decreto-lei 500/1969. Honorários ... fixados equitativamente em R$ 800,00 em razão de o ... -
Acordao N° 1315133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche. Dever do estado custear. Prestações sucessivas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexigibilidade de valor cobrado pela administração a título de cota-parte de auxílio creche e ressarcimento das verbas já descontadas em folha....
... auxílio-creche, Lei Distrital 792/1994 e Decreto Distrital 16.409/95, as quais são destinadas aos ... servidores da ... Sem custas, em face do Decreto-lei 500/1969. Honorários ... fixados equitativamente em R$ 800,00 em razão de o ... -
Acordao N° 1375530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio creche/pré-escola. Dever exclusivo do estado custear. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexigibilidade de valor cobrado pela administração a título de cota-parte de auxílio pré-escola e ressarcimento das verbas já...
... auxílio-creche/pré-escola, Lei Distrital 792/1994 e Decreto Distrital 16.409/95, as quais são destinadas ... aos servidores da ... Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. Sem ... honorários advocatícios ante a ausência de ... -
Decisão Monocrática N° 07003532720228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao agravante fornecer à recorrida home care para continuidade de seu tratamento. Postula a concessão de efeito suspensivo. DECIDO. O recurso é intempestivo. O recorrente foi intimado da decisão por oficial de justiça em 09/03/2022 (ID 117760724 ? 117760725 ? processo de origem 0701631-43.
... ANTE O EXPOSTO, no conheo do recurso. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. (e) Braslia/DF, 1 de abril de 2022. Aiston Henrique de ... -
Acórdão nº 2006/0084248-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da mutatio libelli, diante da incongruência entre a denúncia e o decreto condenatório, bem como a aventada violação aos arts. 59 e 65 do Código ... 500, do Código de Processo Penal, logo, o contraditório foi preservado, ...
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Acordao N° 1315125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito administrativo. Servidor. Policial civil. Auxílio-creche. Dever exclusivo do estado custear. Prestações sucessivas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de inexigibilidade de valor cobrado pela administração a título de cota-parte de auxílio creche e ressarcimento das verbas já descontadas em...
... auxílio-creche, Lei Distrital 792/1994 e Decreto Distrital 16.409/95, as quais são destinadas aos ... servidores da ... Recurso dos autores provido. Sem custas, em ... face do Decreto-lei 500/1969. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, ... -
Acordao N° 1380136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Licença prêmio não gozada. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Base de cálculo da indenização. Remuneração quando da aposentação. Inclusão no cálculo de abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Cabimento. Precedentes do stj e das turmas recursais. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto...
... II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões apresentadas ... (ID 29011104) ... III. Sobre ... -
Acordao N° 1748502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Responsabilidade civil do restado. Falha na prestação de serviço público de saúde. Responsabilidade subjetiva do estado. Omissão administrativa configurada. Danos morais. Configurados. Quantum indenizatório minorado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso inominado em que a parte ré insurge-se...
... 48836341). Sem custas e preparo (art. 1.007, §1º do CPC e ... Decreto-lei n. 500/1969). Conheço do recurso ... 3. Contrarrazões apresentadas ... -
Acordao N° 1600295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Militar. Ressarcimento ao erário. Auxílio moradia majorado. Cônjuge militar que recebe a mesma vantagem. Interpretação errônea da legislação pela administração. Ausência de má-fé do servidor. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de o réu se abster...
... Não provido o do réu. Sem custas em face do ... Decreto"-lei 500/1969. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarraz\xC3" ... -
Acordao N° 1656820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Ajuda de custo. Interpretação errônea da lei em relação às despesas de locomoção e instalação do próprio militar para fora de sua sede. Verificado o dever de restituição somente em relação ao valor recebido pelo militar em face de dependente. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré, distrito federal,...
... Decreto Lei 500/1969. Condenada a parte vencida ao pagamento dos honorários ... -
Acordao N° 1662667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Adicional de insalubridade. Acertos financeiros de valores recebidos a título de férias e décimo terceiro. Alegação de percepção indevida. Caso concreto: não cabimento da restituição ao erário. Pagamento decorrente de erro operacional da administração pública. Boa-fé objetiva demonstrada. Aplicação do tema 1009 do stj. Recurso conhecido e...
... ção ao pagamento de custas, haja vista a isenção prevista no Decreto-lei 500/1969 ... Condenado o recorrente vencido ao pagamento de ... -
Acordao N° 1368486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Direito administrativo. Servidor público. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Base de cálculo. Auxílio- alimentação e auxílio-saúde. Inclusão devida. Pagamento de diferenças. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. A recorrida apresentou contrarrazões. Trata-se de obrigação de pagar quantia certa relativa as diferenças na
... Sentença mantida ... Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. Condeno o recorrente em honorários advocatícios ... ... -
Acordao N° 1671533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Restituição ao erário. Inocorrência da prescrição do processo administrativo, suscitada em sede de contrarrazões. Percepção de indenização por uso de transporte próprio em atividades externas durante férias. Caso concreto: descabida a exigência de restituição ao erário. Ausência de prova da má-fé do servidor. Inaplicabilidade do tema 1009 do...
... ção ao pagamento de custas, haja vista a isenção prevista no Decreto-lei 500/1969 ... Condenado o recorrente vencido ao pagamento de ... -
Acordao N° 1433549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Licença maternidade. Termo inicial. Alta hospitalar do recém-nascido. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de obrigação de fazer a contagem do tempo da licença maternidade da autora a partir do dia em que seu filho prematuro...
... 4 – Recurso conhecido e não provido. Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969. Sem honorários ... advocatícios, em face da ausência de ... -
Acordao N° 1669313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Pagamento de verbas pendentes. Reconhecimento administrativo. Atualização do débito. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa a título de verbas remuneratórias pendentes, reconhecidas administrativamente. Recurso
... 5 – Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas em face do decreto-lei 500/1969. Sem honorários ... advocatícios em face a ausência de ...