decreto nº 3604
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Acórdão Nº 207608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO ... IDÔNEA. NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANTE A AUSÊNCIA ... DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2E17-0028-67FB-3604 ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÃVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM....
... -se de temas que se inserem, pois, na esfera de incidência do decreto ... suspensivo." ... Esse pedido de suspensão ficou prejudicado, na ... -
Atos administrativos, SÚMULA 02 A SECRETARIA DE IGUALDADE,CIDADANIA,DIREITOS HUMANOS e ASSISTÊNCIA SOCIAL , nos termos d
... ,CIDADANIA,DIREITOS HUMANOS e ASSISTÊNCIA SOCIAL , nos termos do Decreto n° ... 56.520 de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre o repasse dos ...
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Judicialização e seguridade social: restrição ou efetivação de direitos sociais?
O artigo objetiva problematizar o sistema de proteção social e o fenômeno da judicialização num contexto de fragilidade na efetivação das políticas sociais. A análise deste trabalho fundamenta-se, tão logo, em pesquisa de campo, documental e bibliográfica. Discutem-se os retrocessos, os desmontes, as violações de direitos, e o que leva, seguidamente, os cidadãos recorrerem à via judicial como...
... Michaele Lemos Peixoto 1 https://orcid.org/0000-0003-3604-4462 ... Judicialização e seguridade social: restrição ou ... Acesso em: 20 nov. 2017 ... BRASIL. Decreto nº 6.214, de 23 de setembro de 2007 ... Regulamenta o benefício de ... -
Acórdão Nº 27673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... do Decreto nº 22.910. Porque aqui a gente tem que fazer a separação de ... planos ...
- Decreto nº 4.694 de 12/05/2003. ALTERA OS ARTIGOS 19, 22 E 23 DO ESTATUTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF, APROVADO PELO DECRETO 3.604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
- Decreto nº 5.859 de 26/07/2006. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19 E 21 DO ESTATUTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF. APROVADO PELO DECRETO 3.604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.