defesa do consumidor devolução
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Acórdão nº 1.0000.20.448646-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO ADITAMENTO AO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR - POSSIBILIDADE - TEMA 971 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS...
... , a apelante defende a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor espcie e requer a condenao da ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de ... , não havendo, em hipótese alguma, devolução de valores a mutuários ... § 4.O ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0313.14.024192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0056.15.005252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor.- Não se aplicando às instituições financeiras o...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0231.13.004995-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - JUSTIÇ
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Decisão Monocrática Nº 0209271-82.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-06-2019
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.16.085146-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0114.14.004718-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - INOVAÇÃO RECURSAL - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AVALIAÇÃO DE BENS - IOF -
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0701.15.035941-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0701.15.035941-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO À TAXA DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0079.15.013131-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO 'A QUO' - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO NOVO CPC (515, § 3º, DO CPC DE 1973) - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - IOF - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.18.114523-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando à
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.18.114523-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando à
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0439.13.009392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO - PURGA DA MORA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - REVISÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - DESPESAS DO EMITENTE - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DEVOLUÇ
... aos princpios do contraditrio e da ampla defesa, uma vez que no foi intimado da deciso de f. 37, ... , fazendo com que o pacto firmado com o consumidor cumpra sua funo social. Ocorre que a matria ... -
Acórdão nº 1.0439.13.009392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO - PURGA DA MORA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - REVISÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TARIFA DE CADASTRO - DESPESAS DO EMITENTE - IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - DEVOLUÇ
... aos princpios do contraditrio e da ampla defesa, uma vez que no foi intimado da deciso de f. 37, ... , fazendo com que o pacto firmado com o consumidor cumpra sua funo social. Ocorre que a matria ... -
Acórdão nº 1.0378.11.001876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO AO...
... autos, haja vista a hipossuficincia do consumidor. Alega que a r pratica a capitalizao mensal ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0378.11.001876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO AO...
... autos, haja vista a hipossuficincia do consumidor. Alega que a r pratica a capitalizao mensal ... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE CADASTRO - IOF - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - TARIFA DE CADASTRO - IOF - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a...
... devem ser protegidas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na ... -
Acórdão Nº 5001657-16.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCONTO DE VALOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATO ILÍCITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA....
... ART. 42, PARGRAFO NICO, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142080-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. - O desconto indevido efetuado sobre benefício previdenciário - de cunho alimentício -, faz presumir a ocorrência de angústia e...
... 3, 2, do Cdigo de Defesa do Consumidor, vez que se trata de prestao de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142080-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. - O desconto indevido efetuado sobre benefício previdenciário - de cunho alimentício -, faz presumir a ocorrência de angústia e...
... 3, 2, do Cdigo de Defesa do Consumidor, vez que se trata de prestao de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.091429-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - Os descontos, ainda que realizados de forma indevida, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código...
... 42, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio ...