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PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1108013/RJ, DJE DE 22/06/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL. RECEBIMENTO DA VERBA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA requerendo a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA POR AMBOS OS RÉUS. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PROFERIDA NO AR 1937 AGR, DECIDIU POR UNANIMIDADE DE VOTOS QUE É...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA POR AMBOS OS RÉUS. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PROFERIDA NO AR 1937 AGR, DECIDIU POR UNANIMIDADE DE...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA POR AMBOS OS RÉUS. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PROFERIDA NO AR 1937 AGR, DECIDIU POR UNANIMIDADE DE...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA POR AMBOS OS RÉUS. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PROFERIDA NO AR 1937 AGR, DECIDIU POR UNANIMIDADE DE...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA POR AMBOS OS RÉUS. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PROFERIDA NO AR 1937 AGR, DECIDIU POR UNANIMIDADE DE...

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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA ESTADUAL APENAS CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO, MEIO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO, ALÉM DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF DO TEMA 1

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE SAÚDE E DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM SUPORTE PARA QUIMIOTERAPIA. RELATO DE QUE A PARTE AUTORA "(...) foi diagnosticado quadro de TUMOR DE JOELHO ESQUERDO INFECTADO, CID 10 R22.9, necessitando, com URGÊNCIA, (...) internação em unidade hospitalar dotada de recursos de QUIMIOTERAPIA (...)" (SIC; CAIXA...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UNIDADE CORONARIANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO MUNICÍPIO E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO ESTADO. APELO DO ESTADO REQUERENDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A DEFENSORIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA É...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA ESTADUAL APENAS CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO, MEIO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO, ALÉM DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF DO TEMA 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARTE AUTORA PATROCINADA PELO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEPENDEM DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PARTE AUTORA PATROCINADA PELA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Verificado que o defensor dativo não foi pessoalmente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso ministerial e, ainda, que não foi determinada a intimação do recorrido para constituir novo patrono, evidencia-se a...