decreto nº 52054
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Acórdãos nº 1045236-83.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Agentes de Segurança Penitenciária. Pretensão ao pagamento de adicional noturno. Classe já contemplada com o RETP, contraprestação pelas condições especiais do trabalho. Inteligência do Decreto Estadual n. 52.054/2007 e da Resolução n. 91/2012 da SAP. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1045236-83.2017.8.26.0576;...
... Inteligência do Decreto Estadual n. 52.054/2007 e da Resolução n. 91/2012 da SAP. ... -
Acórdãos nº 3000015-92.2013.8.26.0411 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE PENITENCIÁRIO 1. Cerceamento de defesa Inocorrência Hipótese de julgamento antecipado da lide Artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Pagamento de horas de descanso e alimentação não usufruídas Descabimento Decreto n° 52.054/2007 e Resolução SAP nº 91/2012 Ausência de provas do descumprimento do referido intervalo Regime de trabalho e...
... e alimentação não usufruídas Descabimento Decreto n° 52.054/2007 e Resolução SAP nº 91/2012 Ausência ... -
Acórdãos nº 3017817-15.2013.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de horas-extra em razão do descumprimento do horário de refeição e descanso previsto no Decreto no 52.054/04. Inadmissibilidade. Autor que não faz jus ao pagamento de hora extra, pois recebe o RETP, gratificação destinada a remunerar os servidores submetidos à jornada irregular de trabalho. Inteligência do...
... do horário de refeição e descanso previsto no Decreto n o 52.054/04. Inadmissibilidade. Autor que não faz jus ao ... -
Acórdãos nº 1027193-54.2016.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Julio de 2018
Apelação - SERVIDOR PÚBLICO – Auxiliar de Enfermagem – Ação de cobrança para pagamento de verbas a título de horas extras - Horas trabalhadas além da jornada de 40 horas semanais e folga – Descabimento – Jornada de trabalho em regime especial de revezamento (12x36 horas) – Inaplicabilidade da CLT – Regime de trabalho especial estabelecido em legislação que rege a matéria – Precedentes deste...
... previsão legal para o regime de trabalho em escala 12x36 (Decreto n. 52.054/07) e que não há no ordenamento jurídico estadual a ... -
Acórdãos nº 0000380-77.2013.8.26.0451 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
"APELAÇÃO CÍVEL – Agente de Segurança Penitenciária – Pretensão ao recebimento de indenização pelo não recebimento das horas trabalhadas durante o intervalo de uma hora para descanso e alimentação, no período compreendido entre o advento do Decreto nº 52.054/07 e da Resolução SAP nº 91/12 – Descabimento – Hora de descanso que já era prevista, apenas passando a constar no cartão de registro de...
...ção, no período compreendido entre o advento do Decreto nº 52.054/07 e da Resolução SAP nº 91/12 Descabimento ... -
Acórdãos nº 0004911-69.2012.8.26.0411 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência – Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa – Julgamento antecipado que se mostrou adequado frente ao conjunto probatório dos autos – Decisão fundamentada e sucinta que não é nula. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZAÇÃO – Agente de Segurança Penitenciária – Pretensão ao recebimento de uma hora extra diária, a título de descanso e...
... descanso e alimentação no período entre o Decreto nº 52.054/2007 e a Resolução SAP nº 91/2012 Servidor ... -
Acórdãos nº 0000390-24.2013.8.26.0451 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
Servidor público estadual – Agente de Segurança e Vigilância Penitenciária – Pretensão ao recebimento de horas extras em razão do descumprimento do horário de refeição e descanso previsto no Decreto no 52.054/04 - Inadmissibilidade - Autor não faz jus ao pagamento de hora extra, pois recebe o RETP, gratificação destinada a remunerar os servidores submetidos à jornada irregular de trabalho -...
... do horário de refeição e descanso previsto no Decreto no 52.054/04 - Inadmissibilidade - Autor não faz jus ao ... -
Acórdãos nº 0001257-02.2013.8.26.0456 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. Jornada de trabalho diferenciada (12x36). Pretensão ao recebimento de hora extraordinária diária, a título de intervalo. Decreto nº 52.054/07. Resolução SAP nº 091/12. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Câmara reconhecendo a impossibilidade de recebimento da...
... Decreto nº 52.054/07. Resolução SAP nº 091/12. ... -
Acórdãos nº 1012688-74.2017.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. HORÁRIO DE ESTUDANTE. POLICIAL MILITAR. Ato administrativo impugnado. Alteração de turno de serviço com prejuízo à frequência de Curso Superior. Impossibilidade. Administração Pública que conhecia a peculiar situação de estudante, vez que protocolado o requerimento para gozo de horário condizente com a frequência à...
