decreto regulamentar 4 99 de 1 de abril
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 171 ... 18/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 171 ... ADI 6482 / DF ... 3. O Supremo ... 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para ... 12 da Lei nº 9.868/99, ... requisitando as informações necessárias ... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... regulamentar com a disciplina da lei impugnada. (eDOC 74) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ... LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963 ... Fixa ... de setenta por cento (70%), na forma do Decreto nº 51.060, de 26 de julho de 1961 ... , por fôrça da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960, respeitado o disposto no art. 1º ... , terão direito, apenas, aos proventos de 1 (um) ou 2 (dois) postos além do último ... 92, bem como o art. 99 e seu § 2º, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro ... exerce desde que cumpra o horário regulamentar previsto para a função de que se acha ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... “Art. 1 ... 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de ... 2021, serão observadas as seguintes ... VII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da ... de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do ... 99, 01 (uma) área de terra, com suas benfeitorias ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... /1qr/MM61qrqumx3v3fBmn+iijmL/tSQcMXfORcPMuYP9jPY+4 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... previsto no Decreto 19.941, de 30 de abril de 1931, durante o Governo Provisório ... regulamentar os procedimentos mediante os quais serão eles ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 294 ... Observação 31/08/2017 P LENÁRIO A ...
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Prestações previdenciárias
@1. Benefícios e serviços ... Como observado nesta ... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... Acréscimo de 25% ... Desde a data de 5.4.1991, necessitando o segurado da assistência ... ícios, foi aplicada retroativamente a 05 de abril de 1991. Neste sentido, inclusive, dispôs ... ção retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 5.758, DE 13 DE ABRIL DE 2006 ... Institui o Plano Estratégico ... 1. Os princípios e diretrizes são os pilares do ... 2.4. Eixo Temático - Avaliação e Monitoramento: ... d) regulamentar as categorias de unidades de conservação, ...
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Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência ... feitos conjuntamente à Súmula 428, na Seção 4 do presente Capítulo ... @@SEÇÃO 1.2: ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... no artigo 51 do NCPC (correspondente ao 99 do CPC/73). 41 Sendo assim, a Fazenda Pública ... a ação tiver sido proposta antes de 9 de abril de 1981, a correção monetária deverá incidir ... como aqueles que não se limitam a regulamentar uma lei anterior, sendo capazes de inovar na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015813-27.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0015813-27.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOSÉ CARLOS DA SILVA CARVALHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RESERVA REMUNERADA, E NÃO REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e julgamento ... em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e artigos 13 e 14, ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... tenham ocorrido alguns dias após 17 de abril de 2014, é certo afirmar, ademais, que foram ... regulamentar integral de quinze minutos. Dr. LUÍS CARLOS DIAS ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
@1. Introdução e aspectos críticos ... A ... Como bem adverte Rodolfo de Camargo Mancuso 4 , “essa crise de efetividade dos comandos ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 84) (RDT n. 04 – abril de 2007) ... No mesmo diapasão, dispõe o ... 99-8 – rel. Juiz Afonso Arthur Neves Baptista) ( ... a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, ... extra 27.8.20) ... 4. National Medical Products Administration (NMPA); ... ção desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A suspensão ... — CPC — Conab — estabilidade regulamentar — aviso DIREH 02/1984 — decisão rescindenda ... 99 — TST — descabimento — texto legal de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... §2º DO ART. 66 DA LEI Nº 9.784/99. ART. 15 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ... das parcelas locatícias vencidas entre abril e agosto de 2016, inexistindo notícia nos autos ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº ... de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1º As construtoras e incorporadoras ... de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: ... I - ... Art. 99. O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de ... Art. 107. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1933 não tornou sem objeto a revisão a que ... Gabarito “A” ... 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... 