decreto lei 745 94
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
... 859) 93 - 94 , que, afinal, foram explicitamente recomendadas ... CPC/73, art. 649, VIV ... CPC/73, art. 745, II ... STJ, 4ª T., REsp. 262.654/RS, Rel ... , desacolhe a pretensão de obter o decreto de falência quando o pedido se refere a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000936-35.2015.5.06.0413), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - O adicional noturno é calculado sobre o valor do salário-hora e não do salário mensal, de modo que, conforme expressa disposição do artigo 7º, "a", da Lei 605/49, o referido adicional repercute no repouso semanal remunerado. Nesse sentido é o entendimento da Súmula nº 444, item I, do C. TST....
... a Convenção nº 155 da OIT, por meio do Decreto nº 1.254, de 29/9/94, o Brasil buscou evoluir a ... 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1471-47.2012.5.04.0017) 05-09-2018
... 3º da CF e à Lei 8.906/94 não viabiliza o conhecimento do recurso de ... A indicação de ofensa a decreto regulamentar não é hipótese de cabimento de ... 745, e o apelo protocolado em 07/05/2015, fls ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000253-30.2020.5.06.0281), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do grupo econômico, necessário o entrelaçamento negocial por meio de uma coordenação interempresarial, mesmo que as empresas tenham personalidades jurídicas próprias e não estejam sob a administração uma da outra. No caso dos autos, ficou evidenciado o entrelaçamento das demandadas, assim como a comunhão de...
... Nas razões de ID. f4d6be7 (fls. 745/764), as recorrentes, primeiramente, não se ... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; ... V - ... de nº 0000201-34.2020.5.06.0281, 0000736-94.2019.5.06.0281, 0000133-84.2020.5.06.0281, ... -
Acórdão nº REsp 1307530 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 360 do CPC⁄39, promulgado pouco após o Decreto 24.150⁄34, que introduziu a ação renovatória ... ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245⁄94". ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇ\xC3" ... 745-N), ou de forma mais ampla, de todos os títulos ...
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Novo CPC
... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 745, DE 19 DE MARÇO DE 1962. Dispõe Sobre a Doação Dos Imoveis que Menciona, No Estado da Guanabara.
... 88-90 e 92-94 naquele Estado, constituídos do domínio útil do terreno com a área 696,50m² (seiscentos e noventa e seis metros quadrados e cinqüenta metros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000958-13.2012.5.06.0021 (02219-2008-143-06-00-2)), 09-02-2015
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA VIOLADO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. A não concessão do intervalo intrajornada nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%,
... I: Ap ó s a edi ç ã o da Lei n º 8.923/94, a n ã o concess ã o ou a concess ã o parcial ... 745, o sistema contr á rio, ou seja, o da permiss ... É de se observar que o artigo 276, do Decreto n ° 3.048/99, que estabelecia o prazo de dois ... -
Acórdão Nº 0020821-21.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SUPLEMENTO SALARIAL. TRANSFERÊNCIA . Na linha da Súmula n.º 29 do TST, "e mpregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. ". Negado provimento ao recurso do reclamado, mantendo a condenação ao pagamento de indenização pelos quilômetro
... 704-33 e 745-807 ... A reclamante , no seu recurso (fls ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969) ... Consoante constou ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... -
Acórdão nº 1.0290.93.000614-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- NÃO CONHECIMENTO- -APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO-NÃO CONHECIMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-JUSTA INDENIZAÇÃO- NULIDADE SENTENÇA- VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO-NOVA PERÍCIA -INVIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E- PRECEDENTES DO STF E DO STJ- JUROS COMPENSATÓRIOS-NÃO INCIDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS- TERMO INICIAL - DIREITO EXTENSÃO-...
... pagamento de indenizao no importe de R$102.256,94(cento e dois mil duzentos e cinquenta e seis ... 15-A, pargrafos 1 e 2 do artigo 15-A do Decreto lei n3365/41. Superado tal entendimento, requer a ... Nas contrarrazes ofertadas s fls.729/745 dos autos, os autores pugnaram pela manuteno da ... -
Acórdão nº 1.0290.93.000614-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- NÃO CONHECIMENTO- -APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO-NÃO CONHECIMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-JUSTA INDENIZAÇÃO- NULIDADE SENTENÇA- VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO-NOVA PERÍCIA -INVIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E- PRECEDENTES DO STF E DO STJ- JUROS COMPENSATÓRIOS-NÃO INCIDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS- TERMO INICIAL - DIREITO EXTENSÃO-...
... pagamento de indenizao no importe de R$102.256,94(cento e dois mil duzentos e cinquenta e seis ... 15-A, pargrafos 1 e 2 do artigo 15-A do Decreto lei n3365/41. Superado tal entendimento, requer a ... Nas contrarrazes ofertadas s fls.729/745 dos autos, os autores pugnaram pela manuteno da ... -
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 94 e parágrafo único; e Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34) ... 142, caput) ... Art. 745. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000533-46.2013.5.06.0022), 10-07-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...
... A previs ã o contida no art. 94, II, da Lei Geral das Telecomunica ç õ es (Lei ... 745/746. É o relat ó rio. VOTO : Preliminarmente ... A CSU manifesta seu inconformismo com o decreto de invalidade da terceiriza ç ã o, declara ç ... -
Programa Minha casa minha vida: efeitos socioeconômicos no município piauiense de Altos (2009-2020)
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política habitacional adotada pelo governo brasileiro em 2009, após a crise econômico-financeira internacional de 2008. Tinha como objetivo sanar o déficit habitacional e impulsionar o mercado interno via setor da construção civil. Assim, neste artigo objetiva-se examinar os efeitos socioeconômicos do PMCMV no município de Altos (estado do Piauí –...
... mais acentuada na região Nordeste do país (94,8%), evidenciando onde estavam as maiores ... ,08%) eram próprios, 1.236 (11,92%) cedidos, 745 (7,18%) alugados e 85 (0,82%) em outra ... localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos ... -
Código de Processo Civil - CPC/2015
... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Das Competências das Unidades da Federação
... à competência material do ente político 745 ... Quando, no campo da competência comum, houver ... -geral da República, sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a ... 7º, incs. I e II; 87, incs. I e II, e 94, da Lei nº 6.989/66, do Município de. São ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-12-2022
... Nº 138/16 EART. 2º, §4º DO DECRETO Nº 47.000/16. Belo Horizonte ... – IEMG MaSP ... Valor total: R$ ... 94".669,92. Vigência: 12 meses a partir da publicaç\xC3" ... vácuo|10/11/2022|12 meses| 7.745.754,68|próprio|0520223103|22.304 ...
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A Efetividade do Direito a Ambientes de Trabalho Livres do Tabaco
... do Tabaco - CQCT, que, por meio do Decreto n. 5.658, entrou em vigor no país em 1º de ... ós um mês de vigência da lei, havia apoio de 94% dos paulistas, e entre os fumantes, 87%; e cem ... /2009, 3.441/2009, 9.256/2009, 1.969/2008, e 745/2009 ... Disponível em: ...
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Acórdão Nº 0305969-73.2017.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... 94/120. Argumentou: a) ausência de mora pela falta ... Decreto a extinção do processo, com resolução do ... 745/69, in verbis : ... Art. 1º Nos ...