decreto regulamentar 4 99 de 1 de abril
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Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 4.Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos ...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII a XVIII do ...ARTIGO 99. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:. I – ... da contratada será regulamentada por decreto" do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.\xE2"...ção que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com ... 8º deste artigo, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que ...ARTIGO 4. Considera-se como de serviço efetivo o período ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 99. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do ... do Trabalho e Previdência poderá regulamentar as condições e as hipóteses para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É o Poder Executivo autorizado, por intermédio ...ARTIGO 4. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ...1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, a União ... da União (SPU) fica autorizada a regulamentar a Proposta de Manifestação de Aquisição de ... ocupação se tenha consolidado até 27 de abril de 2006. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. ...99 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. Parágrafo ...
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Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ...ARTIGO 4. Os conceitos e definições estabelecidos para ...II- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e ...#Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 de abril de 2012. ARTIGO 67-A. O disposto neste Capítulo ...ARTIGO 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...
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Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do objeto. ARTIGO 1. Constituem o objeto desta Lei:. I -. #Revogado ...ARTIGO 4. São objetivos essenciais do Sistema Nacional de ...XXIX - regulamentar outras formas de ocupação e exploração de ...decreto de nomeação. ARTIGO 56. Os membros das ...ARTIGO 99. O Poder Executivo promoverá a instalação do ..., o disposto na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei dos Registros Públicos
...CAPÍTULO I Das atribuições. ARTIGO 1. Os serviços concernentes aos Registros ...ARTIGO 4. Os livros de escrituração serão abertos, ... títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados até a hora do ... primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos ...#Renumerado do art. 99" pela Lei nº 6.216, de 1975). ARTIGO 99. A averba\xC3"...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...
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Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ...Da igualdade e da não discriminação. ARTIGO 4. Toda pessoa com deficiência tem direito à ... de acessibilidade, na forma regulamentar. § 1º As construtoras e incorporadoras ...ARTIGO 99. O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de ...ARTIGO 107. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ão de Natal, nos termos do disposto na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962, e na Lei nº 4.749, ... do trabalhador aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre ...Art. 99. O empregado rural terá direito a um dia por ... PAT, de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Art. 167. A gestão compartilhada do PAT ...II – o Decreto nº 1...
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Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de ..., de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. #Redação dada pela Lei nº 12.202, de ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ...CAPÍTULO II Das operações. ARTIGO 4. São passíveis de financiamento pelo Fies até ...ílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado ... efetivarem suas matrículas no prazo regulamentar, observados os critérios de seleção dispostos ...
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Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Disposições Gerais. ARTIGO 1. As eleições para Presidente e Vice-Presidente ...ARTIGO 4. Poderá participar das eleições o partido que, ..., entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos ...#Revogado pela Lei nº 9.840, de 28.9. 99. § 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º , ... Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer ...7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Seguridade Social compreende um conjunto ...TÍTULO IV. Da assistência social. ARTIGO 4. A Assistência Social é a política social que ...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ...2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10. § 1º No caso das instituições ... trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo ...94 a 99 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Eleitoral
...4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964. PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. ...ARTIGO 4. São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos ...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo ...A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo único do art. 1º e no ...ARTIGO 99. Nas eleições majoritárias poderá qualquer ...
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Código de Processo Penal
...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o ...TÍTULO II. Do inquérito policial. ARTIGO 4. A polícia judiciária será exercida pelas ...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...#Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. #Redação dada pela Lei nº 5.010, de ...ARTIGO 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a ...XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de ... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ... de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida. ...§ 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." (NR). Seção V. Do ...Art. 99. (VETADO). Art. 100. (VETADO). Art. 101. ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade com indicação expressa de ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3"...Art. 99. O Programa Criança Feliz tem os seguintes ...I - o Decreto nº 794, de 5 de abril...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e ... peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º). Artesanato, Oficina e ...ções do Poder Executivo em ato regulamentar sobre as atividades de pesquisa tecnológica e ...Disposições Gerais. ARTIGO 99. O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e ... para venda direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º);. ...15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. ...Manutenção e Utilização do Crédito. Art. 99. Será mantido e utilizado o crédito do imposto ... declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessão;. II - "Isento do IPI - ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de ... de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nº 5.010, ...§ 4° A companhia que atenda aos requisitos previstos ... e bens imóveis, na forma do decreto regulamentar. ..............................................." ...Seção I. Da Vigilância Sanitária. Art. 99. Os itens 3.1, 3.2, 5.1 e 7.1, bem como seus ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...Das disposições preliminares. ARTIGO 1. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante ... as disposições da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. #Incluído pelo Decreto nº 8.083, de ...CAPÍTULO II. Dos princípios gerais. ARTIGO 4. A delegação para a exploração dos serviços ...ção cometida e o dispositivo legal, regulamentar ou contratual violado;. VI - a assinatura do ...ARTIGO 99...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:. TÍTULO I. a administração federal. ARTIGO 1. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da ... competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a ... Vide: Lei nº 7.739, de 20.3.1989, Decreto nº 99.180, de 1990, Lei nº 8.490, de 1992, Lei nº ...º, § 2º e 9º da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960, e o § 6º do art. 32 do Decreto-lei nº ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... pela esquerda, precedida do sinal regulamentar, retomando o condutor, em seguida, sua posição ... não incorrido em infrações dos Grupos “1"” e “2” e que preencha todos os requisitos d\xC3"...Penalidade: Grupo 4. II - Conservar o veículo na mão de direção e ...Art. 99. Além dos casos previstos em lei a apreensão do ... após a sua publicação, revogados o Decreto...14 do Decreto-lei nº 3.199, de 14 de abril...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas ... 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto"-Lei nº 5.452, de nº de maio de 1942 - Consolida\xC3"... de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar ... trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo ... auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, ...99 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - ...