defesa administrativa oab
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Decisão Monocrática Nº 0303938-94.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-11-2020
... não recebeu quaisquer valores a título de indenização administrativa da ré, todavia entende que possui direito ao valor máximo da ... 43) ... Devidamente citada, a seguradora apresentou defesa, na forma de contestação (fls. 54-64), aduzindo que a parte autora, por ...
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Decisão Monocrática Nº 0011635-03.2012.8.24.0005 do Segunda Vice-Presidência, 07-08-2019
... ões, sustentou a empresa recorrente a nulidade da decisão administrativa lavrada pelo Procon municipal, impondo-lhe a penalidade de multa, ao ... ) no ato praticado, implicando violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, com fulcro no art. 5º, incisos II, LIV e LV, ...
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Direito Administrativo
... Cada um possui autonomia política, financeira e administrativa. O que existe na verdade, é uma relação de coordenação, a fim de que ... defesa em processo administrativo e judicial (art. 5°, LV); Administração ...
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Decisão Monocrática Nº 0060507-86.2008.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-01-2019
... - AÇÃO DECLARATÓRIA QUE OBJETIVOU A REFORMA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU INAPTO O CANDIDATO NO EXAME FÍSICO - TUTELA ANTECIPADA ... , que trata do princípio do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5, LV), que pela sua inegável clareza, dispensa comentários ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, 2 Supremo ... nº 135/10 ofereceu solução apropriada para a defesa do direito individual, ao inserir na Lei Complementar nº 64/90 ...
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Decisão Monocrática Nº 0900071-18.2016.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
... objetivando o pagamento de créditos oriundos de multa administrativa aplicada pelo PROCON no importe de R$ 11.614,40 (onze mil, seiscentos e ... a legalidade do ato sancionatório aplicado pelo órgão de defesa do consumidor municipal ... Na sentença, proferida ...
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Decisão Monocrática Nº 0311997-76.2015.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 07-10-2019
... ), defendeu que a decisão violou o artigo 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sob argumento de que a multa administrativa aplicada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0898407-42.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 04-09-2019
... , da CRFB/88, diante da inobservância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (fls. 41-52) ... Sem que ...
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Decisão Monocrática Nº 0301408-67.2018.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2019
... Protocolada defesa administrativa, o ente municipal sem deliberar sobre a impugnação, ...
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Decisão Monocrática Nº 0308464-11.2014.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 17-07-2020
... , 6º, incisos III e V, 14, 46, e 54, §§ 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor; 2º, da Lei n. 10.185/01; 1º, inciso I, da Lei n ... "Note-se que ... a recusa administrativa, a propósito, não se deu por leviana vontade, mas sim aparentemente ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inadmissibilidade de provas ilícitas, a motivação e a publicidade ... finalidade ilícita de qualquer ordem (penal, cível, administrativa etc.). Ademais, é expressamente vedada a instituição de associações ...
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Acórdão Nº 0806266-53.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
... : Adriana Passaro (OAB/SP 155.121)Agravado: Instituto de Proteo e Defesa do Consumidor PROCON/MAAdvogado: Marcos Aurlio Mendes Lima (OAB/MA ... AO ANULATRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE. PERICULUM IN MORA CONFIGURAO. APRESENTAO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001344-18.2013.8.24.0163 do Terceira Vice-Presidência, 15-06-2020
... no que diz respeito à necessidade de exaurimento da via administrativa para configurar o interesse de agir no pagamento do seguro DPVAT ... do substrato fático-probatório produzido nos autos, providência defesa na via recursal excepcional ... Extrai-se trecho do ...
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Decisão Monocrática Nº 0300440-02.2017.8.24.0189 do Terceira Vice-Presidência, 10-03-2020
... no que diz respeito à necessidade de exaurimento da via administrativa para configurar o interesse de agir no pagamento do seguro DPVAT ... do substrato fático-probatório produzido nos autos, providência defesa na via recursal excepcional ... Extrai-se trecho do ...
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Julgamento 7000828-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
... no sentido de conhecer e dar provimento ao mandamus da Defesa para cassar a Decisão a quo , baixando os autos ao CPJ/Ex para ... situam em esferas diversas e independentes, vale dizer, a administrativa e a criminal. Ao depois, assente-se que, ao contrário do que sustenta ...
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Decisão Monocrática Nº 4008095-44.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-03-2019
... de tutela requerida, consistente na suspensão da decisão administrativa" que o excluiu dos quadros da Polícia Militar Estadual ... \xC2" ... : a) impossibilidade de mutatio libelli; b) cerceamento de defesa; c) usurpação de competência da autoridade processante e julgadora ...
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Decisão Monocrática Nº 0059736-17.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-04-2019
... ôs recurso de apelação no qual alegou a higidez da multa administrativa, por ser aplicação do poder de polícia, possuir fundamento legal e ter ... Justiça que "é legítima a atuação do órgão de proteção e defesa do consumidor que decide pela imposição de penalidade em virtude de ...
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Decisão Monocrática Nº 0001749-42.2020.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 08-12-2020
... Insurge-se a defesa contra a decisão que regrediu o regime do recorrente para o fechado, em ... Código Penal, visto que impõe uma penalidade de natureza administrativa ao reeducando com gravidade muito superior ao de qualquer sentença penal ...
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Decisão Monocrática Nº 0300348-30.2016.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-07-2019
... , o recorrente arguiu, em suma, a nulidade da CDA por cerceamento de defesa na via administrativa à míngua de notificação da devedora, bem como a ...
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Decisão monocrática Nº 0010035-61.2023.8.16.01730001304-09.2005.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 17-08-2023
... defesa de seu interesse. Busco, assim, analisar referida situação nas linhas ... “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE NOVO ... INSTRUMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 0010043-38.2023.8.16.01730001304-09.2005.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 17-08-2023
... defesa de seu interesse. Busco, assim, analisar referida situação nas linhas ... “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE NOVO ... INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 0820948-73.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... ência do interesse de agir:a falta de esgotamento da via administrativa para ajuizar a ação judicial ou mesmo a ausência de comprovação da ... Preliminar rejeitada. III. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente se enquadra como fornecedor de ...
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Decisão Monocrática Nº 4021393-74.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 03-12-2019
... assecuratória da efetividade da ação de improbidade administrativa, não podendo ser considerada atentatória aos princípios da dignidade da pessoa, tampouco ao devido processo legal, ampla defesa, contraditório e da presunção de inocência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000074-75.2021.8.19.0208 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000074-75.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. (r2) Recorridos: JOÃO DE OLIVEIRA RIBEIRO (a), e ASSAÍ ATACADISTA (r1) Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...