decreto lei 97595
- DECRETO Nº 97595, DE 29 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Acumulação de Cargos, Empregos Ou Funções Na Administração Federal.
- Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1502/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Agravo de Instrumento a que se nega provimento porque não desconstituídos os fundamentos do ato denegatório.
... 37, XVI e XVII; Lei nº 7.739/89; ... Decreto nº 97.595, de 29.03.89, art. 3º, § 2º com art. 4º)." (fl. 51) ... -
Acordao Nº 97595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2017
... 21. O pagamento da GDAI somente ser processado aps a sua regulamentao por Decreto do Chefe do Poder Executivo. (destaquei).Por outro lado, a Lei 1.770/2013, atravs de seu art. 4, alterou o art. 18 da Lei 1.298/2009, passando a ...
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Acordao Nº 97595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2017
... 21. O pagamento da GDAI somente ser processado aps a sua regulamentao por Decreto do Chefe do Poder Executivo. (destaquei).Por outro lado, a Lei 1.770/2013, atravs de seu art. 4, alterou o art. 18 da Lei 1.298/2009, passando a ...
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Acordao Nº 97595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2017
... 21. O pagamento da GDAI somente ser processado aps a sua regulamentao por Decreto do Chefe do Poder Executivo. (destaquei).Por outro lado, a Lei 1.770/2013, atravs de seu art. 4, alterou o art. 18 da Lei 1.298/2009, passando a ...
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Acordao Nº 97595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2017
... 21. O pagamento da GDAI somente ser processado aps a sua regulamentao por Decreto do Chefe do Poder Executivo. (destaquei).Por outro lado, a Lei 1.770/2013, atravs de seu art. 4, alterou o art. 18 da Lei 1.298/2009, passando a ...
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Acordao Nº 97595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2017
... 21. O pagamento da GDAI somente ser processado aps a sua regulamentao por Decreto do Chefe do Poder Executivo. (destaquei).Por outro lado, a Lei 1.770/2013, atravs de seu art. 4, alterou o art. 18 da Lei 1.298/2009, passando a ...
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Acórdão indexados nº AR-5315000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2003
... 37, XVII, da Carta Magna, mas também no Decreto" nº 97.595/89, que dispôs que a vedação à acumulação de cargos e fun\xC3" ...
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PORTARIA Nº 35, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
... 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da ... ção da empregada ADRIANE COELHO DO NASCIMENTO, matrícula nº 97595-52, pertencente ao Quadro de Pessoal da Empresa Brasileira de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5315000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS VEDAÇÃO DO ART. 37, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ABRANGÊNCIA ENTIDADES QUE PASSAM AO CONTROLE DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ACUMULAÇÃO. 1. Os Reclamantes, médicos, possuíam vínculo empregatício com o Hospital Nossa Senhora da Conceição, que passou ao controle da União, pela desapropriação da maioria de suas ações, razão da exigência
... 37, XVII, da Carta Magna, mas também no Decreto" nº 97.595/89, que dispôs que a vedação à acumulação de cargos e fun\xC3" ... - DECRETO Nº 97706, DE 03 DE MAIO DE 1989. Prorroga o Prazo de Publicação Dos Atos de Exoneração Ou Dispensa Dos Servidores que Menciona e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1502/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO Verificando-se que a decisão embargada necessita de esclarecimentos, acolhem-se os Embargos de Declaração tão-somente para entregar de forma completa a prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos.
... decisão regional dera razoável interpretação ao Decreto nº 97.595/89, apontado como violado ... Às fls. 93/104, a Empresa opõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1502/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO Verificando-se que a decisão embargada necessita de esclarecimentos, acolhem-se os Embargos de Declaração tão-somente para entregar de forma completa a prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos.
... decisão regional dera razoável interpretação ao Decreto nº 97.595/89, apontado como violado ... Às fls. 93/104, a Empresa opõe ... -
DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 201, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
... "e" e "f", da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ...
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PORTARIA GM/MS Nº 1.723, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
... na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827 de 16 de outubro de 2012. Parágrafo único. Tratando-se de ...
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Acórdão Nº 1002-002.931 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2002PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
... se toma conhecimento ... Nos termos do art. 33 do Decreto" 70.235/72, é de 30 dias o prazo para ... interposição do Recurso Volunt\xC3" ... -
Audiência Pública
... 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto n 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSO DE BOLSA ... Recurso administrativo Auto de infrao n 97595. Deciso por negar provimento ao recurso mantendo o auto de infrao nos ...
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Assembléia Geral Extraordinária
... 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto n 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSO DE BOLSA ... Recurso administrativo Auto de infrao n 97595. Deciso por negar provimento ao recurso mantendo o auto de infrao nos ...
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Assembléia Geral Ordinária
... 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto n 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSO DE BOLSA ... Recurso administrativo Auto de infrao n 97595. Deciso por negar provimento ao recurso mantendo o auto de infrao nos ...
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Concorrência Pública Nacional
... 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto n 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSO DE BOLSA ... Recurso administrativo Auto de infrao n 97595. Deciso por negar provimento ao recurso mantendo o auto de infrao nos ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... que for necessário por lei, conforme determina o inciso X do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996. II - LIQUIDAÇÃO: 5. Ato subsequente, ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... que for necessário por lei, conforme determina o inciso X do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996. II - LIQUIDAÇÃO: 5. Ato subsequente, ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... que for necessário por lei, conforme determina o inciso X do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996. II - LIQUIDAÇÃO: 5. Ato subsequente, ...