decreto lei 785

Penal. Execução penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nova classificação. Decreto nº 9. 785/2019 e sucessores (decretos nº 9. 844/2019, nº 9. 846/2019 e nº 9. 847/2019). Aplicação de lei posterior mais benéfica. Insurgência do ministério público. Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade. Inexistência. Decisão mantida. 1. O decreto presidencial nº 9. 785/2019 e sucessores (dec

Recurso de agravo. Execução penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Decreto nº 9. 785/2019 e sucessores (9. 844/2019, 9. 846/2019 e 9. 847/2019). Desclassificação. Impossibilidade. Numeração suprimida. Condenação pelo art. 16, parágrafo único, iv. Manutenção. I - o decreto nº 9. 785/2019 e seus sucessores (nº 9. 844/2019, 9. 846/2019 e 9. 847/2019) deram nova regulamentação às normas...

Recurso de agravo interposto pelo ministério público. Execução penal. Pedido de afastamento da aplicação do decreto nº 9. 785/2019 (decreto nº 9. 847/2019), da reclassificação da arma de fogo e da redução da pena. Impossibilidade. Limites do poder regulamentar do chefe do poder executivo federal. Política criminal. Norma penal em branco. Recurso conhecido e não provido. 1. Verifica-se que os...

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...

Agravo na execução penal. Condenação baseada em infração do estatuto do desarmamento. Alegação de inconstitucionalidade do decreto 9. 785/2019 por excesso no poder regulamentador. Improcedência. Decisão mantida. 1 o ministério público pretende afastar a aplicação do artigo 2º do decreto 9. 785/2019, por inconstitucionalidade material, alegando que o poder executivo extrapolou o poder de...

Agravo em execução. Recurso do ministério público. Decreto 9. 785/2019 (decretos 9. 844/2019 e 9. 847/2019). Arma de fogo de uso permitido. Alteração da definição do elemento normativo do tipo penal. Inconstitucionalidade material. Regulamento que vai além de conteúdo da lei. Questão de legalidade. Art. 23 da lei 10. 826/03. Retroatividade da lei mais benéfica. Reclassificação jurídico-penal da...

Penal. Revisão criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de uso restrito. Decreto n 9. 785/2019 e 9. 847/2019. Ampliação da classificação das armas de uso permitido. Novatio legis in mellius. Retroatividade benéfica. 1. É cabível a revisão criminal quando a condenação for contrária a texto expresso de lei, o qual determina aplicação da norma penal mais benéfica ao réu independente da fase...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de uso restrito. Decreto n 9. 785/2019 e 9. 847/2019. Ampliação da classificação das armas de uso permitido. Novatio legis in mellius. Retroatividade benéfica. Desclassificação para o artigo 14 do estatuto do desarmamento. Artefato com numeração suprimida. Prova técnica inconclusiva acerca da causa da supressão do

Penal e processual penal. Revisão criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Publicação do decreto nº 9. 785/2019. Desclassificação para uso permitido. Dosimetria. Substituição por pena restritiva de direitos. Ação revisional procedente. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do cpp, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em...

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação artigo 14 da lei 10. 826/2003. Porte de arma de fogo e munição de uso permitido. Decreto n 9. 785/2019. Aplicação. Readequação da pena. I - o decreto nº 9. 785/2019 e seus sucessores (nº 9. 844/2019, 9. 846/2019 e 9. 847/2019) deram nova regulamentação às normas penais em branco previstas nos artigos 14 e 16 da lei...

Recurso de agravo. Crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Lei posterior mais benéfica. Alteração da classificação. Readequação da condenação pelo juízo da execução para crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Inconstitucionalidade do decreto n. 9. 785/2019. Ausência de pronunciamento do supremo tribunal federal sobre a matéria. Cláusula de reserva de plenário. Precedentes das...

