decreto lei 745 94
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001638-95.2015.5.06.0181), 29-11-2016
ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. A controvérsia cinge-se à interpretação deste órgão Julgador acerca da possibilidade de cumulação do benefício instituído pela ECT em 2007, que é pago até os dias de hoje aos empregados que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em...
... 8.906/94, bem como as regras da processualística civil ... Nos termos dispostos no Decreto-lei nº. 509/69, em seu artigo 12: ... "A ECT ... 745)" (in Juris Síntese DVD - Março/Abril de 2011) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000146-11.2015.5.06.0006), 27-10-2016
EMENTA: ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. A controvérsia cinge-se à interpretação deste órgão Julgador acerca da possibilidade de cumulação do benefício instituído pela ECT em 2007, que é pago até os dias de hoje aos empregados que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou...
... 8.906/94, bem como as regras da processualística civil ... Nos termos dispostos no Decreto-lei nº. 509/69, em seu artigo 12: ... "A ECT ... 745)" (in Juris Síntese DVD - Março/Abril de 2011) ... -
Sentença nº 1000275-98.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... 745).A falta de atendimento pela reclamada da cota ... ao Fundo de Direitos Difusos (FDD – Decreto nº 1.306/94).A atualização monetária é ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 02-12-2020
... tada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei ... instaurada pela Portaria/UEMG N.º 94, de 11 de setembro de 2019 ... A Reitora da ... Códigos: 745-5, 692-0, 605-0 ... 2-Condutor: Ailton Curcino da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000295-56.2015.5.06.0022), 31-08-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. I - A controvérsia cinge-se à interpretação deste órgão Julgador acerca da possibilidade de cumulação do benefício instituído pela ECT em 2007, que é pago até os dias de hoje aos empregados que atuam no exercício efetivo da...
... 8.906/94, bem como as regras da processualística civil ... Nos termos dispostos no Decreto-lei nº. 509/69, em seu artigo 12: ... "A ECT ... 745)" (in Juris Síntese DVD - Março/Abril de 2011) ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 14-06-2023
... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ... 94 – quarta-feira, 14 de Junho de 2023 Diário do ... quarta-feira, 14 de Junho de 2023 – 745 ...
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Processo nº 0427910-12.2012.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... ART. 1º. DO DECRETO" Nº 20.910/32. PERÍODO ... DELIMITADO\xC2" ... Estadual nº 2.204/94, foi reconhecido na Justiça do ... 745 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000460-85.2014.5.06.0007), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO DA CONTAX. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DECLARADA EM JULGAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. NÃO TIPIFICADA OFENSA AOS ARTIGOS 581, § 2.º, E 611 DA CLT E SÚMULA N.º 374 DO TST. Apelo não provido.RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO...
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, e (ii) quanto aos serviços ... 94, II, da Lei 9.472/97. No mérito, insurge-se ... 745, " o sistema contrário, ou seja, o da permissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001207-31.2016.5.06.0018), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO E DA RECLAMADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Assim, em obediência...
... 737/745 ... Em razões recursais (fls. 759/816), pede ... 8.906/94, bem como as regras da processualística civil ... , nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e alterações posteriores) ... -
Cansanção - Vara cível
... , 420, Centro Administrativo da Bahia, CEP 41-745-002, Salvador/BA, dos termos da presente ação, ... Considerando, por fim, os termos do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 691, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 ... Aberta – CNPJ/MF n° 15.139.629/0001-94, NIRE 29.300.003.816, com sede na Avenida Edgar ...
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Direito de arena
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 75.541, de 31 de março de 1975. Dadas as ... 94 a 102, fixando em 60 anos o prazo para sua ... BARROS, 2006, p. 745 ... Compunham a associação desde seu ...
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Sentença nº 1000361-92.2022.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... 745/746 – ID. 8c69966), foi colhido o depoimento ... alterou alguns dispositivos da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), notadamente o Capítulo V que ... máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, §4º). Autorizada a ...
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A caução como instrumento para a determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 8.870/94. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO PARA COM O INSS ... T.N., combinado com o artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 1.737. de 20 de dezembro de 1979, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000496-59.2012.5.06.0020), 16-10-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. DIRETRIZ DA SÚMULA 331, I, DO TST. Reputa-se ilegal a intermediação de mão-de-obra através de empresa interposta, eis que fraudulenta a terceirização em atividade-fim do tomador. Incidem, nesses casos, as disposições do art. 9º, da CLT, bem assim a diretriz da Súmula 331, I, do c. TST. Recursos das reclamadas a que se
... 94 da Lei Geral de Telecomunica ç õ es e § 1 º ... S.A., à s fls. 711/745, nas quais se insurge quanto à declara ç ã o ... reparos a decis ã o revisanda, quanto ao decreto de reconhecimento de v í nculo empregat í cio ... -
Sentença nº 1001356-16.2021.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... (fls. 744/745") A preposta da reclamada, sra. Adelita, aduz que:\xC2" ... 71 da CLT conforme Lei 8.923/94. Defiro o pagamento de horas extras por excesso ... 214, §9º, do Decreto 3.048/99, à luz da jurisprudência do STJ e do ...
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Accountability em câmaras municipais: (re)visitando portais eletrônicos do estado de Santa Catarina
O objetivo do artigo é comparar os resultados do estudo em tela com os resultados do estudo publicado na RAUSP Management Journal, passados aproximadamente 10 anos. Foi empreendido um estudo descritivo e documental, com abordagem predominantemente qualitativa. Os dados foram coletados a partir de visitas dirigidas nos portais, tabulados em planilhas eletrônicas e analisados com base na técnica...
... ;}.y222{bottom:93.315074px;}.y1b7{bottom:94 ... ácil adotar uma estrutur a formal por decreto ou lei do que institucionalizar o ... A dministração Pública , 36 (5), 723-745. Albuquerque, C. M., Medeiros, M. B., & ... -
Sentença nº 1000386-92.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... 8.900/94 e Resolução n. 467/05, do CODEFAT. Diante do ... A escola onde a autora se ativava tinha 745 alunos e 80 colaboradores. Com relação ao ... 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste ...
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Recuperação judicial de empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
... do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no ... 745 ... devendo a distribuidora nela depositar os ... ífico e Tecnológico (FNDCT), criado pelo Decreto-Lei nº 719 de 1969, e restabelecido pela Lei nº ...
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Sentença nº 1001154-88.2020.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2022
... 741/744, bem como pela terceira ré a fls. 745/756 e pelo autor a fls. 757/768. Malograda a ... : “Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... Dispõe o artigo 7º., do Decreto 95.247/87 – aplicável ao caso em análise, ...