defesa do consumidor devolução
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Indeferido
Código Florestal
... d) a auxiliar a defesa do territrio nacional a critrio das autoridades ... decurso do prazo ou pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas; ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ... Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ... assim a receita correspondente para devolução ao cliente ou arquivo, quando for o caso ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... ao Conselho Administrativo de Defesa" Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econ\xC3" ... a opção de desistência e de devolução das áreas em que, a seu critério, não se ...
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Acórdão nº 1.0627.18.001373-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em...
... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor, causaria enriquecimento sem causa ... -
Acórdão nº 1.0627.18.001373-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em...
... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor, causaria enriquecimento sem causa ... -
Acórdão nº 1.0702.15.024719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes,...
... , arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mrito, ressaltou que vedada a cobrana ... julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAO CVEL - AO REVISIONAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008327-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - DESCONTOS QUE O CONSUMIDOR REPUTA INDEVIDOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 4º, DO CPC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.- Não se tratando a pretensão...
... do Cdigo Civil ou no artigo 26 do Cdigo de Defesa do Consumidor, pois no se trata de pretenso de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553068-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - SEGURO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 1
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0194.14.005929-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo único, do artigo 295...
... em debate, como, de resto, a deduo de sua defesa. O pedido do autor, ao depois, juridicamente, no ... as regras do Cdigo de Defesa do Consumidor no caso, tendo em vista que parte autora se trata ... -
Acórdão nº 1.0319.14.001646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA 'CITRA PETITA' - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.- É nula a sentença que omite apreciação sobre todos os pedidos formulados pelas partes. Estando a causa madura para julgamento (art. 1013, §3º, do CPC/15), pode o...
... 122-129, alegando cerceamento de defesa em razo de no ter sido deferida a produo de prova ... ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na hiptese os princpios ... -
Acórdão nº 1.0024.10.101347-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ALÉM DO PERCENTUAL CONTRATADO - DECOTE DO EXCESSO - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - LEGALIDADE - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO NO LIS/CHEQUE ESPECIAL - PENA DE CONFISSÃO - DECOTE DO...
... -Refinanciamento de Dvida PF", no prazo de defesa, o que no foi atendido pelo recorrido, aplicando ... ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na hiptese os princpios ... -
Acórdão nº 1.0000.21.245026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃOPRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO E TESTEMUNHAS - FORMALIDADE LEGAL - OBRIGATORIEDADE - DESCONTO INDEVIDO EM
... O Banco ru, por sua vez, alega em sua defesa no ter praticado nenhum ato ilcito apto a gerar ... , disciplina do Cdigo de Defesa do Consumidor. A respeito, a lio de Humberto Teodoro ... -
Acórdão nº 1.0000.21.245026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃOPRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO E TESTEMUNHAS - FORMALIDADE LEGAL - OBRIGATORIEDADE - DESCONTO INDEVIDO EM
... O Banco ru, por sua vez, alega em sua defesa no ter praticado nenhum ato ilcito apto a gerar ... , disciplina do Cdigo de Defesa do Consumidor. A respeito, a lio de Humberto Teodoro ... -
Acórdão nº 1.0231.14.007905-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA 'TABELA PRICE' - INOVAÇÃO RECURSAL - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- É vedado ao Tribunal a apreciação de questão não suscitada em primeiro grau, sob pena de não observância do princípio do duplo grau de jurisdição. - Consoante nova orientação...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0086.18.002628-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMALIDADE LEGAL - OBRIGATORIEDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO VALOR -
... as disposies existentes no Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), no se podendo olvidar que o ... -
Acórdão nº 1.0086.18.002628-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMALIDADE LEGAL - OBRIGATORIEDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO VALOR -
... as disposies existentes no Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), no se podendo olvidar que o ... -
Acórdão nº 1.0433.11.011189-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIAO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TAC E TEB - CONTRATO PACTUADO ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 3.518/07 - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555693-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPROVAÇÃO AUSENTE - DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO - PRINCÍPIO DO 'REFORMATIO IN PEJUS' - SENTENÇA MANTIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0024.13.200061-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Admissível a cobrança isolada da comissão de permanência na hipótese de inadimplência, desde que cobrada pelas taxas do BACEN, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratados, e vedada a sua cumulação com quaisquer outros
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0024.13.200061-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Admissível a cobrança isolada da comissão de permanência na hipótese de inadimplência, desde que cobrada pelas taxas do BACEN, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratados, e vedada a sua cumulação com quaisquer outros
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0433.14.025815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DECRETAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se aplica quando este cobrou taxas que se encontravam...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0027.14.013249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, desde que expressamente convencionada.- Consoante nova orientação...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.16.085146-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE SEGURO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO E GRAVAME ELETRÔNICO- AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - INSERÇÃO DE GRAVAME - LEGALIDADE -...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0027.14.013325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFA DE REGISTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a edição da MP n. 2.1
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0024.11.016948-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO.- Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ...