defesa administrativa oab
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Acórdão Nº 0807172-09.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... VIOLAO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO PROVIDO.I - Cabia ao Municpio Agravado, antes de determinar a ... pelo magistrado a quo em sua deciso, o exaurimento da via administrativa no condio para o acesso ao Judicirio.III - Agravo provido. ACRDOVistos, ...
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Decisão Monocrática Nº 0302627-95.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-09-2019
... administrativa para eventual prestação jurisdicional, sendo inaplicável a Resolução ... a credibilidade dos documentos apresentados pela autora, pois a defesa foi instruída com mero relatório unilateral de interrupções no sistema ...
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Decisão Monocrática Nº 4001866-68.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-02-2019
... efeitos da tutela, consubstanciada na suspensão de multa administrativa aplicada pelo Procon ... Aventou nulidade no ... os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Sustentou, ainda, ser abusivo o valor da multa, fixado em R$ 10.000,00, ...
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Relatório e Voto com número 5310709-63.2021.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... intervenção sob argumento de defesa de prerrogativa, o que contraria a razoabilidade” ... Precedentes: ... Administrativa, como em qualquer outra. 5. Recurso Especial não provido. (STJ, 2ª ...
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Acórdão nº 71010379667 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR ADVOGADO DE CLIENTES DO BANCO RÉU, QUE PATROCINA, CONTRA ESTE, AÇÕES REVISIONAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU FEZ CONTATO PESSOAL COM OS CLIENTES DO AUTOR, ACUSANDO-O FALSAMENTE DE PATROCINAR LIDES SIMULADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANOS AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL...
... existência de investigação policial e administrativa junto à oab contra o advogado em andamento. incerteza quanto à falsidade ... Direito de defesa que não comporta restrição. eventual excesso deve ser objeto de ação ... -
Decisão Monocrática Nº 4023211-43.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2019
... Irresignada ingressou com uma defesa administrativa, momento em que solicitou um exame detalhado no medidor; ...
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Ubat� - Vara c�vel
... juízo, no endereço supracitado, bem como para a apresentação de defesa no prazo de 10 (dez dias), sob pena revelia, presunção de veracidade das ... ídas entre diversos cargos, no âmbito da sua estrutura administrativa, regido pelo Edital de Concurso Público Municipal, publicado no Diário ...
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Decisão Monocrática Nº 0315881-10.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-05-2020
... ção no cargo pretendido e tão pouco de configurar lesão a ampla defesa Administrativa" (fl. 136) ... Argumenta que a ...
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Decisão Monocrática Nº 4029288-86.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-04-2019
... de urgência, para interrupção da exigibilidade de multa administrativa imposta à multinacional pelo PROCON-Programa de Proteção e Defesa do ...
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Decisão Monocrática Nº 4017996-36.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-02-2020
... 53): ... Dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor "a facilitação da ... que instruíram o processo administrativo (perícia administrativa), sob pena de se presumir a veracidade dos fatos alegados na inicial ...
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Acordao N° 1826755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Assembleia condominial. Condômino convocado. Contraditorio e ampla defesa resguardado. Função do síndico. Delegação. Desnecessidade. Valor da causa. Aspecto meramente estimativo configurado. Honorários de sucumbência. Tabela de honorários da oab. Art. 85, § 8º e 8º-a do cpc. Desproporcional. Valor irrisório....
... CONDÔMINO CONVOCADO ... CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADO. FUNÇÃO DO SÍNDICO ... DELEGAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR ... síndico cabe a função administrativa, conforme o art. 23 da Convenção condominial ... 4. Tratando-se de ... -
Acórdãos nº 2162775-69.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016
... 265 do CPP, destituindo o impetrante da defesa do réu, aplicando multa no valor de 10 salários mínimos e expedição de ofício à OAB para apuração administrativa dos fatos. O art. 265 do CPP se refere a abandono do ...
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Acórdão nº 0000999-02.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... PÚBLICO PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À AMPLA ... DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA POR ... INOBSERVÂNCIA DO ... limitação de natureza administrativa, contudo, não ... autoriza ao Estado furtar-se das suas obrigações ...
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Decisão Monocrática Nº 4017996-36.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-01-2020
... 53): ... Dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor "a facilitação da ... que instruíram o processo administrativo (perícia administrativa), sob pena de se presumir a veracidade dos fatos alegados na inicial ...
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Da ética do advogado
... ões profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do ... com outra profissão com a mesma estrutura física e administrativa. Enquanto a divulgação irregular ocorre quando se usa o mesmo espaço e ...
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Acórdão Nº 0805925-27.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
... -AAGRAVADO: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO, INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MARELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHARGO JULGADOR ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO ANULATRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. AUTARQUIA DE PERSONALIDADE JURDICA DE DIREITO PBLICO ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , por meio da qual defenderá a própria aplicação do Direito (a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, ... Min. VANTUIL ABDALA, Seção Administrativa, publ. DJ 22/02/2008) ... Art. 46. Os novos Conselhos Seccionais serão ...
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Acórdão Nº 0800016-66.2021.8.10.0086 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... CERCEAMENTO DE DEFESA NO CONFIGURADO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I Tendo a ... respeitando, ainda, os princpios da finalidade e moralidade administrativa, no h que se falar em nulidade de seu ato de remoo;II o julgamento ...
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Decisão Monocrática Nº 4020862-17.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2019
... Polícia, responde a ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público em 20 de setembro de 2013, por fatos ... a conduta de efetuar disparos de arma de fogo contra bandidos em defesa de sua unidade policial, equipamentos, arquivos, almoxarifado; que não ...
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Acórdão nº0000218-59.2019.8.17.3220 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 24-10-2023
... , deve prevalecer diante do risco de vulnerao da ordem administrativa e financeira do ente federativo. Em razo disto, sem relevncia o custo ... da OAB/PE para a categoria 4.1 Procedimento ordinrio: proposio ou defesa, correspondente a R$ 4.480,00 ( quatro mil quatrocentos e oitenta reais) ...
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Acórdão Nº 0802103-35.2019.8.10.0063 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2023
... Não há trabalho gratuito. E nem defesa administrativa de culpar a Administração anterior. A Administração ...
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Acórdão Nº 0802090-36.2019.8.10.0063 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2023
... Não há trabalho gratuito. E nem defesa administrativa de culpar a Administração anterior. A Administração ...
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Decisão Monocrática Nº 0303968-57.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-07-2019
... 29 ... Apresentou a parte ré defesa, sustentando ter pago na esfera administrativa a importância devida a ...
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Decisão Monocrática Nº 0303938-94.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-11-2020
... não recebeu quaisquer valores a título de indenização administrativa da ré, todavia entende que possui direito ao valor máximo da ... 43) ... Devidamente citada, a seguradora apresentou defesa, na forma de contestação (fls. 54-64), aduzindo que a parte autora, por ...