decreto lei 745 94
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000768-46.2013.5.06.0011), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão plenária...
... 8.906/94). Requer provimento da Medida. RECURSO ORDIN Á ... é rio Sit ô nio Wanderley, à s fls.738/745, pelo improvimento do Apelo Patronal. É o ... 5 º , XXXVI, da Lei Maior e 6 º , do Decreto-Lei 4.657/42. E assentava o meu posicionamento no ... -
Do colonialismo da 'superexploração' ao cosmopolitismo do 'dever de respeito' aos direitos humanos por empresas mineradoras na América Latina
La temática de la investigación está en la internacionalización del derecho, analizando la responsabilidad corporativa en la minería transnacional. Se destaca, en el contexto latinoamericano, si la minería transnacional es incentivada y si el fomento se da a expensas de los derechos humanos. Para tanto, se dividió el artículo en dos partes. En la primera, la "maldición de las fuentes", fue...
... 93, nº. 372, Dec. 1983, p. 745-763. Disponível em: http://digital ... ção se efetive, tal como previstos na Lei 134/94 e alinhados ao que diz a Constituição de 1991 e ... 2020 ... HOMA. Reflexões sobre o Decreto 9571/2018 que estabelece Diretrizes Nacionais ... -
Do Processo Judicial
... 654, e Lei nº 8.906/94, art. 1º, § 1º). A Lei nº 9.099/95 (art. 9º) ... O Decreto Legislativo nº 27 de 1992 aprovou, no âmbito ... 41, § 1º, I) 745" e vitalício (CF, arts. 95, I, e 128, § 5º, I, \xE2" ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-07-2023
... § 4º ... do Decreto n .º 48 .109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a ... Valor Atual: R$5.494.824,94 ... Ass: 19/07/2023 ... 4 cm -27 1822150 - 1 ... 5º 02.566.745/0001-48 Associação de Surdos de Betim R$ ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.82.008038-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-10-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-366000-62.2005.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... -lhe as normas previstas na Lei nº 8.906/94, no que concerne à jornada de trabalho. Recurso ... 553 a 563, 745. Assim, ficam incluídos nesses dias, o tempo que ... da Lei nº 8.541/92, e artigos 55 e 56 do Decreto-Lei nº 3.000/99, a incidência no caso de ...
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Sentença nº 1000150-54.2020.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... Esclarecimentos periciais prestados às fls. 745/746. Nova manifestação do autor às fls ... 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT ... 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste ...
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Acórdão Nº 0803847-48.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2021
... BEM. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 745/1969 ... ENTENDIMENTO DO SUPERIOR ... 06. Em Decisão (fls. 94/102), o outrora Relator do presente recurso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000064-42.2013.5.06.0008), 27-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO ITAÚ UNIBANCO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de ação rescisória e embargos de declaração. No caso sob análise, toda a matéria revolvida nos...
... artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91 e 239 do Decreto n º ... 3.048/99. Pede provimento. O membro do ... 744/745): Alega a embargante que houve omiss ã o na ... da CF/88, 20 do CPC e 1 º e 22 da Lei 8.906/94. Sem raz ã o. Cumpre registrar que os honor á ... -
O acesso à justiça e a flexibilização procedimental judicial atípica no processo civil brasileiro
O presente artigo analisa a possibilidade de flexibilização procedimental judicial atípica, à luz do Código de Processo Civil vigente. A sua premissa fundamental é a garantia constitucional do acesso à justiça, a exigir a conformação da estrutura processual a fim de atender às necessidades do direito material e às circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, a possibilidade de ajustes do...
... ção fiduciária, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido, L. A. Becker ... reforma do CPC/73, operada pela Lei nº 8.952/94, às ações que tramitam pelo procedimento ... 15.ed. Salvador: Jus Podivm, 2020, p. 745. 63 Advogando a tese da possibilidade de ... -
Acórdão Nº 0000742-86.2010.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Extinção da execução por transitada em julgado a decisão que julga improcedente a ação, inexistindo diferenças salariais a serem executadas.
... Da leitura destes (Decreto 6.657/08 e Lei 11.907/09) existe comando claro ... 720-745. Por maioria, vencido o Exmo ... 750-764) ... 2.1. ANISTIA. LEI N° 8.878/94. DIFERENÇAS SALARIAIS ... a) Diferenças ... -
Acórdãos nº AIRR-1569/2010-0101-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... fundamento na Lei 8.898/94, ... Decreto Estadual 41.554/97, ... 745"/746 – seq ... \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1003-53.2011.5.15.0101) 21-02-2018
... , autarquia estadual criada pela Lei 8.898/94, que assim dispõe (fl. 163v): ... ... , teve seus Estatutos aprovados conforme o Decreto 41.554/97, que diz o seguinte (fls. 186/187v): ... 744/745) ... ...
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PORTARIA Nº 745/CPesFN, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... 81, inciso V do art. 94, inciso II do § 1º-A e § 4º do art. 121 da Lei nº 6.880/1980 ... 4º e inciso I do art. 12 do Decreto nº 4.780/2003, resolve:Art. 1º Agregar ao respectivo quadro, na data ...
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PORTARIA Nº 745/DPMM, DE 5 DE MAIO DE 2022
... 94 e inciso I do art. 96, da Lei no 6.880/1980; no § 1o do art. 8o, nos ... 4o do anexo I, do Decreto no 4.780/2003, resolve:Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001921-67.2015.5.06.0101), 13-09-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST). Recursos das...
... 747 e 745 ) ... Inexistindo o binômio ... , Leis 5.645/70, 6.019/74 e 7.102/83 e Decreto-Lei 200/67. Incide a judiciosa diretriz ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... -
Acordão da Terceira Turma, 09-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOINTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE....