defensor publico mg

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSORA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERIAS - EMPOSSAMENTO - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECEBIMENTO - DIREITOS GARANTIDOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STF - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR - DEVIDA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RE 870.947/SE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- É incontroverso o direito da...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PESSOALMENTE PELO RÉU PRESO. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PROCURAÇÃO DOTADA DE PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE APRECIOU DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA AÇÃO EM FAVOR DA EMBARGANTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVALENCIA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. - Não há motivo para se discutir teor de acórdão cujo conteúdo não mais prevalece, porquanto o seu objeto -

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE APRECIOU DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA AÇÃO EM FAVOR DA EMBARGANTE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVALENCIA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. - Não há motivo para se discutir teor de acórdão cujo conteúdo não mais prevalece, porquanto o seu objeto -

“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...

Ação de conhecimento objetivando a Autora compelir o Município de Porciúncula e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem os medicamentos UTROGESTAM, 200 mg, com 42 cápsulas, e CLEXANE, 60 mg, com duas seringas, por ser portadora de síndrome do anticorpo antifosfolipídeo (CID 10: D.68.8) e não dispor de recursos financeiros para adquiri-los. Sentença que, confirmando a decisão que antecipou os...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 10, § 2º, da Lei...

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - ART. 219, CAPUT - JUROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, tem direito aos honorários advocatícios, pagos pelo Poder Público, pelos serviços...

EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA ORIUNDA DE CONVÊNIO - APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR - IRRETROATIVIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n° 1.656.322/S

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADVOGADO NOMEADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTEIO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - VALOR DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA TABELA DE VALORES DE HONORÁRIOS ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG, EM VIGOR NOS ANOS DE 2017 E 2018 - TESE FIXADA NO JULGAMENTO, POR ESTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PACIENTE COM O QUADRO DE ARTROSE GRAVE EM QUADRIL (CID: M15-4) - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ATESTADA EM LAUDO MÉDICO - CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO - ADVOGADO DATIVO - IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - FIXAÇÃO DE TESE - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - O col. STF no julgamento do Recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - RECURSO REPETITIVO E IRDR - TABELA - CONVÊNIO - NOMEAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - RECURSO REPETITIVO E IRDR - TABELA - CONVÊNIO - NOMEAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados,...

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO EXCEPTO TERIA PRATICADO CONDUTA DE MANIFESTA PARCIALIDADE NA FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por JOAQUIM SOARES RODRIGUES, através da Defensoria Pública, com fundamento no artigo 254 do Código de Processo Penal, em face do Juiz a quo, nos autos do...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. Com o advento da "Tabela de Dativos da OAB/MG" (constante do "Anexo II" do "Termo de Cooperação Mútua" resultante do Decreto Estadual n.º 45.898/12) e por força do art. 462 do CPC, os valores que são objetos de ações de cobrança ainda...

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - ART. 1º-F LEI 9494/1997 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do acesso à justiça e, ao exercer o munus, tem direito aos honorários advocatícios, pagos pelo Poder Público, pelos serviços...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SIMPLES ERRO MATERIAL PRESENTE NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR O ERRO MATERIAL. I – São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material. II – Os demais fundamentos não se enquadram nos requisitos para oposição dos embargos de declaração (art. 463 do Código de Processo...