Defesa dos direitos
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades ... VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; ... IX - interagir com a sociedade civil para ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, resistência injustificada ao ... Art. 81. Nas causas que versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar sem exibir outorga ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... VII – (VETADO); ... VIII – a promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família; ... IX – o combate ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ou organizações da sociedade civil, além dos órgãos de defesa dos direitos do cidadão, poderão representar à Secretaria de ...
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Prêmio Innovare abre inscrições para defesa dos Direitos Humanos
Prêmio Innovare abre inscrições para defesa dos Direitos Humanos
Neste ano, o Prêmio Innovare terá a promoção e defesa dos Direitos Humanos como destaque. A 16ª edição será lançada no dia 21 de março, no Superior Tribunal de Justiça. As inscrições estão abertas e podem ser feitas até 25 de abril. ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou ... imigrante, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9240, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate as Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa Dos Direitos Difusos.
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Autonomia da Defensoria é fundamental para a defesa dos direitos dos necessitados
Autonomia da Defensoria é fundamental para a defesa dos necessitados
A Presidência da República interpôs, em 10 de abril de 2015, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.296/DF junto ao Supremo Tribunal Federal, impugnando o parágrafo 3º do artigo 134 da Constituição Federal de 1988. Inserido por obra da Emenda Co... -
Decreto nº 11.483 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
... defesa dos direitos da pessoa idosa; ... XI – promover a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil ...
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Corte Interamericana pede defesa dos direitos humanos durante a pandemia
Corte Interamericana pede defesa dos direitos humanos na pandemia
A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou na quinta-feira (9/4) a declaração intitulada "Covid-19 e Direitos Humanos".- Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... orçamentária da União, com possibilidade de apresentar recomendações quanto à alocação de recursos, com vistas à promoção e à defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+; ... IV – acompanhar proposições legislativas que tenham implicações sobre as pessoas LGBTQIA+ e apresentar ...- Em vigor Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; ... e) a direção técnica sanitária dos ... ído de brasileiros natos ou naturalizados em pleno gôzo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acôrdo com a ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os procedimentos para a consecução ... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; ... II - ...- A jurisdição constitucional como instrumento de defesa dos direitos fundamentais
O objeto deste artigo é estudar o papel da jurisdição constitucional enquanto mecanismo de defesa dos direitos fundamentais. Para tanto, examinaremos, num primeiro momento, a idéia de regularidade das normas jurídicas. Em seguida, faremos algumas reflexões acerca das garantias de constitucionalidade dos atos do Poder Público e examinaremos o papel...
Fabrício Juliano Mendes Medeiros. Especialista em Direito Constitucional Processual pela Universidade Federal de Sergipe, Mestrando em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília ...- Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e ... do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência ...- Programa debate atuação do MP na defesa dos direitos das vítimas
Programa debate atuação do MP na defesa dos direitos das vítimas
A promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Fabíola Moran é a convidada do programa Em pauta, que vai ao ar na próxima quinta-feira (6/5), a partir das 10 horas, no canal oficial do Conselho Nacional do Ministério Público no...- Em vigor Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: ... IV - A segurança interna do ... políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação; ... 5 - auxiliar, ...- Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
... em ao de carter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abranger apenas os ...- Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – proteção e respeito aos direitos" dos usuários; ... II – preservação do meio ambiente; ... III – redu\xC3" ... IX – defesa da concorrência; ... X – regulação equilibrada ... Parágrafo ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários; ... III - estímulo à modernização e ao aprimoramento da ... atuam no setor portuário, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; ... XV - à adoção e ao ...- Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... com as recomendações contidas em parecer da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da ... III – determinar a cobrança retroativa de direitos compensatórios definitivos; ... IV – determinar a extensão de direitos ...- LEI 13151 de 28/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTS. 62, 66 E 67 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, O ART. 12 DA LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, O ART. 1º DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, E O ART. 29 DA LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E A REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - assistência social; ... II - cultura, defesa" e conservação do patrimônio histórico e artístico; ... III - educaç\xC3" ... VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... IX - atividades religiosas; e ... X - (VETADO)." (NR) ...- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... a) suspenso das aes e execues iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, no podendo ser ... , extratos de contas, saldos e outros elementos necessrios defesa dos seus interesses e prova dos respectivos crditos ... 4 O ...- Versão original Decreto nº 9.893 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
... as questões demandadas pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ou pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... Parágrafo único. O Conselho Nacional dos Direitos da ...- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... patrimnio pblico para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econmico, artstico, esttico, histrico ou turstico ... 4 Na defesa do patrimnio pblico caber a suspenso liminar do ato lesivo impugnado ... - Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.