defesa administrativa oab
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Acórdão nº 50313811520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
... por longos dois anos, sem justificativa, pois acreditaram que a defesa há havia sido apresentada desde a contratação do serviço no ano de ... ídica e do sócio-administrador em ação de improbidade administrativa cujo processo estava em trâmite na Comarca de Ivoti (cláusula primeira ...
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Decisão Monocrática Nº 0300651-47.2018.8.24.0013 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-10-2019
... e ilegal praticado pela 'autoridade responsável Regional pela Defesa Sanitária Animal', denegou a segurança vindicada pelo impetrante, sob o ... e sem oportunização de defesa prévia; b.4) obstrução administrativa na apresentação de recurso administrativo; b.5) recurso nunca ...
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Decisão Monocrática Nº 4027626-19.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 21-07-2020
... Interessado : Bazjud Assessoria Administrativa" Eireli ... Advogado : Luiz Carlos Bazotti Junior (OAB: 34353/SC) ... \xC2" ... comando judicial fere os principios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, pois os credores tem o direito de serem intimados acerca ...
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Decisão Monocrática Nº 4002529-17.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-12-2019
... a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa" do Consumidor ... É o relatório ... \xC2" ... , comprovando que exerce atividade laboral de auxiliar administrativa, com salário base de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), inexistindo ...
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Acórdão Nº 0001278-12.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... 1) ... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... RECURSO DA DEFESA ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DA ... SEDE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. ACUSADO QUE AFIRMOU, EM ... JUÍZO, QUE RECEBIA VALORES ...
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Decisão Monocrática Nº 4023283-77.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-08-2019
... pelos serviços que lhes foram prestados na apresentação de sua defesa/contestação", contudo, esta teria se insurgido contra os valores, "já ... , optou por representar o impetrante/paciente "na esfera administrativa e criminal, certo que assim, levaria alguma vantagem" ...
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Processo nº 0039104-04.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... violação ao princípio da publicidade ... administrativa. Negativa de acesso à ... administrativo que contém estratégias da ... defesa do Estado em ação judicial. ... Impetrante ...
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Decisão Monocrática Nº 0313117-81.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-04-2019
... ção monetária incidente sobre o valor pago na esfera administrativa, pelo INPC-IBGE (Provimento n. 13/95 da CGJ-SC), a contar da data do ... Arguiu o recorrente, em preliminar, cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi realizada perícia judicial, mas apenas ...
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Acórdão Nº 0814277-03.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... Administrativo, indicou o nome do agravado e a infrao administrativa que lhe fora imputada, no havendo que se falar em ilegalidade apta a ... , no constato violao ao princpio do contraditrio e ampla defesa, pois o recorrente teve cincia de todos os atos praticados no ...
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Decisão Monocrática Nº 4027050-26.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-09-2019
... para apresentação de recurso administrativo à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI ... Narra que, lgada sua defesa de autuação, seu procurador não foi intimado. A partir da Lei 9.784/99, ...
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Decisão Monocrática Nº 4023892-94.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 02-07-2019
... ão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, inclusive em face da empresa ora ... primeiro grau deixou de enfrentar todas as razões apresentadas na defesa preliminar, estas capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, e ...
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Decisão Monocrática Nº 4027626-19.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2019
... Adm Judici : Bazjud Assessoria Administrativa Eireli ... Advogado : Luiz Carlos Bazotti Junior (OAB: 34353/SC) ... comando judicial fere os principios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, pois os credores tem o direito de serem intimados acerca ...
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Decisão Monocrática Nº 0063159-39.1999.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
... em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando-o pela prática da conduta prevista no art. 10, caput e inc ... 7º do CPC/2015, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa diante da dispensa do perito judicial para responder a quesitação ...
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Decisão Monocrática Nº 0301082-72.2015.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2020
... Informou que a Comissão Administrativa de Conciliação, Administração e Julgamento - CACIJ da Unimed de ... decisão não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Referiu que a denúncia imputada contra si não capitula o artigo ...
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Acórdão Nº 0000483-92.2012.8.24.0025 do Terceira Câmara Criminal, 20-04-2021
... 152). Irresignada, a defesa interps recurso de apelao e, ao argumento de que o acusado no agiu com ... a orientao firmada pela sesso administrativa da Seo Criminal desta Corte. Veja-se: APELAO CRIMINAL - RECEPTAO (CP, ART ...
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Decisão Monocrática Nº 0005948-92.2013.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-04-2019
... , que houve desrespeito aos principios constitucionais da ampla defesa e do contraditório em decorrência do julgamento antecipado. Ressalta, ... da indevida interferência do Poder Judiciário na seara administrativa, denotando, outrossim, afronta à igualdade entre os cidadãos ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098935-72.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. SAD. ADVOGADO DA SERVIDORA NÃO INTIMADO DO ATO DE PUNIÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. No rito especial do mandado de segurança, a prova do fato considerado suporte para o direito violado, deve ser pré-constituída e verificada de plano. É remédio...
... PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. SINDICÂNCIA ... ADMINISTRATIVA" DISCIPLINAR. SAD. ADVOGADO DA ... SERVIDORA NÃO INTIMADO DO ATO DE PUNIÇ\xC3" ... Servidor que demonstrou que teve cerceado o seu direito de ... defesa em razão de o ato de punição ter sido publicado no Diário Oficial ... -
Decisão Monocrática Nº 0301511-47.2016.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-08-2020
... , tendo o autor deixado de formular requerimento na esfera administrativa à seguradora ora ré, falta-lhe interesse processual (de agir) para ... Irresignado, o recorrente sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa. Ademais, alegou a desnecessidade de requerimento administrativo para ...
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Decisão Monocrática Nº 4032013-77.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-03-2020
... [b] por se tratar de multa administrativa de natureza ambiental, o termo inicial do prazo é data do fato gerador ... ou, ainda, a data de notificação acerca do indeferimento de sua defesa administrativa; e ... [d] subsidiariamente, a multa deve ser reduzida em ...
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Decisão Monocrática Nº 4013097-92.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-05-2019
... , no qual a Administração visa à apuração de sanção administrativa decorrente de reincidência no descumprimento contratual; que no processo ... descumprimento contratual; que não foi concedida possibilidade de defesa" para o evento de setembro/2018 (CI nº 136/2018), havendo por isso supress\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300123-94.2015.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 08-10-2019
... defendeu que a decisão violou os artigos 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sob argumento de que a multa administrativa aplicada pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0060345-34.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 18-03-2020
... Interessado : Secretário de Segurança e Defesa do Cidadão de Florianópolis ... DECISÃO ... de reduzir os montantes arbitrados a título de sanção administrativa para os respectivos patamares de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ ...
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Acórdão Nº 0007844-81.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E INOBSERVÂNCIA DO COMANDO ...
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Sentença com número 0128270-35.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Natureza: Ação Civil de Improbidade Administrativa ... (Sentença. Ação Civil ... P ú b l i c a p o r a t o d e ... defesa preliminar, na qual argumentou sua ilegitimidade passiva e defendeu a ...
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Acórdão nº 0012995-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2016
... PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ... HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA QUE O PODER ... JUDICIÁRIO EXPEÇA ... TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ... PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. PENALIDADE ... ADIMINISTRATIVA JÁ ...