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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE É PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA MUNICIPAL E ESTADUAL. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE É PORTADORA DE EDEMA MACULAR CLINICAMENTE SIGNIFICATIVO COM BAIXA ACUIDADE VISUAL EM OLHO ESQUERDO, NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL E DA FAZENDA MUNICIPAL. É DEVER...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA QUE É PORTADORA DE DIABETES TIPO B E RETINOPATIA DIABÉTICA E NECESSITA DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO SOLICITADO E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA ESTADUAL, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU,

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE INTERNAÇÃO PARA UTI COM SUPORTE EM PNEUMOLOGIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A presente lide versa sobre transferência de paciente para unidade hospitalar dotada de UTI,...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É DEVER...

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. PRECEDENTE DO STF. PROVIMENTO DO APELO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR 1937, decidiu por unanimidade de votos que é possível a condenação da União a pagar...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMO. ALIMENTO ESPECIAL. REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR SUSPEITA DE SER PORTADORA DO VÍRUS HIV. AUTOR COM 4 MESES QUE NECESSITA DO ALIMENTO ESPECIAL PARA A MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO CEJUR/DPGE-RJ. PROVIMENTO. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. A...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. OAUTOR FOI DIAGNOSTICADO COM GONARTROSE BILATERAL, TENDO SIDO SOLICITADO TRATAMENTO CIRÚRGICO EM SERVIÇO ESPECIALIZADO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA COM A POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SEDE EXAURIENTE. APELO MUNICIPAL PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFESNORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTENDO A CONDENAÇÃO. A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA É DEVIDA PELO RÉU. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PROFERIDA NO AR 1937 AGR, DECIDIU POR UNANIMIDADE DE VOTOS QUE É...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA SOMENTE QUANTO A CONDENAÇÃO EM SOLIDARIEDADE AO PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É DEVER...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. ÓBITO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO PORQUANTO QUE AINDA QUE INTEGRADO AOS QUADROS DO SUS AINDA NÃO FOI DISPONIBILIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.080/90; SUBSIDIARIAMENTE SEJA RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Conforme se pode observar, a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA A SUA RESIDENCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EM VERDADE, DE ACORDO COM O ARTIGO 208, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE EDUCAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL RESIDENCIAL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR/RJ). INSTITUTO DA CONFUSÃO. VERBETES DA SÚMULA Nº 421 DO C. STJ...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS E DA DEFENSORIA PÚBLICA. A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. PARTE AUTORA QUE É PORTADOR DE GLAUCOMA, NECESSITANDO SE SUBMETER, COM URGÊNCIA, A CIRURGIA DE TRABECULOTOMIA. PROVA INEQUÍVOCA DA CIRURGIA SOLICITADA E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CEJUR/DPGE E DO ESTADO RÉU. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS....

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E IMPLANTE NEURAL. PARTE AUTORA PORTADORA DE LOMBOCIATALGIA CRÔNICA NECESSITANDO DO USO DE MEDICAMENTOS E DO IMPLANTE PARA A MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DIREITO À SAÚDE...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA APRESENTA "OSTEOMIELITE CRÔNICA DE FÊMUR DIREITO ATRAUMATICA" E NECESSITA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE FIXADOR EXTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE RETO COM COLOSTOMIA NECESSITANDO DO USO DE INSUMOS PARA A MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, BEM...