4.1 ... Vale lembrar, que o decreto regulamentar", criado pelo Executivo, por regulamentar a lei, n\xC3" ... Determina o art. 27 da Lei 9.868/99 que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010296-41.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0010296-41.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GERSON JOSÉ DOS SANTOS MOREIRA Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... sentido, o homem está condenado a ser livre (1") , pois é responsável por tudo que faz. É tamb\xC3" ... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de ... Série Os Pensadores. 3. ed. São Paulo: Abril Cultural, 1983, p. 118 ... individual, pois o ... de poder organizativo), poder regulamentar, poder fiscalizatório (ou poder de controle) e ... São Paulo: Saraiva, 1982, p. 99. (73) BRASIL. Consolidação das Leis do ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Mary Anne Franks 1 A fala de Franks tem em conta o sistema ... E as duas posturas deixam muito a desejar. 4 As asseverações do autor, ilustram o problema ... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... São Paulo: Ed. RT, n.46, abril-junho de 2003. p. 94-95 ... 10. PERLINGIERI, ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 99 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... de outros países, como forma de regulamentar e fiscalizar a concretização de tal direito ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Ana Virgínia Moreira Gomes* ... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem ... observadas para as PcLF (58,1%) e as PsDLF (70,4%)” (2014, p. 405). Os autores também ... ção, ou possuem a função de regulamentar as disposições de uma convenção. Essa é ... Em 1955, a OIT aprova a Recomendação n. 99 sobre Reabilitação Profissional para Pessoas ... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ... Acesso em: 05de abril de 2016.Disponível em: ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... Decreto n. 8.420, de 2015, que regulamenta a Lei n ... Temos ainda a Portaria n. 1.089 de 25 de abril de 2018 da Controladoria Geral ... 52 ─ Selma Carloto ... 4 horas por dia. Receberia R$1.500,00 da empresa e ... A primeira lei a tratar e regulamentar a necessi-dade desses canais no seu Programa de ... trabalho e estes estão positivados no artigo 99 do Código do Trabalho de Portugal, podendo ser ...
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Teoria Geral do Direito
@1.1. Teoria geral do direito ... O Direito, ... estudos sobre a própria produção legislativa 4 , na tentativa de se retirar o fetiche pelos ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... Superior do Trabalho foi cancelada em abril de 2012, porque contrária às regras do art. 3º ... sua solução será insatisfatória ou injusta 99 (destaques no original) ... Com base ... 150/2015, que procurou regulamentar de maneira exaustiva o contrato de emprego ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ção do campo de atuação da Uber e da 99" no Brasil, a relação entre os algoritmos e a pr\xC3" ... 2.1. A uberização no contexto do capitalismo ... De Vidas e Vínculos ... Indústria 4.0. (39) Capitalismo não é mero sistema ... votado o Projeto de Lei que visava regulamentar o transporte remunerado privado individual de ... abril de 2015, a Justiça de São Paulo determinou a ... São Paulo, Fernando Haddad, assinou um decreto regularizando o Uber na Capital, sendo o primeiro ...
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Da advocacia
... considerado inconstitucional pelo STF na ADI 1.127: "I - O advogado é indispensável à ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... ção, há nítido abuso do poder regulamentar e, portanto, manifesta ilegalidade. 4 ... ão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário n. 170.220-6/ ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... /xyn/MMaxynB3SBgyR8pik9nZmUVcD4YvAVsCc9HWAh3zNld/4 ... ;}.y24c{bottom:95.680000px;}.y345{bottom:99 ... extrapola se u poder regulamentar” ... Por sua vez, a Presidência do Senado ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... até o final de abril do ano subsequente]. Construtoras ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... 1. INTRODUÇÃO ... Este capítulo busca ... dade ... 4 Esta é a corrente à qual nos filiamos e que, ao ... , em audiência pública realizada dia 29 de abril de 1987, instituiu no âmbito do ... ária cumpre o papel de concretizar e regulamentar os direitos fundamentais, de modo que, muitas das ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ... 97. Ibidem, p. 322 98. Ibidem, idem. 99. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... ://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/6779/1/TD_2209.pdf. Acesso em: 20 jul. 2021; GALVÃO, ... abril de 2019 116 e em ... abril de 2021 117 ... O ... Critérios relativos à competência regulamentar ou mesmo sobre a formas de funcionamento de ... Quaestio Iuris , Rio de Janeiro, v. 9, n. 4, p. 1771-1786, 2016. DOI: ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ...