decreto lei 500

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Distrito federal. Custas processuais. Isenção legal. Decisão reformada. Segundo o disposto no art. 1º do decreto-lei n. º 500 de 1969, ?o distrito federal fica isento do pagamento de custas perante a justiça do distrito federal?. Já o art. 4º, inciso i, da lei federal n. º 9. 289/96,...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Índice não aplicável às gratificações. Excesso de execução adequadamente reconhecido. Alteração de índice de correção monetária. Ausência de ofensa à coisa julgada. Custas iniciais. Reembolso. 1. As gratificações que não compõem os vencimentos do servidor não integram o título executivo, de maneira que a inclusão desses valores na planilha do...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ente público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Isenção. Legitimidade do distrito federal. Nos termos do artigo 1º, do decreto-lei nº 500/69, e do artigo 4º, da lei nº 9. 289/96, o distrito federal possui legitimidade ativa para executar honorários sucumbenciais, sendo isento do pagamento de custas.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ente público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Isenção. Legitimidade do distrito federal. Nos termos do artigo 1º, do decreto-lei nº 500/69, e do artigo 4º, da lei nº 9. 289/96, o distrito federal possui legitimidade ativa para executar honorários sucumbenciais, sendo isento do pagamento de custas.

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Deflagração pelo distrito federal. Honorários advocatícios devidos a advogado público. Isenção de custas processuais. Recurso provido. Os procuradores do distrito federal fazem jus ao recebimento de honorários de sucumbência devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o distrito federal. Referidas verbas, embora sejam...

• Códigos

Embargos de declaração. Processual civil. Reintegração de posse. Intimação demolitória. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material (art. 1. 022 do código de

Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Distrito federal. Recolhimento. Custas. Isenção. 1. A circunstância de repasse dos recursos financeiros recebidos pelo distrito federal ao pró-jurídico da procuradoria do distrito federal não retira dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença, a natureza de receita pública, que confere ao ente público em juízo a...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Distrito federal. Isenção de custas processuais. Previsão legal. Súmula n. 28 do tjdft. 1. Uma vez promovido o cumprimento de sentença pelo distrito federal, não há que falar em obrigação ao recolhimento de custas processuais, visto que o ente público, por expressa previsão legal, possui a prerrogativa da isençã

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade. Distrito federal. Honorários de sucumbência. Custas. Isenção. Cabimento. Súmula nº 28 tjdft. 1. A câmara de uniformização, na sessão ordinária do dia 4/5/2020, aprovou o enunciado da súmula nº 28 desta corte, segundo o qual "a isenção de custas previstas nos artigos 1º do decreto-lei 500/1969 e 4º, inciso i, da lei 9. 28

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Distrito federal. Custas. Isenção. 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi determinado ao distrito federal o recolhimento das custas relativas à fase do cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ente público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade do distrito federal. Recolhimento de custas. Isenção legal. Decisão cassada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao distrito federal o recolhimento de custas processuais pertinentes ao cumprimento de sentença, sob o argumento de não existir imunidade aos...

Processual civil. Agravo de instrumento. Distrito federal. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Legitimidade ativa ad causam. Afirmação. Situação peculiar. Verba reservada aos integrantes do sistema jurídico do distrito federal (lei nº 5. 369/14, art. 7º; cpc, art. 85, §19). Direito autônomo. Verba desguarnecida de natureza pública. Reversão aos procuradores....

Processual civil. Agravo de instrumento. Distrito federal. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Legitimidade ativa ad causam. Afirmação. Situação peculiar. Verba reservada aos integrantes do sistema jurídico do distrito federal (lei nº 5. 369/14, art. 7º; cpc, art. 85, §19). Direito autônomo. Verba desguarnecida de natureza pública. Reversão aos procuradores....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ente público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade do distrito federal. Recolhimento de custas. Isenção legal. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao distrito federal o recolhimento de custas processuais pertinentes ao cumprimento de sentença, sob o argumento de não existir imunidade...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Distrito federal. Recolhimento de custas. Isenção. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao distrito federal o recolhimento de custas processuais pertinentes ao cumprimento de sentença, sob o argumento de não existir imunidade aos procuradores integrantes do sistema jurídico do distrito federal...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Magistério. Afastamento remunerado. Estudo. Efetivo exercício. Gaee. Suspensão. Ilegalidade. Recurso conhecido e não provido   1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a pagar à autora a importância de r$ 8. 604,56

Apelação cível e reexame necessário. Servidor com depressão. Acidente em serviço. Nexo de causalidade. Configurado. Aposentadoria integral. Art. 18, § 1º, da lei complementar distrital 769/2008. 1. O distrito federal ostenta a condição de garantidor das obrigações do iprev-df (art. 4º, § 2º). Por isso, tem legitimidade passiva na ação em que é possível a repercussão dos efeitos da decisão em sua...

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Condenações judiciais referentes a servidores públicos. Saldo devedor. Juros de mora. 1. Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, após o...

Processual civil. Agravo de instrumento. Distrito federal. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Legitimidade ativa ad causam. Afirmação. Situação peculiar. Verba reservada aos integrantes do sistema jurídico do distrito federal (lei nº 5. 369/14, art. 7º; cpc, art. 85, §19). Direito autônomo. Verba desguarnecida de natureza pública. Reversão aos procuradores....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de advogado. Custas processuais. Procuradoria geral do distrito federal. Isenção reconhecida. Decisão reformada. 1. Na presente hipótese o distrito federal pretende exigir os honorários de advogado em favor de seus procuradores. 1. 1. No caso, o juízo singular determinou o recolhimento de custas judiciais ao fundamento de que o crédito em

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentenãƒâ‡a. Honorãƒârios de sucumbãƒâŠncia. Distrito federal. Recolhimento de custas. Isenãƒâ‡ãƒâƒo. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisãƒâ£o que determinou ao distrito federal o recolhimento de custas processuais pertinentes ao cumprimento de sentenãƒâ§a, sob o argumento de nãƒâ£o existir imunidade aos procuradores integrantes do sistema jurãƒâ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Ação monitória. Citação por edital. Representação pela curadoria de ausentes. Dispensa de preparo. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. A defensoria pública, no exercício da curadoria especial de ausentes, atua como substituta processual do réu revel citado por edital, o que atrai a sua isenção ilegal conferida pelo artigo 1. 007, § 1º, do cpc c/