decreto nº 5442 09 maio 2005
- Acórdão, Processo nº 5001000-73.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
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Execução trabalhista
... Ademais, com o advento da Lei n. 11.232/2005, o problema da autonomia da execução civil ... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e ... 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016) ... I – Não fere direito líquido e ... 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias. (NR) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 27/2005, art. 5º, do mesmo Tribunal ... § 2º Os ... A CLT (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º e maio de 1943), seguindo a tradição da legislação ... (ex -Súmula n. 74 — RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II — A prova pré-constituída nos autos ...
- Acórdão, Processo nº 5032342-27.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-04-2019
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Competência da Justiça do Trabalho
... DESVIRTUAMENTO. (nova redação, DJ 20.4.2005) ... I - Inscreve-se na competência material da ... 12.016/09, não se aplicando o procedimento da CLT ... @8 ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e ... Min. João Oreste Dalazen, julg. de 13 de maio ...
- Acórdão, Processo nº 5001960-63.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
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Acórdão, Processo nº 5028255-28.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-03-2019
... as receitas financeiras, nos termos do Decreto nº. 8.426/15.O pedido de antecipação da tutela ... 5.442, de 09 de maio de 2005, reduziu a zero as alíquotas das ...
- Acórdão, Processo nº 5000299-83.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-03-2019
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... LTr 60-09/1275 (setembro de 1996)) ... CLT COMENTADA - ... conhecido e provido.” (TST, RR/41500-26.2005.5.06.0019, TRT 6ª R., 2ª T., Rel. Ministro ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça ...
- Acórdão, Processo nº 5001787-87.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
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Acórdão, Processo nº 5030571-47.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... financeiras e determinadas na forma do Decreto n. 8.426/15 (e consequente compensação dos ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 5003694-57.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... financeiras nos moldes determinados pelo Decreto nº 8.426/15 e não para assegurar o creditamento ... 2005 não lhe confere competência.Contrarrazões ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 5029487-11.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... ção de tributos (PIS/COFINS) por meio de decreto do Poder Executivo, mesmo na hipótese de existir ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 0005844-87.2015.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... íntese, que:a) a cobrança veiculada pelo Decreto nº 8.426/15 violou o princípio da legalidade, ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 5008824-75.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... insumo, não só a partir da edição do Decreto nº 8.426/15, mas nos últimos cinco ano, sob ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 5003425-86.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... ção da atividade produtiva, prevista no Decreto nº 8.426/2015, viola o princípio da ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 5010946-61.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/15, considerado que não se trata de ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 0026433-30.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... financeiras, ante a ilegalidade do Decreto nº 8.426/15, cuja aplicação deve ser afastada, ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 5000280-72.2016.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... e COFINS sobre receitas financeiras pelo Decreto nº 8.426/15 viola o princípio da legalidade ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 5005242-96.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 97834319). Alega, em síntese, que:a) o Decreto nº 8.426/2015 violou os princípios da ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 0026436-82.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... , as quais, após a vigência do Decreto nº 8.426/2015, passaram a ser ilegalmente ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 5000783-89.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 106796119).Alega, em síntese, que:a) o Decreto nº 8.426/2015 é inconstitucional, pois violou o ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 5025659-70.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... ão das alíquotas do PIS e da COFINS pelo Decreto nº 8.426/2015 é inconstitucional;d) houve ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 5012298-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... financeiras diante da ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015;b) o Decreto nº 8.426/2015 é ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...
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Acórdão, Processo nº 5008464-72.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 150, inc. I) do Decreto nº 8.426/15, considerado que não se trata de ... a redução também pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi ...