defensor publico mg

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - IRDR N° 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA TABELA - RECURSO DESPROVIDO. - Em relação às nomeações feitas no período anterior à publicação da Tabela (16/04/2012 - publicação do Ofício-Circular nº 022/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça), há de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº. 45.898/12 - UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar, aos necessitados, defensor público, por ser função que lhe é atribuída. Não o fazendo, há a necessidade de nomeação do advogado dativo, que por sua vez deve ser

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº. 45.898/12 - UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar, aos necessitados, defensor público, por ser função que lhe é atribuída. Não o fazendo, há a necessidade de nomeação do advogado dativo, que por sua vez deve ser

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -PRELIMINAR - CONFINANTES REPRESENTADOS POR DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OS ATOS DE INSTRUÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO VERIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ACOLHIDA.1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, "O art. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 estabelece que a intimação pessoal do Defensor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO- LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO- LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO- LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA - CONVÊNIO - APLICAÇÃO - VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n° 1.656.322/SC).2. A tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA - CONVÊNIO - APLICAÇÃO - VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n° 1.656.322/SC).2. A tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, a

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA - CONVÊNIO - APLICAÇÃO - VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n° 1.656.322/SC).2. A tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA - CONVÊNIO - APLICAÇÃO - VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n° 1.656.322/SC).2. A tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, a

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - PRESSUPOSTOS EXECUTIVOS PRESENTES - OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO ESTADO - ARBITRAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - CRITÉRIOS - LEI 8.906/94 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.- Adequada a via executiva, porquanto a certidão emitida de acordo com a Lei Estadual 13.166/99 estampa o teor da sentença, que é o...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - PRESSUPOSTOS EXECUTIVOS PRESENTES - OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO ESTADO - ARBITRAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - CRITÉRIOS - LEI 8.906/94 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.- Adequada a via executiva, porquanto a certidão emitida de acordo com a Lei Estadual 13.166/99 estampa o teor da sentença, que é o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO. ART. 5º, LXXIV, CR/88. ART. 3º, V, LEI Nº 1.060/50. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 804/2015. NÃO APLICAÇÃO. VIGÊNCIA POSTERIOR À NOMEAÇÃO DO PERITO. ADVOGADO DATIVO. NOMEAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 45.898/2012. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. TABELAS DO CONVÊN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO. ART. 5º, LXXIV, CR/88. ART. 3º, V, LEI Nº 1.060/50. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 804/2015. NÃO APLICAÇÃO. VIGÊNCIA POSTERIOR À NOMEAÇÃO DO PERITO. ADVOGADO DATIVO. NOMEAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 45.898/2012. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. TABELAS DO CONVÊN

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DENÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDICIONANDO A POSSIBILIDADE DEREALIZAÇÃO DO ACORDO À INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUEOCORREU IN CASU. ARQUIVAMENTO DO RESPECTIVO INCIDENTE. INEXISTÊNCIADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDODE NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº. 45.898/12 - VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO MODERADA - MANUTENÇÃO - ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/15 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar, aos necessitados, defensor público, por ser função que lhe é atribuída. Não o fazendo, há...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente...