defesa do consumidor devolução
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Acórdão nº 70085216059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇAO DE COBRANÇA. DISTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Reputa-se abusiva cláusula contratual que estabeleça a retenção de mais de 20% dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de rescisão...
... aplicação do codigo de defesa" do consumidor. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CL\xC3" ... -
Acórdão Nº 5007513-59.2022.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
... Defesa do Consumidor: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa ... DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0301125-52.2015.8.24.0068 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... em estudo as normas previstas no Cdigo de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de ...
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Acórdão Nº 1361955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RGÊNCIA ... VEICULADA CONTRA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ... ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0231.13.042547-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE - ENCARGOS DA MORA - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- Pleiteada a...
... das normas e princpios do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) aos vnculos entre as ... -
Acórdão Nº 0702378-22.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-10-2018
... : Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro ... DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ... DEVOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0709454-97.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-10-2018
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUSPENSÃO PROCESSUAL. FASE DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ENTREGA DE LOTE. INADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. DEVOLUÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0067326-25.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 06-07-2015
... RESCISÃO ... APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO ... DOS VALORES ...
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Acórdão Nº 0052845-37.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. SÚMULA 543, DO STJ.
... TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0289280-21.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0160851-12.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. SÚMULA 543 DO STJ. REDAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APLICADOS NA
... CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... DEVOLUÇÃO DA ... -
Acórdãos nº 1123197-78.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... solidária das rés perante o consumidor pelos serviços prestados pelas ... (artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor) Devolução da taxa ...
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Acórdão nº 1.0352.17.006176-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - PRESSUPOSTOS. 1. Aborrecimentos, dissabores e contrariedades não ensejam, por si só, indenização por dano moral. 2. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a
... so passados empresa pelo prprio consumidor durante os procedimentos de verificao que ... f. 52 e seguintes). O Cdigo de Defesa do Consumidor, aplicvel ao caso, determina que "o ... -
Acórdão nº 1.0352.17.006176-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - PRESSUPOSTOS. 1. Aborrecimentos, dissabores e contrariedades não ensejam, por si só, indenização por dano moral. 2. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a
... so passados empresa pelo prprio consumidor durante os procedimentos de verificao que ... f. 52 e seguintes). O Cdigo de Defesa do Consumidor, aplicvel ao caso, determina que "o ... -
Processo nº 0036097-07.2013.8.19.0206 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por Meio Da Qual Objetivou O Autor que a Ré Promova O Refaturamento Das Faturas Contestadas e a Devolução, Em Dobro, Dos Valores Indevidamente Cobrados, Além de Indenização por Dano Moral, Sob O Fundamento, Em Síntese, de que a Concessionária Ré Passou a Emitir Cobranças Em Valores Elevados, Diversos Do Seu Real Consumo. Sentença que...
... devolução, ... indevidamente ... cobrados, ... PODER JUDICIÁRIO ... Artigo 14 do Código de Defesa do ... Consumidor. Devolução ... -
Acórdão Nº 0149307-90.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-02-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. SÚMULA 543, DO STJ. LUCROS CESSANTES.
... CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0116234-30.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE ATÉ O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. SÚMULA 543, DO STJ. DANOS MORAIS.
... DA AÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... DEVOLUÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0479.16.011061-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - A cobrança mensal de juros...
... , cumpre ressaltar que o Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel aos contratos bancrios, ... -
Acórdão nº 1.0479.16.011061-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - A cobrança mensal de juros...
... , cumpre ressaltar que o Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel aos contratos bancrios, ... -
Acórdão Nº 0305865-79.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DIREITO. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física; ... c) à pessoa física de ... § 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
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Acórdão nº 1.0024.13.097021-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) - REEMBOLSO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. - De...
... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Ao final, pede o provimento ... -
Acórdão nº 1.0024.14.016882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS - ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM ALGUMAS DAS AVENÇAS OBJETO DA LIDE - VERIFICAÇÃO - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM TODOS OS AJUSTES EM DISCUSSÃO - CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM...
... das normas e princpios do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) aos vnculos entre as ... -
Acórdão Nº 5002531-66.2021.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. MEDIDA INÓCUA. TESE...
... Importante dizer que"'No hcerceamento de defesa pelo julgamentoantecipado da lideque, de forma ... , PARGRAFO NICO, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAO DE ... -
Acórdão nº 1.0028.13.005244-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGANADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS NÃO EFETUADOS REGULARMENTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 940 do CC instituiu uma penalização atribuída àquele que age de má-fé ao exigir dívida já paga, devendo ser analisado o dolo da parte...
... crdito a um custo mais baixo para o consumidor, repita-se. A forma de pagamento est ... 47 do Cdigo de defesa do consumidor. dizer: em caso de no ...