Defesa Contra o Processo
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA ... contraditório e da ampla defesa foi ... Código de Processo" Penal na ação penal instruída \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... XII - material de defesa, classificado nas posições 87.10.00.00 e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado no Ministério da ... , nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório ... Qualquer alteração da ... - não examinará recursos administrativos contra as decisões da comissão julgadora; ... II - ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas ... VII ... VII - Vigilância e defesa" sanitária animal e vegetal ... VIII - Padroniza\xC3" ... ARTIGO 100 ... Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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DECRETO Nº 7970, DE 28 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, que Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e Sistemas de Defesa, e da Outras Providencias.
... deverão solicitá-lo no SISMICAT, apresentando a Declaração de Processo Produtivo - DPP ou a Declaração de Conteúdo Nacional - DCN dos seus ...
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LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
... que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; ... de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; ... IV - o apoio e o ... ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; ... VI - a promoção de espaços ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... A FASE INSTRUTÓRIA. DEFESA" DOS FATOS E NÃO DA ... CAPITULA\xC3" ... comunicação dos atos do processo" administrativo ... disciplinar obedeceu \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a República ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... b) expedio de certides requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situaes de ... XI - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder ... resistncia ao andamento de documento, processo ou execuo de servio; ... III - atuar como ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Influência do Código de Defesa do Consumidor ao processo do trabalho
... parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município Reclamado por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso ...
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O Processo como Garantia Fundamental de Defesa do Cidadão
... Garantia ou Segurança de um direito, é o requisito de legali-dade, que o defende contra a ameaça de certas classes de atentados de ocorrência mais ou menos fácil (BARBOSA, p.193-194) ... Dando sequência à discussão na ...
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Em defesa da aplicação horizontal da cláusula do devido processo legal
The main objective of this paper is to answer the following research problem: is it possible to apply the constitutional clause of due process of law in a horizontal dimension, in the context of relationships between private subjects? The hypothesis is the understanding of due process as an adaptive guarantee of the rule of law, which must be responsibly extended to new contexts outside the...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ção do art. 619 do Código de Processo ... defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... , desde que não resulte prejuízo para a defesa ... Parágrafo único - Não sendo possível a ... Art. 49 - Quando oposto contra sentença, os embargos de declaração ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da ... nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em ...
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Ampla defesa não pode afetar a duração razoável do processo
Renato Almada: Defesa não pode afetar a duração razoável do processo
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A defesa no processo administrativo de responsabilização
Opinião: A defesa no processo administrativo de responsabilização
... A exigência de observância do devido processo legal destina-se a garantir a pessoa contra a ação arbitrária do Estado, colocando-a sob a imediata proteção da Constituição e das leis da República ( ... )" (ADI nº 2.120, rel. min ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... h) Ministério da Defesa; ... i) Ministério do Desenvolvimento, ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... qual, ao reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Nacional, autorizará a entrega da ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ... , ou com preterição do direito de defesa ... Parágrafo único. A nulidade é sanável ...
- Acórdão nº 2012/0077534-9 de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua ...
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Em vigor
Código Comercial
... induz presuno de m-f da parte do vendedor, contra o qual o comprador poder intentar a ao criminal ... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos ... , o indivduo da tripulao que for morto em defesa da embarcao ser considerado como vivo para todos ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... destinado a julgar, atravs de processo especial, da incapacidade do oficial das Foras ... do Teatro de Operaes ou de Zona de Defesa ou dos mais altos comandantes das Foras ...