decreto lei 6294 2007
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Justiça racial e direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais
O objetivo deste artigo é contextualizar o cenário atual de crescimento do autoritarismo, de ataques aos direitos humanos e à democracia, tendo como eixo analítico e político a categoria raça. Interessa compreender a questão racial nas agendas das políticas públicas e dos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais, em particular os indígenas e quilombolas e os efeitos perversos do...
... Oliveiva Gomes 1 https://orcid.org/0000-0002-6294-2816 ... Maria Zelma de Araújo Madeira 2 ... povos indígenas e tribais no mundo, e o Decreto 6040/2007, que institui a Política Nacional de ... -
Acordao N° 1815159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Comutação da pena. Decretos 5. 993/2006, 6. 294/2007, 7. 046/2009 e 7. 420/2010. Prática de crimes dolosos no período de 12 (doze) meses anteriores aos respectivos decretos. Condenação com trânsito em julgado. Homologação da falta grave. Prescindibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Comprovado que o sentenciado praticou crimes dolosos nos interstícios relevantes
... DECRETOS 5.993/2006, ... 6.294/2007, 7.046/2009 e 7.420/2010. PRÁTICA DE CRIMES ... Decreto nº 6.706/2008, mas indeferiu a aludida ... -
Processo nº 0100750-53.2010.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Revisional C/c Repetição Do Indébito e Indenizatória. Contrato de Cartão de Crédito. Impossibilidade de Realização Da Perícia Contábil. Ausência de Documentos Essenciais. Perda Da Prova. Art. 373, I, Do Cpc/2015. Verbete Sumular Nº 330 Do Tjrj. Anatocismo e Comissão de Permanência. Possibilidade. Verbetes N°s 30, 296, 472, 539 e 541 Da Súmula Do
... 6294 ... ção de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ... Gomes de Barros, julgados em 28/8/2007"). ... A comissão de permanência n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008311-25.2019.8.19.0061 (Cível), 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS NO CARGO DE PAPILOSCOPISTA ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 0053389-43.2010.8.19.0001. NOMEAÇÃO PRECÁRIA DO AUTOR NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA, NA CONDIÇÃO "SUB JUDICE". PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ACÚMULO DE REMUNERAÇÕES. REFORMA DA SENTENÇA. -
... 4 - Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT. 553 ... Decreto-Lei nº 220/75 ... Por outro lado, verifica-se ... (2007/0166749-2) – Órgão Julgador: QUINTA TURMA - ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0246318-5 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... da pena, que, até 25 de dezembro de 2007, tenha cumprido um quarto da pena, se não ...
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Acórdão Nº 5014427-48.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... pedido de concesso do indulto previsto no Decreto 6.294/07.Sustenta o Agravante que, at 25.12.07, ... ter o benefcio da comutao/indulto decreto de 2007 deferido", lapso que foi superado.Sob tais ...
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Processo nº 0003390-83.2013.8.19.0012 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... 2007", sob a alegação de terem sido\xC2" ... 3 Tel.: + 55 21 3133-6294 ... especiais, destacando-se o Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003763-60.2007.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL PARA O CARGO DE PSICÓLOGO. EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SEM QUE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL TENHA PROCEDIDO À CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DA AUTORA. DIREITO SUBJETIVO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. VERBETES Nºs 145 E 161, AMBOS...
... 2 - Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT. 553 ... Poder Judiciário do ... concurso expirou em 12 de janeiro de 2007, nos termos do Decreto nº. 26.115 ... Impugna a antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0103691-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA GRAVE FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELO DECRETO. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO ... requisitos previstos no Decreto n.º 6.294/2007 ... Trata-se de habeas corpus, com pedido ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055432-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - A recorrente alega, em suma, que o acórdão foi omisso, eis que não se manifestou sobre a impenhorabilidade do bem, sobre a falta de intimação do...
