decreto nº 52054
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Acórdãos nº 4002834-23.2013.8.26.0269 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... 1º do Decreto nº 20.910/32 - Precedentes. 3) Pretendido pagamento ...
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Acórdão nº 0023542-42.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Abril de 2019
... Decreto P 1.501 de 04/05/2010 e também determinando a retificação do ... nível ... Ministro BENEDITO ... GONÇALVES Relator (STJ - RMS: 52054 ...
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Acórdãos nº 0018035-95.2012.8.26.0322 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
... referida verba, porquanto a partir da vigência do Decreto nº 52.054/2007 é direito líquido e certo o pagamento da ...
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Acórdãos nº 0009816-88.2012.8.26.0453 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... de uma hora de descanso e alimentação previsto no Decreto nº 52.054/07 Ausência de comprovação de que tal ...
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Acórdãos nº 4003731-51.2013.8.26.0269 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2019
... Decreto nº 48.292/03. Acolhimento parcial do recurso do autor para condenar ...
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Uru�uca - Vara c�vel
... Por todo o exposto, defiro o pedido inicial e, por consequência, DECRETO a interdição de WANDERSON VIEIRA FERREIRA , já qualificado na ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018 e a tualizada pelo Decreto Judiciário Nº 803/2021, de 17/12/2021 - (Vigência: 01/01/2022) , intimo ... ... ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO (BA 52054) ... ... SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS ...
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Uru�uca - Vara c�vel
... o pedido inaugural, com base no artigo 1767, I do Código Civil e decreto a INTERDIÇÃO de JAMILE NASCIMENTO SANTOS, declarando- a incapaz de ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
... 10.261/68-EFP e artigo 17 do Decreto nº 52.054, de 14/08/2007, ... ao servidor JOAO PAULO FIGUEIREDO RG ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 803/2021, intimo o(a) APELANTE/AGRAVANTE, para, recolher as ... MUNICIPIO DE URUCUCA Advogado(s): ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO (BA 52054) SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS (BA 14653) ALVARO LUIZ FERREIRA ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de SAÚDE do Sistema Penitenciário
... pelo Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, para o ano de ... 2022, aos ...
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Acórdãos nº 0002675-13.2013.8.26.0411 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2014
... 20 do Decreto nº 52.054/07 e o efetivo gozo do direito. Alega que é agente ...
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Acórdãos nº 1009297-42.2017.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... é submetido o servidor público ora recorrente, estabelece o Decreto Estadual nº 52.054/2007 o seguinte: “ Artigo 4º - A ...
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Acordão nº 20150195383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Marzo de 2015
... O Decreto Estadual nº 52.054, de 14/08/2007 (fls. 51/54), por sua vez, dispõe em ...
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Acórdãos nº 1007152-31.2016.8.26.0161 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... Aplicação também do Decreto nº 52.054/2007, que dispõe sobre o horário de trabalho, ...
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Acórdãos nº 1040459-74.2017.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... O Decreto Estadual nº 52.054/07, que dispõe sobre o horário ...
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Acórdãos nº 1011113-83.2014.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... Aplicação também do Decreto nº 52.054/2007, que dispõe sobre o horário de trabalho, ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... “ Súmula 596 : As disposições do Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ... ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO (BA 52054) ... ...
- Acórdão Nº 0002626-59.2012.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
... artigo 17 do Decreto 52.054, de 14 de agosto de 2007, a servi- ... dora PAULA ADRIANA DA SILVA, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... /12/2020, às 08:30 horas, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271/2020, de 28 de abril de 2020, disponibilizado no DJe, ... ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO (BA 52054) ... ... SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS ...
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Presidência - Secretaria judiciária > gabinete
... 2019, com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010 e com o Decreto Judiciário nº 786, de 06 de dezembro de 2019, publicado no DJE nº ... TJ-ADM-2022/52054 ... Juiza de Direito ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... às 18:00h no sistema PJE, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de ... ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO (BA 52054) ... ... ANDERSON TEIXEIRA CORREIA (BA ...
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Uru�uca - Vara c�vel
... Decreto a revelia da Ré Jamara Barbosa da Silva, tendo em vista que, apesar de ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
... 1051/2008, de 24/06/2008 e Decreto nº 58.542/2012, a conver- ... são em pecúnia de 30 (trinta) dias do ...