decreto nº 6294 2007
-
Decisão Monocrática nº 2007/0094840-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COMUTAÇÃO DE PENAS E INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 6.294/07. NÃO-CABIMENTO A CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE ...
-
Acórdão nº HC 167365 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ato que instituiu o benefício, no caso o Decreto Presidencial nº 5.993⁄06, ainda mais se, como ... COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 6.294⁄2007. PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO ... QUESTÃO ...
-
Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... ASSESSORAMENTO CONFORME DECRETO 803/2019 ... Valor de Diárias: ... R$ ... Processo/GL: ... 56363/22 - 6294/22 ... Qtde de Diárias: ... ASSESSOR DE JUIZ - LEI 10.845/2007 ... Qtde dias Úteis: ... Motivo: ...
-
Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado
... do Decreto 57.391/2011, DETERMINO, nos termos do artigo ... dual nº 52.376/2007, APLICO à empresa HELP SISTEMAS DE ... INCÊNDIO ... Daniel Rosa PIperó CPD5295/5620/5993/6294/6706/7046/7 ... 420/7648/7873/8172/8380/8615 ...
-
Acórdãos nº 0056182-21.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... quinto), em relação a cada Decreto Presidencial - Decretos ns ... nos Decretos dos anos de 2007 e 2008, sob o fundamento de ter ...
-
Acórdão Nº 5011790-18.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-12-2022
... por arrastamento as disposies contidas no Decreto Municipal n. 539/2021, diante deviolao aos arts ... LEI N. 1.696/2007 E ARTIGO 26 DA LEI N. 2.309/2017, AMBAS DO ...
-
Acórdão nº 0035543-24.2010.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... PRETENSÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DECRETO Nº 20.910/32. REJEIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ... - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de ...
-
Acórdãos nº 7008591-45.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... a que faria jus por aplicação do Decreto Presidencial nº 8.615/15, eis que, no ... 294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO SUBJETIVO. ROL TAXATIVO. FALTA ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... 768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 6294 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0060809-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 46.294/07. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO ... no caso, uma vez que o Decreto n.º 6.294/2007 trata apenas de requisitos objetivos, não ...
-
Feira de santana - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... o aplicativo no celular) , nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 do Tribunal de Justiça ... ADV: GERSON PIRES SANTANA (OAB 6294/BA), JACINTA LUCIA G ALBERGARIA BARRETO (OAB ... FONSECA (OAB 5995/BA) - Processo 0015661-17.2007.8.05.0080 - Proced. cautelar - AUTOR: Iraci Jesus ...
-
Acórdão Nº 0000630-59.2019.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... que a exordial é apta para sustentar o decreto condenatório, respeitados os aspectos formal e ... 5.993/2006, 6.294/2007 E 6.706/2008). CONSTRANGIMENTO ILEGAL À ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Secretário de Estado
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 47.371 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 INSTITUI O ... Fernanda Mª da Silva Costa 121.433.317-62 2007 Introdução à montagem de projeto de ... 6294 Passaporte Cultural CineCarioca Meier ...
-
Editais - Governo
... 4194/2014;1325808485-700/2007;1330085049- ... 4364/2005;1382492249-6294/2011;1382493482- ... I, do Decreto Estadual n° 47.297, de 06 de novembro de 2002, ...
-
Acórdãos nº 9151285-72.2009.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... comutação de pena com base em decreto instituidor do indulto natalino ... ção de pena, em dezembro de 2007 o agravado já havia cumprido 1/3 da ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0141060-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ízo de 1.° grau na redução contida no Decreto Presidencial 6294/2007."(fl. 03) ... Requer, ...
-
Acórdão Nº 0003465-79.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
... que a exordial foi apta para sustentar o decreto condenatrio, respeitados os aspectos formal e ... 5.993/2006, 6.294/2007 E 6.706/2008). CONSTRANGIMENTO ILEGAL LIBERDADE ...
-
Acórdãos nº 7006547-16.2016.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
... penas com base nos decretos 6.294/2007, 6.706/2008, 7.046/2009, 7.648/2011 e ... O Decreto é ato normativo emanado do Poder ...
-
Acórdãos nº 0061540-30.2015.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
... 1º do Decreto Presidencial nº 8.380/14. V.U.", de ... de 25 de dezembro de 2007, bem como não ter cometido falta ...
-
Acórdão Nº 0000879-62.2019.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... 65, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei ... nº 2.848/40, o agente que ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ser ...
-
Acordao N° 1716562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Decisão que indeferiu comutação. Artigo 4º do decreto n. 5. 993/2006. Ausência de descumprimento do requisito subjetivo no período relevante do decreto. Descumprimento das condições do livramento condicional. Prática de crime doloso. Reconhecimento de falta grave. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso provido. 1. O artigo 1º do decreto n. 5. 993/2006 elenca as hipóteses...
... ARTIGO 4º DO ... DECRETO N. 5.993/2006. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ... base nos Decretos nº 5620/2005, 5993/2006 e 6294/2007 ... Adoto os fundamentos e relatório de ... -
Acórdãos nº 0032280-05.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... 2007; 6.076/2008 E 7.420/2010. INDEFERIMENTO ... subjetivo, nos termos do referido Decreto, se resume a ausência de notícia de ...
-
Acórdão nº HC 134545 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... em regime semiaberto desde 16 de maio de 2007 ... Anoto, ainda, que o Habeas Corpus nº ... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 46.294⁄07. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO ...