decreto nº 61934
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Decisão Monocrática nº 5016484-13.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 2012
... ão de Técnico de Administração, ou de seu regulamento, o Decreto nº 61.934/67: ... Lei nº 4.769/65: ... Art 2º A atividade profissional ...
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nº 2003.51.01.006471-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Septiembre de 2008
... com os artigos 2º e 15 da Lei nº 4.769/65, regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67, visto que a impetrante nãexerce atividades de ...
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Decisão nº 2001.51.01.535013-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Diciembre de 2010
... das anuidades pontualmente, conforme dispõe os artigos 46 e 47 do Decreto nº 61.934, que regulamentou a Lei nº 4769/65, só se desonerando ao ...
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nº 2007.51.01.007239-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Julio de 2008
... a atividade do administrador, prescrevem a Lei nº 4.769/65 e o Decreto nº 61.934/67: ... Lei nº 4.769/65 ... Art 2º A atividade profissional ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0142043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consubstanciada no Decreto nº 61.934-67, permitem a fiscalização do exercício da profissão de ...
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PORTARIA CRA-PE N° 23, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
... Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e conforme estabelecido no ...
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PORTARIA CRA-PE N° 20, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
... são conferidas pela Lei Federal Nº 4.769/1965 regulamentada pelo Decreto Nº 61.934/1967, considerando a realização do Concurso Público nº ...
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PORTARIA Nº 29, DE 15 DE JULHO DE 2020
... pela Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento Interno do CRA-SC, ...
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PORTARIA CRA-BA Nº 53, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... 4.769, de 09 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, combinado com as disposições ...
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PORTARIA CRA-BA Nº 52, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... 4.769, de 09 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, combinado com as disposições ...
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Decisão Monocrática nº 5012224-29.2012.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2013
... empresa Autora não corresponde àquela elencada no artigo 3º do Decreto nº 61.934/67, razão pela qual não pode a mesma ser submetida à ...
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PORTARIA CRA-BA Nº 54, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... 4.769, de 09 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, combinado com as disposições ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 594, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
... nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela ...
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PORTARIA CRA-AC Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
... º 4.769 de 9 de setembro de 1965, e pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934 de 22 de dezembro de 1967. CONSIDERANDO as prerrogativas ...
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PORTARIA CRA-BA Nº 57, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... 4.769, de 09 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, combinado com as disposições ...