... 4 - Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT. 553 ... 2007, já que a realização do ato citatório ... DECRETO Nº 14.327/95 E DO VERBETE SUMULAR Nº 399 ... do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055432-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2005. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ (REsp 1110551/SP). INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN C/C ART. 16 DO DECRETO Nº 14.327/95 E DO VERBETE SUMULAR Nº
... 4 - Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT. 553 ... DECRETO Nº 14.327/95 E DO VERBETE SUMULAR ... Nº 399 do ... Araújo (Processo nº 0161793-96.2007.8.19.0001), rejeitando a exceção de pré- ... -
Acórdão Nº 4000791-23.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N ... 6.294/2007. COMUTAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0046100-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... da pena, que, até 25 de dezembro de 2007, tenha cumprido um quarto da pena, se não ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0001896-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... comutação de pena, em 02/04/2007, nos termos do Decreto Presidencial n.º 5993/06, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030100-72.1996.8.19.0001 (Cível), 02-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES VISANDO À FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE TRABALHADORES CADASTRADOS NO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTATAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE IRREGULARIDADES NO EMPREGO DOS RECURSOS, IMPONDO AO ESTADO DO RIO
... 3-Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT. 553 ... municipal por crime de responsabilidade (Decreto"- ... lei 201/67) não impede sua responsabilizaç\xC3" ... 1.796/1.802, em ... 08.08.2007, o Tribunal de Contas da União (TCU), no ... -
Acórdãos nº 9000297-04.2016.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
... no artigo 1º, inciso I, do Decreto n.º 8.380/14, conceder indulto com ... - Relatora Ministra Laurita Vaz - 28.06.2007). É de se observar, ainda, que o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002892-75.2019.8.19.0044 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL ¿ POLICIAL MILITAR ¿ PERÍODO AVERBADO COMO ALUNO-APRENDIZ ¿ POSTERIOR SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ¿ SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Trata-se de ação movida por policial militar, pretendendo o restabelecimento de gratificação por tempo de serviço (¿triênio¿) concedida em razão da averbação de período exercido como
... Tel.: (21) 3133-6294; e-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... Apelação Cível ... prescricional previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, se iniciou em ... 2012, quando ... QUINTA TURMA – Julgado em 18/10/2007" – DJ 05/11/2007, p. 347) ... Afastada a prescri\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0063042-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... fulcro no Decreto Presidencial n.º 6.294/2007. A decisão foi assim fundamentada (fl ... "A ...
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Acórdãos nº 9000293-85.2018.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2018
... a comutação com base no Decreto nº 6.294/2007, ante a ausência dos ...
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Acórdão Nº 4003000-51.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.294/2007 ... ALEGAÇÃO QUE A ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0131850-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... comutou a pena do paciente com esteio no Decreto n. 6.294/2007, ao fundamento de que o requisito ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0188018-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , comutação de sua pena, com fulcro no Decreto nº 6.294/07, em decisão assim fundamentada ... 25/12/2007, cumpriu um quarto da pena e não apresenta ... O indulto previsto no Decreto 6294/07, ao contrário de outros benefícios, não ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... à comutação de pena, nos termos do Decreto nº 6.294/2007 ... Indeferida a liminar, fl. 13, ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0015260-15.2023.8.19.0000 (Cível), 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RIOTRILHOS. EXECUÇÃO PELO RITO DA FAZENDA PÚBLICA. (ARTIGOS 534, 535 DO CPC E 100 DA CRFB/88). IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO SOCIAL. ARTIGOS 70 E 71. PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO MÍNIMA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE LUCROS AOS ACIONISTAS, ALÉM DOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 253 DO STF E DO VERBETE SUMULAR N.º 139 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
... 4 - Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 16cdirpriv@tjrj.jus.br – PROT. 553 ... nº 1.736, de 14/11/1968, e do Decreto-Lei nº 35, de 15/03/1975, ... sob a forma de ... do Estado do Piauí S/A, criada pela LC 83/2007 é sociedade ... de economia mista que tem por ... -
Acórdão nº 2008/0271352-7 de T6 - SEXTA TURMA
... COMETIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO ... JANE SILVA, DJ 15.10.2007) ... "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ...