decreto lei nº 200 25 fevereiro 1967
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... Art. 25. As mamadeiras, os bicos e as chupetas não ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ... anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ...
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O papel da regulação em aspectos sensíveis do biodireito: um estudo de caso do conselho federal de medicina
Atualmente mostra-se necessário refletir acerca dos limites da Administração Pública em normatizar questões sensíveis do biodireito. Tal situação pode ser evidenciada na atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM), o qual vem editando inúmeras resoluções que passaram a ser questionadas em virtude de regularem matérias que deveriam ser tratadas por lei. Assim, com base no estudo de caso do CFM,...
... Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2006, DJ 16/06/2006, p. 4, EMENT v. 02237-01, ... ão de 01/10/1957, e regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/1958 (BRASIL, 2011-g), o ... 2011-g ... _______. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Disponível ... -
DECRETO Nº 95218, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Delega Competencia Ao Ministro da Aeronautica para Aprovar os Planos Referentes as Zonas de Proteção de que Trata o Paragrafo 2 do Artigo 44 da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 - Codigo Brasileiro de Aeronautica e da Outras Providencias.
... diretrizes estabelecidas no Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 e suas alterações ...
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PORTARIA N° 10, DE 25 DE MARÇO DE 2019
... vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ...
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DECRETO Nº 68722, DE 09 DE JUNHO DE 1971. Reclassifica e Suprime Funções Gratificadas, Bem Como Transforma em Cargos em Comissões Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Ministerio da Educação e Cultura, e da Outras Providencias
... e no artigo 181, item III, do Decreto-Lei n° 200, de 25 fevereiro de 1967, ... Art. 1º Fica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000112-85.2014.5.06.0292), 25-02-2015
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da...
... Invoca o Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 e o art ... -
DECRETO Nº 0-010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Altera a Denominação do Centro de Informações do Exército, Vincula-o Tecnicamente Ao Estado-maior do Exército e Dá Outras Providências.
... 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 27, inciso ...
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PORTARIA Nº 374, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
... 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200,de 25 de fevereiro de 1967, ...
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DECRETO Nº 69228, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971. Redistribui Cargo, Com o Respectivo Ocupante, para o Ministerio da Agricultura, e da Outras Providencias.
... § 3°, do Decreto-lei n° 292, de 28 de fevereiro de 1967, combinado com o artigo 99, § 2°, do creto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º Fica ...
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PORTARIA Nº 366, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ...
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Decreto de 23/12/1992 ( seq-sf: 10 ). ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES DO EXÉRCITO, VINCULA-O TECNICAMENTE AO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 27, inciso ...
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DECRETO Nº 0-008, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Decreto - Delega Competencia para Nomeação das Autoridades que Menciona, e da Outras Providencias.
... 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... DECRETA: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010027-78.2014.5.06.0351), 10-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA À ATIVIDADE-MEIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A teor do item III, da Súmula n. 331, do TST, "Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados...
... Invoca o art. 10, caput , e § 7º do Decreto lei n. 200/67, anterior à contratação do ... 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... 10, § 7º, do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967" ... Inquestionável que ... -
DECRETO Nº 71844, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1973. Aproveita, No Quadro de Pessoal do Ministerio do Exercito, Servidor em Disponibilidade, e da Outras Providencias.
... no artigo 99, § 2° do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, combinado com o ...
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PORTARIA Nº 106, DE 24 DE ABRIL DE 2020
... ° de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, Decreto-Lei N° 200, de 25 de evereiro de 1967, Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, ... ;CONSIDERANDO a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992. Decreto - Autoriza a Descentralização, Ate 31 de Dezembro de 1994, das Atividades que Menciona e da Outras Providencias.
... 10 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 23 da Lei ...
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Decreto nº 4.621 de 21/03/2003. ACRESCE ALINEA AO INCISO V DO ARTIGO 1 DO DECRETO 3.648, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ.
... 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei n° 7.150, ...
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DECRETO Nº 97, DE 16 DE ABRIL DE 1991. Delega Competencia Aos Ministros Militares para Especificarem as Entidades Consignatarias para os Efeitos da Lei 5.787, de 27 de Junho de 1972.
... ção Federal e artigo 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o ...
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DECRETO Nº 94112, DE 19 DE MARÇO DE 1987. Altera Dispositivo do Decreto 93.090, de 08 de Agosto de 1986.
... o disposto no artigo 46 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° A letra ...
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Decreto de 23/12/1992 ( seq-sf: 13 ). ALTERA O INCISO D), DO ARTIGO 1, DO DECRETO 92.503, DE 26 DE MARÇO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DO EXÉRCITO EM TEMPO DE PAZ.
... 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o disposto no art ...
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DECRETO Nº 95814, DE 10 DE MARÇO DE 1988. Delega Competencia Ao Ministro da Industria e do Comercio para os Atos que Menciona e da Outras Providencias.
... nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° É ...
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Decreto de 19/07/1993. ALTERA O DECRETO 92.503, DE 26 DE MARÇO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ.
... 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o disposto no art ...
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DECRETO Nº 796, DE 13 DE ABRIL DE 1993. Delega Competencia Ao Ministro da Industria, do Comercio e do Turismo para Aprovar Alterações Nos Atos que Regem o Funcionamento das Sociedades Estrangeiras.
... 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° É ...
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DECRETO Nº 0-001, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992. Decreto - Cria Grupo de Trabalho para as Providências que Indica, Relativamente À Empresa de Navegação Lloyd Brasileiro S.a. - Lloydbrás.
... 170 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1° ...
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DECRETO Nº 98662, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Delega Competencia Ao Ministro do Planejamento, para Pratica do Ato que Menciona, e da Outras Providencias.
... 11 e 12 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1 ° É ...