decreto nº 61934
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... inciso IV do artigo 3º do Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de ... novembro de 2002; ... CONSIDERANDO a ...
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nº 96.01.40722-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
... de bens imóveis e condomínios encontra-se reguladas pelo decreto n. 89.871, de 29.06.78, que regulamentou a lei n. 6.530, de 12.05.78, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060094020194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806009-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMARES CENTROS COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... 2º da Lei nº 4.769/65; e art. 12 e 13 do Decreto nº 61.934/67, respectivamente: ... LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE ... - nº 89.01.16040-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Noviembre de 1998
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Acórdão, Processo nº 5003309-20.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... O Decreto n 61.934/67, que regulamenta a Lei n 4.769/65, dispe no artigo 3 sobre a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada de seis horas para o ...
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Acórdão, Processo nº 5012652-40.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... O Decreto n 61.934/67, que regulamenta a Lei n 4.769/65, dispe no art. 3 sobre a ...
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Acórdão, Processo nº 5019822-97.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos."O Decreto n 61.934/67, que regulamenta a Lei n 4.769/65, dispe no art. 3 sobre a ...
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Acórdão, Processo nº 5003237-38.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-09-2022
... campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos." O Decreto n 61.934/67, que regulamenta a Lei n 4.769/65, dispe no art. 3 sobre a ...
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Acórdão nº 2002.34.00.025778-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Julio de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A administração pública é regida pelo princípio da estrita legalidade. É a lei que determina os requisitos para provimento, criação e para ocupação dos cargos públicos. 2. Se inexiste previsão legal para que o cargo de Chefe de...
... Decreto nº 61.934/67 (Auto de Infração n. 0343/02, fls. 21), por considerar que ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7, DE 31 DE JULHO DE 2018
... 47 do Regulamento da Lei n° 4.769/65, aprovado pelo Decreto n° 61.934/67. Superado o prazo acima fixado, o CRA-BA por força do que ...
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Acórdão, Processo nº 5009080-47.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos.O Decreto n 61.934/67, que regulamenta a Lei n 4.769/65, dispe no artigo 3 sobre a ...
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Acórdão, Processo nº 5001557-34.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... nº 4.769/1965; b) artigo 12, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967; c) artigo 1º da Lei nº 6.839/1980. Na ocasião, foi ...
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Acórdão, Processo nº 5004212-26.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... 2º da Lei 4.769/65 quanto pelo art. 3º do Decreto regulamentador 61.934/67, nos termos que seguem:Lei 4.769/65 ... Art 2º A ...
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Acórdão, Processo nº 5013625-29.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
... O Decreto nº 61.934/67, que regulamenta a Lei nº 4.769/65, dispõe no art. 3º ...
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Acórdão, Processo nº 5008555-94.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... O Decreto n 61.934/67, que regulamenta a Lei n 4.769/65, dispe no art. 3 sobre a ...
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Acórdão, Processo nº 5000281-14.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-03-2020
... 2º da Lei nº 4.769/65 e no art. 3º do Decreto nº 61.934/67 ... Com efeito, não se pode equiparar a atividade de ...
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Acórdão, Processo nº 5000438-06.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... obrigada ao pagamento das anuidades conforme dispe o artigo 47, do Decreto-Lei n 61.934/67 ... Sustenta que, enquanto no cancelado o registro ...