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APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO DO APELO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR 1937, decidiu por unanimidade de votos que é possível a condenação da União a pagar...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS, SENDO CERTO QUE TAL RESPONSABILIDADE NÃO É EXCLUSIVA DO ESTADO OU DA UNIÃO, MAS TAMBÉM DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO, DESTA...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. MEDICAMENTOS E INSUMOS. AUTOR PORTADOR DE MALFORMAÇÃO CEREBRAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO MUNICIPAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO SUPERADO, PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO E DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS, SENDO CERTO QUE TAL RESPONSABILIDADE NÃO É EXCLUSIVA DO ESTADO...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM RAZÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NÃO FAZEM PARTE DA LISTA DO MUNICÍPIO....

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA EM CIRURGIA CARDÍACA. PARTE AUTORA IDOSA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, NECESSITANDO SER AVALIADA COM URGÊNCIA POR ESPECIALIDADE EM CIRURGIA CARDÍACA POR REGURGITAÇÃO AÓRTICA IMPORTANTE COM HIPERTENSÃO PULMONAR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE FALTA

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10: C90.0) ESTÁGIO ISS II, COM QUADRO CLÍNICO DE ANEMIA SEVERA, ALÉM DE LESÕES LÍTICAS E INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, NECESSITANDO DO USO DE MEDICAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME. PARTE AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA A MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS, SENDO CERTO QUE TAL...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES. PARTE AUTORA IDOSA QUE SE ENCONTRA EM INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE PROBLEMAS CARDÍACOS, COM QUADRO DE DOR, NECESSITANDO REALIZAR O EXAME DE CINTILOGRAFIA DO MIOCÁRDIO EM REPOUSO E APÓS ESFORÇO COM TESTE ERGOMÉTRICO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA QUE É PORTADORA DE ESCLEROSE TUBEROSA E EPILEPSIA ESTRUTURAL FOCAL E NECESSITA DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO SOLICITADO E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA ESTADUAL, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR ISQUÊMICO ENCEFÁLICO COM CRISES CONVULSIVAS E PORTADOR DE DIABETES MELLITUS, NECESSITANDO DE MEDICAMENTOS E SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE E SÍNDROME DE PRADER WILLI, NECESSITANDO DE PRÓTESE E MÁSCARA RESPIRATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. DESPROVIMENTO. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS,

• O Globo

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE SAÚDE E DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM ESTRUTURA DE UTI. RELATO DE QUE A PARTE AUTORA, COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE, "(...) deu entrada na unidade de saúde com falta de ar SAT O2 36% onde foi realizado IPI, e logo evoluiu para parada cardiorrespiratória no qual foi realizado o protocolo de reanimação...

APELAÇÃO CÍVEL. UNIRRECORRIBILIDADE. MEDICAMENTOS. RECIPROCIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Primeiramente, não se conhece um dos recursos da Defensoria Pública, porque quando do protocolo já havia interposto recurso contra a mesma decisão, não sendo possível admitir, nesse passo, uma segunda impugnação, o que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO INDEFERINDO A SUSPENSÃO REQUERIDA PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO. QUANDO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 1.140.005 RG/RJ, EM 03/8/2018, QUE ORIGINOU O TEMA 1.002 (DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA EM DETRIMENTO DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESTATAL. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO CEJUR. 1. Na origem,...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. AUTOR PORTADOR DE QUADRO DE DESORIENTAÇÃO E REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA, GLASGOW 9 E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PLEITO...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO (CRECHE MUNICIPAL) PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA MUNICIPALIDADE. CABIMENTO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.108.013/RJ, DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO CEJUR/DPGE-RJ, PLEITEANDO AUMENTO DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PORTADOR DE LESÃO DE MENISCO MEDIAL E CONDROPATIA PATELAR, QUE PRETENDE QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO DISPONIBILIZEM O EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, NECESSÁRIO AO