...Decreto n° 52.054/07 e artigo 205 da Constituição Federal. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...quando solicitado pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC). § 2º A obrigação prevista no caput pode ser ...
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Acórdãos nº 0035606-13.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
Servidor público estadual Agente de Segurança e Vigilância Penitenciária Cerceamento de defesa Inocorrência - Pretensão ao recebimento de horas extras em razão do descumprimento do horário de refeição e descanso previsto no Decreto no 52.054/04 - Inadmissibilidade Autor que não faz jus ao pagamento de hora extra, pois recebe o RETP, gratificação destinada a remunerar os servidores submetidos à...
... do horário de refeição e descanso previsto no Decreto no 52.054/04 - Inadmissibilidade Autor que não faz jus ao ... -
Acórdãos nº 0005939-72.2012.8.26.0411 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
Servidor público estadual Agente de Segurança e Vigilância Penitenciária Cerceamento de defesa. Inocorrência Pretensão ao recebimento de horas extras em razão do descumprimento do horário de refeição e descanso previsto no Decreto no 52.054/04. Inadmissibilidade. Autor que não faz jus ao pagamento de hora extra, pois recebe o RETP, gratificação destinada a remunerar os servidores submetidos à...
... do horário de refeição e descanso previsto no Decreto no 52.054/04. Inadmissibilidade. Autor que não faz jus ao ... -
Acórdãos nº 0009036-53.2012.8.26.0129 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – Servidor Público Estadual – Agente de Segurança e Vigilância Penitenciária – Jornada de trabalho de 12x36 – Horário de descanso e refeição criado pelo Decreto Estadual nº 52.054/2007 e implementado a partir da vigência da Resolução SAP nº 91/2012 – Pretensão de recebimento de 1 hora-extra por dia de trabalho no período de 14.08.2007 até a entrada em vigor da Resolução nº 91/2012 -...
... 12x36 Horário de descanso e refeição criado pelo Decreto Estadual nº 52.054/2007 e implementado a partir da vigência ... -
Acórdãos nº 0009230-51.2012.8.26.0453 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
Ação ordinária Inépcia da inicial - Exposição dos fatos dos quais não decorre logicamente o pedido - Pedido dúbio Fatos e fundamentos que não esclarecem qual o alcance da pretensão Inépcia da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSP; Apelação 0009230-51.2012.8.26.0453; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 1ª. Vara
... pedido apenas regulamentou o artigo 5º do decreto n. 53.054/07 e, ademais, estando o autor incluído no ... 52054/07 que estabeleceu intervalo de uma hora para descanso e ... -
Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
...do item 2, § 1º, artigo 9º, ambos do Decreto nº 53.966/2009, a. servidora ESTER REIS PORTO ELIAS, RG: 26.784.615-0, ...
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Procuradoria Geral do Estado - Gabinete da Procuradora Geral
...ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto. 24.675 de 30/01/86, alterado pelo Decreto 27.436 de 07/10/87,. ...
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Turismo e Viagens - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos
...ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto. 24.675 de 30/01/86, alterado pelo Decreto 27.436 de 07/10/87,. ...
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Transportes Metropolitanos - Gabinete do SECRETÁRIO
...ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto. 24.675 de 30/01/86, alterado pelo Decreto 27.436 de 07/10/87,. ...
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Parcerias em Investimentos - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de SÓo Paulo
...ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto. 24.675 de 30/01/86, alterado pelo Decreto 27.436 de 07/10/87,. ...
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Procuradoria Geral do Estado - Procuradorias Regionais
...ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto. 24.675 de 30/01/86, alterado pelo Decreto 27.436 de 07/10/87,. ...
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Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos
...ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto. 24.675 de 30/01/86, alterado pelo Decreto 27.436 de 07/10/87,. ...
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ciência Tecnologia e Inovação - Fundação de Amparo � Pesquisa do Estado de SÓo Paulo
...ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto. 24.675 de 30/01/86, alterado pelo Decreto 27.436 de 07/10/87,. ...
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ciência Tecnologia e Inovação - Faculdade de Medicina de SÓo José do Rio Preto
...ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto. 24.675 de 30/01/86, alterado pelo Decreto 27.436 de 07/10/87,. ...
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ciência Tecnologia e Inovação - Fundação Universidade Virtual do Estado de SÓo Paulo
...ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto. 24.675 de 30/01/86, alterado pelo Decreto 27.436 de 07/10/87,. ...
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Acórdãos nº 0032076-98.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO Servidor Público Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) Inteligência do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar n. º 976, de 06 de outubro de 2005, que alterou o artigo 3º da Lei Complementar n. º 898, de 13 de julho de 2001 Supressão de intervalo do horário de almoço Horas extras não são compatíveis com o RETP Admissã
... apelante não teve o horário de almoço deferido no Decreto n. 52.054/07. Portanto, não se trata de cobrança de . ...