decreto lei nº 785 25 agosto 1969
- DECRETO LEI Nº 785, DE 25 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre Infrações as Normas Relativas a Saude e Respectivas Penalidades.
- Decreto-Lei nº 785 de 25/08/1969. DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES AS NORMAS RELATIVAS A SAUDE E RESPECTIVAS PENALIDADES.
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 1.12.1977 ... ARTIGO 15 ... previsto no Decreto-Lei nº 753, de 11 de agosto de 1969, bem como em outros diplomas legais, ... ARTIGO 25 ... Os aparelhos, instrumentos e ... às penalidades previstos no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 25 ... A licença terá sua validade fixada em ... -se as disposições constantes do Decreto-Lei número 785, de 25 de agosto de 1969 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ... ARTIGO 25 ... As dotações constantes da proposta de ... o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de ... e do custo dos ativos existentes em 31 de agosto de 1994, expresso em quantidade de UFIR, será ... 1994; nº 731, de 25 de novembro de 1994; nº 785 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ... #Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 195, caput ... 17; e Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º, caput) ... #Vide Decreto nº ... 1º, caput ... ARTIGO 785 ... Os direitos antidumping e os direitos ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... Se a interao for imposta como resultado ... ARTIGO 40 ... Ficam revogados o Decreto-lei n 785, de 25 de agosto de 1969, e demais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ção dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969 ... ARTIGO 13 ... A Carteira de ... ARTIGO 25 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar ... ARTIGO 785 ... O distribuidor fornecerá ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de ... 855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29) ... § 2º O lançamento ... , e Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, art. 56 ... § 3º Os rendimentos e ganhos ... ARTIGO 785 ... Ficam responsáveis pela retenção e ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 25 Será negado o registro de medicamento que não ... do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e respectivos regulamentos, cujo uso e venda ... ao processo e penalidades do Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições ... Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo ... pelo Decreto-Lei n° 623, de 11 de junho de 1969, pelo inciso II, do art. 10 do Decreto-Lei n° ... a 51, 53, 55 e 56 da Medida Provisória n° 785 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS ... Art. 25. Nos casos de impossibilidade de exigência do ... de 1946, e Leis n°s 2.579, de 23 de agosto de 1955, 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, ... ° do Decreto n° 64.214, de 18 de março de 1969 ... Incentivos Fiscais às Empresas Instaladas ... e Administrativa ... Art. 785. Estão sujeitos à incidência do imposto na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ários à Consolidação das Leis do Trabalho 25 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio ... Redação original — RA 28/1969, DO-GB 21.8.1969 ... N. 6 Para os fins ... agosto de 1999 ... 182 Francisco Antonio de Oliveira ... Art. 785. O distribuidor fornecerá ao interessado um ...
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Resolução
... 425. Em manifestação no dia 2 de agosto de 2023, a Apsen acrescentou que o referido ... 442. Em manifestação apresentada no dia 25 de setembro de 2023, a Apsen reiterou a ... 9º do Decreto n° 8.058/2013, a instituição relembrou a ... às penalidades previstos no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969 (revogado pela Lei n o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:24.700000px;}.ws497{word-spacing:25 ... ;}.y2689{bottom:784.869540px;}.y34cc{bottom:785 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... pela P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 ... São Paulo: Sugestões Literárias, 1969. ______. Isenções Tributárias ... 2.ed. São ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... executivo judicial estiver pendente de recurso 25 ... A Consolidação das Leis do Trabalho ... Nos termos do art. 785 do CPC, a existência de título executivo ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 911, de 1 o .10.1969. Tendo em vista o caráter supralegal desses ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 25 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 25 07/04/2021 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... Artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 que deve ser interpretado em conjunto com os ... 267, VI, do Código de ProcessoCivil). (fl. 785) Em suas razões, alega a parte recorrente ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas ... Art. 25. Os prazos dos certificados de regularidade ... 785 — CLT ... ÍNdiCe AlfAbétiCo e remissivo ... — Decreto-lei n. 779/1969 — ente público — remessa necessária, p. 299 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... ção dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ... Art. 13 - A Carteira de Trabalho e ... Art. 25 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social ... agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído ... Art. 785 - O distribuidor fornecerá ao interessado um ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº , de 17/03/1969; art. 214 da Lei nº 1.711, de 28/10/1952; ... 25/09/1989, p. 14.953, RSTJ nº 2/220; STF, 2ª ... a) “A” comete um crime no dia 20 agosto de 2008, e outro no dia 22 do mesmo mês: não é ... 785 ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... 1º, 2º, 8º 25 e 29, a Convenção Americana sobre Direitos ... Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2005. Ministro Marco Aurélio Relator." (STF, ... da Corte Especial do STJ: AgRg nos EREsp1.114.785/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010.6. In ... á-la em honorários" (publ.DJ de 25/05/1969). Esse pressuposto também desaparece nas fases ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 28, de 25.5.2000) ... a) e b) (Revogadas pela ... 4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1 o Entende-se por empregador a ... 8.906/1969 e Dec. n. 66.408/1970 Bibliotecário — Lei n ... @@@@Art. 785 ... O distribuidor fornecerá ao interessado ...
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Processo penal
... 25 do CPP: "A representação será irretratável, ... Data: 03/12/1969 ... Segundo o Prof. Norberto Avena: "Por ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... da Justiça da União (RTJ 63/1 - RTJ 166/785-786). ( ... ) - A decisão emanada de qualquer ... - Comentários à lei n.12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Editora Revista dos ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 25. As mamadeiras, os bicos e as chupetas não ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Apreenso de 25 kg de cocana. Priso em flagrante de Jos Renato da ... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... No perodo de maro de 2015 a agosto de 2015, ODAIR e ANDRE LUIZ, agindo em concurso e ... 781/785 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000), ... um VW/Saveiro 2010/2011, e um FIAT 147, 1969; QUE o valor de mercado da Saveiro de cerca de ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 25. As mamadeiras, os bicos e as chupetas não ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... 986, de 21 de outubro de 1969, da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da ...