Agravo na execução penal. Decreto 9. 785/2019. Alegação de inconstitucionalidade por excesso no poder regulamentar. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. 1 o ministério público pretende afastar a aplicação do decreto 9. 785/2019, por inconstitucionalidade material e ilegalidade do artigo 2º dos seus sucessores (decretos 9. 875/2019 e 9. 847/2019), pois o poder executivo extrapolou o poder de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Recurso de agravo. Execução penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Decreto nº 9. 785/2019 e sucessores (9. 844/2019, 9. 846/2019 e 9. 847/2019). Inconstitucionalidade material. Reserva de plenário. Súmula vinculante 10 do stf. Impossibilidade. Presunção de constitucionalidade. Aplicação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desclassificação mantida. I - o decreto nº 9. 785/2019

Recurso de agravo. Execução penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Decreto nº 9. 785/2019 e sucessores (9. 844/2019, 9. 846/2019 e 9. 847/2019). Inconstitucionalidade material. Reserva de plenário. Súmula vinculante 10 do stf. Impossibilidade. Presunção de constitucionalidade. Aplicação. Posse irregular de munição de uso permitido. Desclassificação mantida. I - o decreto nº 9. 785/2019 e

Recurso de agravo. Execução penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Decreto nº 9. 785/2019 e sucessores (decretos nº 9. 844/2019, nº 9. 846/2019 e nº 9. 847/2019). Inconstitucionalidade material. Reserva de plenário. Súmula vinculante 10 do stf. Impossibilidade. Presunção de constitucionalidade. Aplicação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desclassificação mantida. I - o...

Recurso de agravo. Execução penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decreto nº 9. 785/2019 e sucessores (9. 844/2019, 9. 846/2019 e 9. 847/2019). Inconstitucionalidade material. Reserva de plenário. Súmula vinculante 10 do stf. Impossibilidade. Presunção de constitucionalidade. Aplicação. Posse irregular de munição de uso permitido. Desclassificação mantida. I - o decreto nº 9. 785/20

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Recurso de agravo em execução. Decreto n. 9. 785/2019 que classificou as armas de fogo de uso restrito e de uso permitido. Novatio legis in mellius. Retroatividade da lei mais benéfica. Reclassificação jurídico-penal da conduta imputada ao acusado, com adequação da pena na fase de execução penal. Vicio de inconstitucionalidade não caracterizado. Recurso ministerial desprovido. 1. O legislador...

Recurso de agravo em execução. Decreto n. 9. 785/2019 que classificou as armas de fogo de uso restrito e de uso permitido. Novatio legis in mellius. Retroatividade da lei mais benéfica. Reclassificação jurídico-penal da conduta imputada ao acusado, com adequação da pena na fase de execução penal. Vicio de inconstitucionalidade não caracterizado. Recurso ministerial desprovido. 1. O legislador...

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Decreto nº 9. 785/2019. Inconstitucionalidade não demonstrada. Novatio legis in mellius. Ampliação da classificação das armas de fogo de uso permitido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos do poder público, todo ato normativo presume-se constitucional até prova em...

Execução penal. Agravo. Decreto 9. 785/19. Ampliação da classificação das armas de uso permitido. Excesso no poder regulamentar. Ausência de ilegalidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade benéfica. Decisão mantida. 1. O decreto 9. 785/2019 e seus sucessores não extrapolaram os limites do poder regulamentar, uma vez que ampliaram o conceito de arma de uso permitido, sem que isso implicasse...

Execução penal. Recurso de agravo em execução. Decreto nº 9. 785/2019. Inconstitucionalidade não demonstrada. Novatio legis in mellius. Ampliação da classificação das armas de fogo de uso permitido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pelo princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos do poder público, todo ato normativo presume-se constitucional até prova em...

Apelação criminal. Art. 310, ctb. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse de acessório e munições de uso restrito materialidade e autoria. Apelações defensivas. Absolvição. Não cabimento. Lei 10. 826/03. Superveniência de decreto regulamentador. Ampliação do rol taxativo de armas de fogo e calibres nominais considerados de uso permitido. Novatio legis in mellius. Recurso ministerial.