decreto nº 60822
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Acórdão Nº 0226838-48.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ¿ IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA MORA ¿ REJEIÇÃO. A NOTIFICAÇÃO FORA EXPEDIDA PARA O REFERIDO ENDEREÇO, CONFORME SE OBSERVA À FL. 55, TENDO SIDO RECEBIDA POR HELDA CRUZ (AR DE FL. 56). ALEGA O APELANTE QUE ¿AO REALIZAR ADITIVO DE NEGOCIAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO NO DIA
... Como é cediço, o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação conferida pela ... Lei nº 10.931/2004 e ... -
Contrato nº 052/2021
... 20 AO ART. 24 DO DECRETO N32. 419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 ... O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ...
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Portaria nº 062/2021
... 20 AO ART. 24 DO DECRETO N32. 419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 ... O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ...
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Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2021
... 4; art. 5 e seu 1; art. 10 do Decreto n 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr conta da ...
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Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2021
... 4; art. 5 e seu 1; art. 10 do Decreto n 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr conta da ...
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Edital de Notificação
... 4; art. 5 e seu 1; art. 10 do Decreto n 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr conta da ...
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Portaria nº 145/2021
... 4; art. 5 e seu 1; art. 10 do Decreto n 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr conta da ...
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Termo de Fomento nº 004/2019
... 4; art. 5 e seu 1; art. 10 do Decreto n 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr conta da ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 190/2021
... Lei n8.883/94, Lei n9.648/98, Lei n15.608/07, Lei n15.910/2015, Decreto N 32.315/2017, bem como pelas informaes contidas no Processo ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 193/2021
... Lei n8.883/94, Lei n9.648/98, Lei n15.608/07, Lei n15.910/2015, Decreto N 32.315/2017, bem como pelas informaes contidas no Processo ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 195/2021
... Lei n8.883/94, Lei n9.648/98, Lei n15.608/07, Lei n15.910/2015, Decreto N 32.315/2017, bem como pelas informaes contidas no Processo ...
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Termo de Cooperação Técnica nº 196/2021
... Lei n8.883/94, Lei n9.648/98, Lei n15.608/07, Lei n15.910/2015, Decreto N 32.315/2017, bem como pelas informaes contidas no Processo ...
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Contrato
... 7, do Decreto n 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.879 de 30 de ...
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Contrato nº 42/2022
... 7, do Decreto n 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.879 de 30 de ...
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Portaria nº 0004/2022
... 7, do Decreto n 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.879 de 30 de ...
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Ato de Nomeação
... 7, do Decreto n 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.879 de 30 de ...
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Portaria nº 532/2022
... 7, do Decreto n 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.879 de 30 de ...
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Contrato nº 033/2018
... 35, 1, da Lei Complementar n 178/2018, a Lei n 13.019/2014, e Decreto 32.810/2018, bem como nas informaes contidas no Processo Administrativo n ...
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Contrato nº 037/2018
... 35, 1, da Lei Complementar n 178/2018, a Lei n 13.019/2014, e Decreto 32.810/2018, bem como nas informaes contidas no Processo Administrativo n ...
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Instrumento de Repasse nº 030/2018
... 35, 1, da Lei Complementar n 178/2018, a Lei n 13.019/2014, e Decreto 32.810/2018, bem como nas informaes contidas no Processo Administrativo n ...
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Termo de Cessão de Uso nº 045/2021
... 35, 1, da Lei Complementar n 178/2018, a Lei n 13.019/2014, e Decreto 32.810/2018, bem como nas informaes contidas no Processo Administrativo n ...
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Termo de Cessão de Uso nº 046/2021
... 35, 1, da Lei Complementar n 178/2018, a Lei n 13.019/2014, e Decreto 32.810/2018, bem como nas informaes contidas no Processo Administrativo n ...
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Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2022
... , no uso das atribuies que lhe confere o artigo 4 do Anexo I do Decreto Estadual n 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informaes e ...
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Termo de Reconhecimento de Dívida
... , no uso das atribuies que lhe confere o artigo 4 do Anexo I do Decreto Estadual n 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informaes e ...
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Resolução nº 010/2022
... , no uso das atribuies que lhe confere o artigo 4 do Anexo I do Decreto Estadual n 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informaes e ...