decreto lei 785
24387 resultados para decreto lei 785
-
Acordao N° 1280694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Indulto pleno. Decreto nº 9. 246/2017. Pedido de restituição das prestações pecuniárias pagas após a edição do decreto e após a readequação da pena. Recursos que ainda não foram destinados às instituições sociais vinculadas ao juízo. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Considerando que a prestação pecuniária possui natureza jurídica indenizatória, destinando-se
...DECRETO Nº 9.246/2017. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS ...9.785/2019, desclassificou o crime para aquele tipificado no artigo 12 da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.137381-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução nº 785/2015 foi ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.138618-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução nº 785/2015 foi ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.157763-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução nº 785/2015 foi ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.138618-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução nº 785/2015 foi ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.137381-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução nº 785/2015 foi ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.157763-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução nº 785/2015 foi ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.143222-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142754-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142843-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142911-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142775-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142756-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142775-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142941-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.143106-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142864-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142853-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142754-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142941-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142751-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142951-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APRENSSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142860-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142911-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.142864-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2020
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ART. 976, I E II DO NCPC - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS DECORRENTES DE CONVERSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA AFASTADO - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE - INADMISSIBILIDADE DO IRDR. I - O artigo 976 do CPC/2015 dispõe que o...
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - RESOLUÇÕES 785/2015 E 871/2018 DO TJMG - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A ...4º do Decreto-Lei nº 911/69. O Suscitante alega que a Resolução 791 do TJMG, ...