defesa do consumidor devolução
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Acórdão nº 1.0241.16.000710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.- Tratando-se...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0607.19.001166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante nº 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes quando o abuso não
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0607.19.001166-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO EM DOBRO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante nº 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes quando o abuso não
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0009.18.000819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR SEMIANALFABETO ATRAVÉS DE ASSINATURA ELETRÔNICA - REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Nos casos em que...
... DE NULIDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRSTIMO - CAIXA ELETRNICO - DESCONTO EM FOLHA ... Ademais, nos casos em que o consumidor se mostra mais vulnervel do que ordinariamente se ... -
Acórdão nº 1.0009.18.000819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR SEMIANALFABETO ATRAVÉS DE ASSINATURA ELETRÔNICA - REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Nos casos em que...
... DE NULIDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRSTIMO - CAIXA ELETRNICO - DESCONTO EM FOLHA ... Ademais, nos casos em que o consumidor se mostra mais vulnervel do que ordinariamente se ... -
Acórdão nº 1.0144.15.004834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para que exsurja do direito do consumidor à devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, CDC, é imprescindível, além da prova de má-fé do credor, que o indébito...
... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que foi ... -
Acórdão nº 1.0144.15.004834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para que exsurja do direito do consumidor à devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, CDC, é imprescindível, além da prova de má-fé do credor, que o indébito...
... 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que foi ... -
Acórdão nº 1.0702.14.077572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AQUÁTICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEFEITO NO PRODUTO - CONSTATAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Pautada a pretensão exordial de restituição do...
... vcios de qualidade previsto no Cdigo de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.234217-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- O simples desconto indevido de parcelas de contrato não configura dano moral passível de indenização, mas, quando atingido benefício...
... as disposies existentes no Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), no se podendo olvidar que o ... -
Acórdão nº 1.0517.19.000072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. .- Embora o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configure dano moral passível de indenização, os descontos indevidos feitos na conta bancária em que o autor...
... , tendo em vista a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, que determina ser objetiva a ... -
Acórdão nº 1.0517.19.000072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. .- Embora o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configure dano moral passível de indenização, os descontos indevidos feitos na conta bancária em que o autor...
... , tendo em vista a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, que determina ser objetiva a ... -
Acórdão Nº 5000498-88.2022.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPERTINÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE REJEITADA. ATO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO...
... 42, PARGRAFO NICO, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUOEMDOBROQUE INDEPENDE DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE DESPACHANTE - SEGURO - COMISSÃO DE PERMANENCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.- Não há que se falar em ilegalidade na cobrança de serviço de despachante, quando foi juntado aos autos, recibo de terceira pessoa correspondente ao que foi despendido pelo consumidor.- Caracteriza-se venda casada o condicionamento da pactuação do...
... APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE DESPACHANTE - SEGURO - COMISSÃO DE PERMANENCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.- Não há que se falar em ilegalidade na cobrança de serviço de despachante, quando foi juntado aos autos, recibo de terceira pessoa correspondente ao que foi despendido pelo consumidor.- Caracteriza-se venda casada o condicionamento da pactuação do...
... APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCRIOS ... -
Acórdão nº 1.0471.17.004198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0460.11.001827-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - TEB, REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Com a edição da MP n. 2.170-36/
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0534.16.000027-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ROUBO DE TALONÁRIO DE CHEQUES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE ROUBADO POR MOTIVO DIVERSO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - MODERAÇÃ
... 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, no cabendo anlise sobre a culpa da ... -
Acórdão nº 1.0534.16.000027-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ROUBO DE TALONÁRIO DE CHEQUES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DO CHEQUE ROUBADO POR MOTIVO DIVERSO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - MODERAÇÃ
... 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor, no cabendo anlise sobre a culpa da ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o ... contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo ...
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Acórdão nº 1.0474.18.000782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0474.18.000782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, sendo vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0079.14.027863-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CCB - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.9
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante ... ARTIGO 30 ... Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, ... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do consumidor ... #§ 2º revogado pela Lei nº 12.299, de 2010 ... ARTIGO ... § 4º Não será exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante de que trata o § 3º ... § 5º Nas partidas que ...
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Acórdão nº 1.0079.14.002881-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. -Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal;-Somente quando demonstrada a sua abusividade é que...
... , cumpre ressaltar que o Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel aos contratos bancrios, ...