defensor dativo prazo dobro
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Acórdão nº 1.0056.11.015201-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1 ...
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Acórdão nº 2015/0238136-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO APRESENTADO ... FORA DO PRAZO LEGAL. ... de que o prazo em dobro" para recorrer, ... previsto no art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0052815-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR ... dobro" para recorrer, previsto ... no art. 5º, \xC2" ...
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Acórdãos nº 0000322-28.2014.8.26.0067 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... intempestivo - Argumento de que o defensor dativo possui prazo em dobro - ...
- Acórdãos nº 1039922-58.2015.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
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Acórdão nº 2013/0422293-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRAZODO RISTJ. ... DEFENSOR ... dobro" para recorrer, previsto no ... art. 5º,\xC2" ...
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Acórdãos nº 0002575-45.2013.8.26.0383 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... data posterior ao escoamento do prazo legal Defensor dativo que não za de prazo em dobro Precedentes Intempestividade ...
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Julgamento 0000051-30.2015.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2017
APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Não obstante a jurisprudência pátria afirmar que o defensor dativo não tem o benefício do prazo em dobro para recorrer, assegura o direito à intimação pessoal, conforme precedentes do STF e STJ. O dolo de abandonar o local de serviço fica evidenciado quando o militar não...
... Matéria cr im in a l ... Defensor d a t i v o ... P r a z o e m dobro ... -
Acórdãos nº 2248859-39.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... Paciente assistido por defensor dativo. Sentença prolatada em ... Início da contagem do prazo para interposição do recurso. Inércia ... Inexistência de prazo em dobro ao defensor dativo. Prerrogativa dos ...
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Acórdãos nº 0000129-67.2015.8.26.0555 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... data posterior ao escoamento do prazo legal Defensor dativo que não oza de prazo em dobro Precedentes Intempestividade ...
- Acórdão Nº 0002002-56.2014.8.24.0050 do Terceira Câmara Criminal, 08-11-2022
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Acórdãos nº 0058575-79.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... ção pretendendo ver reconhecido o prazo em dobro em favor do paciente ido por defensor dativo. Inadmissibilidade. Defensor ...
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Acórdão nº 1.0016.01.016349-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2005
... DE INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - DEFENSOR" DATIVO - PRAZO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0185277-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO DIAS). AGRAVO ... Súmula do STF. ... 2. Defensor" dativo, por não integrar o quadro estatal\xC2" ... faz jus à contagem em dobro dos prazos ...
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Acórdãos nº 1040474-45.2014.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Defensor dativo que não faz jus ao benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, ...
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Julgamento 0000102-39.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-06-2017
HABEAS CORPUS. NULIDADE. DESTITUIÇÃO MONOCRÁTICA DA DPU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PREJUÍZO COMPROVADO. ORDEM CONCEDIDA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. Requereu a DPU a nulidade do trânsito em julgado em face da inobservância de formalidades legais. Não obstante inexistir ilegalidade na ausência de intimação pessoal do...
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Acórdão Nº 0027161-53.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... PRAZO EM DOBRO ... INAPLICABILIDADE EM SE TRATANDO DE DEFENSOR DATIVO ... NOMEADO PELO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0042.06.016843-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2010
TRIBUNAL DO JÚRI - DEFENSOR DATIVO - APELAÇÃO - PRAZO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - PENA DO SEGUNDO JULGAMENTO SUPERIOR AO PRIMEIRO ANULADO - ""REFORMATIO IN PEJUS"" - ""HABEAS CORPUS"" DE OFÍCIO. 1- Na esteira da orientação doutrinária e jurisprudencial dominantes, não há como estender aos defensores dativos a prerrogativa do prazo em dobro conferidos...
EMENTA: TRIBUNAL DO JÚRI - DEFENSOR DATIVO - APELAÇÃO - PRAZO EM DOBRO - ... -
Acórdão Nº 0004467-64.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... DEFENSOR DATIVO NOMEADO, DEPOIS DE DECORRIDO O ... CAUSÍDICO PRAZO EM DOBRO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000175-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2008
... ADVOGADO DATIVO:SAULO FANAIA CASTRILLON ... RECORRIDO: JUSTICA ... ção no dia 28.02.2008, sendo, assim, no prazo legal, vez que a prerrogativa do prazo em dobro ... grau de jurisdição, se estende ao defensor dativo" (fl. 109); ... 2) "Com efeito, dispõe o ...
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Acórdãos nº 1001803-71.2014.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE ART. 258 DO RISTJ DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO ENTRE OAB E DEFENSORIA ... o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, ...
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Acórdãos nº 0033646-04.2010.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... Defensor dativo não possui prazo em ... -04.2010.8.26.0114 voto 325 3 em dobro; no mérito, ausência de provas ...
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Julgamento 0000045-62.2011.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2012
APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA INERENTE À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ART. 529 DO CPPM. APELO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. Segundo a dicção do art. 529 do CPPM, a intimação da sentença aperfeiçoa-se com a ciência da Parte ou dos seus Procuradores, a partir do que começa o fluir o prazo para a interposição da apelação. Ao Defensor...
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Acórdão Nº 2434332019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2019
... de defesa, por não ter sido deferido prazo em dobro para ... manifestações do defensor ... defensor dativo nomeado pelo Juízo, bem como desentranhou, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de ... do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo ... , poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em ...